ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº4/03GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 28 de maio de 2024. A
À Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, .
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
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JOSÉ ALÁ ES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 28 de maio de 2024. |
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No /(PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, Junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$59.790,00 (Cinquenta e nove
mil e setecentos e noventa reais), para a contratação de empresa para Recuperação
Astáltica de Vias Urbanas em CBUQ, conforme contrato de repasse n.
952745/2023/MCIDADE/CAIXA, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos. Contribuindo, assim, de forma significativa ao
bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração
Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
Ay. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI No) PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE:
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT |
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE .
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de.
R$59.790,00 (Cinquenta e nove mil e setecentos e noventa reais), para a contratação :
de empresa para Recuperação Asfáltica de Vias Urbanas em CBUQ, conforme contrato
de repasse n. 952745/2023/MCIDADE/CAIXA, a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/
tee mac
Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. "| |Atividade Despesas A
02/005 04 122 0007 | | 526 4.4.90.51.00.00) 75000000 R$
Recuperação
Administração |Administração|Gestão da Polítical Projeto | Asfáltica de Vias Obras e Recursos não | 59.790,00
Geral de Transporte de Urbanas em CBUQ | Instalações |vinculados de
Desenvolvimento conf. Contrato de impostos —
Urbano e Rural Repasse n. contrapartida
952745/2023/ —
MCIDADES/ Exercícios
CAIXA anteriores
1. ma me meo seg
eaço meta rear captar cer re
59.790,00
mr ame a ——
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
JOSÉ ALYÉS PEREIRA
Prefeito Municipal .
Ay
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484