ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
OFICIO Nº DGAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 28 de maio de 2024. É
À Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Imcialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual,
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALYÉS! RECEBIDO EM VE [05 jod4 |
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
“ ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 28 de maio de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nol 9 /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor R$ 2.870.210,00 (Dois
milhões, oitocentos e setenta mil e duzentos e dez mil reais), para a contratação de
empresa para Recuperação Asfáltica de Vias Urbanas em CBUQ, conforme contrato de
repasse n. 952745/2023/MCIDADE/CAIXA, a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos , contribuindo, assim, de forma .
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela.
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência. |
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. |
Ay. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
“ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA. epi na DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI cale, PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE.
CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO:
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS:
PROVIDÊNCIAS”. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor R$
2.870.210,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta mil e duzentos e dez mil reais), para
a contratação de empresa para Recuperação Asfáltica de Vias Urbanas em CBUQ,
conforme contrato de repasse n. 952745/2023/MCIDADE/CAIXA, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo: PR
Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de | Fonte Valor
Atividade Despesas as
02/005 04 122 0007 l 526 4.4.90.51.00.00, 17060200 R$
——.
Recuperação
PMMA/ |Administração |Administração Gestão da Política, Projeto | Asfáltica de Vias Obras e Transferência 2.870.210,00
Geral de Transporte de Urbanas em CBUQ | Instalações | especial da
Desenvolvimento conf. Contrato de união emenda
Urbano e Rural Repasse n. de bancada -
952745/2023/ exercício
MCIDADES/ corrente
CAIXA
“otal b 2.870.210,00 |
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos |
Vinculados a Receita: 2.4.1.9.99.0.3.03.02.00.00.00- Transferências advindas de
emendas parlamentares NT 193/2020 - Social — emendas de Bancadas: Fonte: 17060200
— lransferência Especial da União — Emenda de Bancada - Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as Aiposipseslh contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. |
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484