ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
ão 372 — 13/02/92
Lei de Cria
OFICIO Nº. 4SS/GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO.. 10 de maio de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO,.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conteridas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com q fito de encaminhar o
Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E
TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR BILÍINGUE (SURDO/LIBRAS E QUE DOMINE
LINGUA PORTUGUESA) PARA ATENDER ESCOLA MUNICIPAL PROINFANCIA
PEQUENO ANJO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA-RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência, c na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos de elevada
cstima e reconhecimento.
Atenciosamente.
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“ESTADO DE RONDÔNIA
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Ministro Andreazza/RO.. 10 de maio de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. O 9YPMMA/2024
Ixma. Sra. Presidente.
[imos. Srs. Vercadores c Vercadoras:
Ao cumprimentá-los, encaminho Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR
BILÍNGUE (SURDO/LIBRAS E QUE DOMINE LÍNGUA PORTUGUESA) PARA
ATENDER ESCOLA MUNICIPAL PROINFANCIA PEQUENO ANJO DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei é referente a autorização para a contratação, por excepcional
interesse público, de 01 (um) Professor Bilíngue (surdo/libras), com a carga horária de 40
(quarenta) horas, para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Educação.
A necessidade da contratação se dá em ter um Professor Bilingue surdo. que domine a
lingua de sinais e também a lingua portuguesa,
A pessoa contratada irá desempenhar um papel importante em auxiliar c mediar um
aluno surdo de 04 (quatro) anos da Iiscola Municipal Proinfancia Pequeno Anjo.
O Professor Bilíngue surdo desempenha um papel crucial na facilitação da
comunicação entre as pessoas surdas. Além disso, a presença deste profissional é especialmente
importante em situações principalmente em ambientes educacionais. Desta forma, o Professor
Bilíngue Irá ajudar a criança .
construir uma autormagem positiva como sujeito surdo, sem perder a possibilidade de se
integrar numa comunidade de ouvintes.
O bilinguismo é reforçado pela teoria de que o surdo deve ser bilíngue, ou seja, deve
adquirir como língua materna a língua de sinais. a língua natural dos surdos, e, como segunda
lingua, a língua oficial de seu país (Oliveira; Walter, 2016).
Brito (2002) aponta uma questão para a adoção do bilinguismo, ou melhor, da
educação bilingue como uma abordagem educacional para o ensino de surdos: o
reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais - Libras como o único meio, c somente ele. de
comunicação entre surdos-surdos e surdos-ouvintes.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (09) 3448-2361/2484
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BRR
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ISTADO DE RONDÔNIA
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e ad a =
A aprendizagem de surdos e ouvintes acontece em uma sala de aula de acordo com o
ritmo, a capacidade de compreensão e assimilação de cada criança (Alves, 2009; Bueno, 1993).
A contratação não fere a Lei de Responsabilidade Hiscal (Art.17, caput, Lei, haja vista
que é temporária ec por tempo menor que dois anos e existe orçamento para custear as despesas
relativas.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação ce bom senso dos nobres
Iidis, reitero o pedido de apreciação c aprovação do incluso Projeto de [ei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos
le consideração ec apreço.
JOSE
Pr
“PEREIRA
efeito Municipal
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PROJETO DE LEENº. 099% /PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
E TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR BILÍNGUE
(SURDO/LIBRAS E QUE DOMINE LÍNGUA
PORTUGUESA) PARA — ATENDER | ESCOLA
MUNICIPAL PROINFANCIA PEQUENO ANJO DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA-RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Im razão de atender excepcional interesse público na área de educação, fica
o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a contratar. por tempo determinado, por contratação
emergencial ce temporária para o cargo de Professor Bilinguce (surdo/libras) para atuar na Escola
Municipal Proimfancia Pequeno Anjo de Ministro Andrcazza.
TEM FLAGAS (CARGO o
[o 01 — Prolessor Bilíngue (Surdo/libras)
+ A
9 1º. As especificações e condições exigidas para a contratação emergencial, bem
como as atribuições do cargo são as que constam em anexo [. que passa a fazer parte integrante
da presente Lei.
Art. 2º. À contratação do referido profissional está fundamentada no art. 37. Il e IX.
da Constituição I'ederal de 1988, que autoriza contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º. À investidura do cargo se dará por livre nomeação do Chefe do Executivo.
motivada por falta de servidor efetivo para exercício do cargo.
Art.dº. O nomeado de que trata esta Lei terá duração até o término do ano letivo de
2024, na Iiscola Municipal Pro Infância Pequeno Anjo.
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
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E RONDÔNIA
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Art. 5º. O nomeado será contribuinte compulsório do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
Art. 6º. As despesas para custeio da contratação de que trata esta Lei será por recursos
próprios da Secretaria Municipal de Educação -SEMED ou se houver possibilidade com
recursos provenientes do FUNDEB.
Art.7º. Revogando-se as disposições em contrário, em especial
2.528/PMMA/2024, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andrcazza/RO.. 10 de maio de 2024.
4
JOSÉ MVES PEREIRA
Prefeito Municipal
J
| NA AN
ROSEANE MARIA VIFIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-2361/2484
01
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ANEXO
CARGO | VAGAS ATRIBUIÇÕES | CARGA REMUNERAÇÃO | REQUISITOS |
Professor | 01 | HORÁRIA MÍNIMOS
bilíngue 40h Piso Nacional do | Curso de
” alfabetizar em Magistério extensão
universitária
em Libras, Pós-
Graduação em
Libras ou
Curso Técnico
em Libras.
bras:
-— ministrar aula.
acompanhar c atuar
em conjunto com
outro(s) professor(es)
em sala de aula e em
atividades
| extraclasse:
'- desenvolver suas
“atividades com
formação específica
| na área de surdez e
| luência cm LIBRAS;
- atender aos alunos
Ser surdo
Ter graduação. |
surdos nas etapas c
modalidades da
Educação Básica ce
regular das escolas da
Rede Municipal de
Iducação,
considerando as
especificidades | de
cada ctapa:
- favorecer a
"comunicação
LIBRAS/Português
| em sala de aula e em
atividades
cxtraclassc:
- sistematizar €
tavorecer a qualidade
do acesso ao ensino
LI SRAS/Português:
- registrar em |
relatórios os dados do |
desenvolvido, para
análise c avaliação de
desempenho dos
|
trabalho
|
|
alunos quanto às suas | |
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones:
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| dificuldades É
habilidades
linguísticas:
- realizar O
planejamento em
“conjunto com o(s)
professor(es) da sala
comum. com O
“objetivo | de
contemplar as
necessidades de todos
os discentes e de cada
aluno surdo:
- possibilitar aos
alunos o progresso
nas habilidades
competências
previstas no
Currículo da Rede
Municipal de |
Educação:
diálogo e intercâmbio
de informações com |
o(s) professor(es) da
sala comum c com
o(s) professor(es) do
Atendimento
[Educacional
Especializado (ALE): |
- manter contato c€C
prover informações
as lamílias sobre o
“trabalho do prolessor
bilíngue na unidade
escolar junto ao(s)
aluno(s) surdo(s):
- estabelecer c manter
-- realizar reuniões
Com O(S)
protessor(es) da sala
comum c com o(s)
professor(es) do
Atendimento
Educacional
Especializado (ALE)
para discussão de
| casos, planejamento
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones:
69) 3448-2361/2484
CN
—
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ministrado
avaliação do trabalho:
- participar e
colaborar na
discussão É
elaboração do Projeto
Político Pedagógico
da unidade escolar;
- contribuir com o(s)
professor(es) da sala
comum na definição
de metodologia e da
avaliação dos alunos
com surdez:
participar e colaborar
em todas as
atividades
cducacionais.
inclusive em
intervalos coletivos
com OS demais
professores da escola, |
em reuniões
pedagógicas.
reuniões de estudo,
conselhos de classe,
planejamento geral,
passeios. reuniões
com pais c outras
atividades que
| envolvam o contexto
cducacional. de
acordo com a
necessidade escolar.
contribuindo para o
trabalho coletivo
da(s) unidade(s)
cducacional(is) sob
sua responsabilidade
c aintegrando-se ao
Projeto Político
Pedagógico das
escolas:
- oferecer trabalho de
apoio e formação
continuada aos
demais profissionais
Loo da unidade |
Av. Pau Brasil, 5577, Ce
ntro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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E UE erre casca ssa e —
cducacional.
esclarecendo sobre a
Educação — Iispecial
sob a perspectiva da
cducação inclusiva €
suas características na
Rede Municipal de
[ducação:
- participar de
reuniões de estudo.
discussão, orientação
c formação aos
funcionários da
escola,
independentemente
do cargo ou função
que desempenham,
em parceria com a
equipe gestora e com
o setor de inclusão.
considerando a carga
horária do professor:
- manter o diretor da
unidade escolar
atualizado sobre as
necessidades
pedagógicas do(s)
aluno(s) surdo(s), de
aquisição de recursos
é materiais
específicos para o
trabalho pedagógico
em sala de aula:
- buscar articulação
do trabalho de ensino
LIBRAS/Português
da unidade
cducacional com os
demais setores da
Secretaria de
Educação;
- oferecer grupos de
formação (educação
inclusiva e LIBRAS) A.
aos profissionais da A
Rede Municipal de
Iducação, quando
E A requisitado | pela, E
srs:
Av. Pau Brasil ntro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
Ê S & a 4
ESTADO DE RONDÔNIA Ê E
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
ms
Pg
A
M
“
Educação:
- manter a equipe
gestora da escola e o
setor de educação
inclusiva atualizados
em relação aos dados
dos alunos (ficha de
levantamento. quadro
de horários c grupos
“de trabalho, plano de
trabalho na unidade
educacional. entre
outros):
- outras atribuições
afins.
Secretaria de |
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