ISTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.,J0S /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 28 de maio de 2024.
O)
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
[ixma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Regeita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades do Hundo Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo scja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de clevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
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JOSE A
Prefeito
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 28 de maio de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. SL JPMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
|
Encaminho à V. Iixas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Isspecial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamentg Vigente, no valor R$370.000,00(Trezentos
e setenta mil reais), para aquisição de Uma Ambulância lipo A (tração 4x4). repasse
Hundo a [Fundo lIstadual, conforme portaria n. 4.471] de 10/12/202. resolução
n.156/2024/SESAU-CIB aprovado em 24 dk abril de 2024, depositado na conta do Fundo
Municipal de Saúde em 02/05/2024, para atender as ações e serviços de saúde com
manutenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-MAC, a fim de
atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, contribuindo. assim. de forma
significativa ao bom andamento e cfletiva|realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre Yoltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais|será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação c aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente sc apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. | ,
JOSE ALVES PERE
PrefeitolMunrcipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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02/0158 o
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPA DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/92
PROJETO DE LEI'NO Lx PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESBECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
ia EITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
j RAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVO | É ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a re | ta ao Orçamento Vigente, no valor de
RS3370.000,00(Trezentos e setenta mil reí is) para aquisição de Uma Ambulância Tipo
A (tração 4x4), repasse Fundo a Fundo Estak ual, conforme portaria n. 4.471 de 10/12/202.
resolução n.156/2024/SESAU-CIB aprovado em 24 de abril de 2024. depositado na conta
do Fundo Municipal de Saúde em 02/05/2024, para atender as ações e serviços de saúde
com manutenção da Média e Alta Complex º dade Ambulatorial e Hospitalar-MAC, a fim
|
de atender as necessidades do Iundo Miinicipal de Saúde. de acordo com a dotação
orçamentar 10 distribuida no quadro abaixo: |
Honte | Valor
unção Sub-F unção Programa p rojeto = “Ação de Programa “Elemento de
Auvidad Despesas |
a e 6 1.4 PRE = O E RR sad
10 302 “0021 | 527 4.4.90.52.00.00 | 16210000 | R$
-— —4——— pH ie Di
aúde Assistência | Atendimento | Projetoll| Aquisição ambulância | Equipamento e SUS Estadual-/370.000.00
hospitalar e fambulatorial. tipo À (traçãodx4) material exercício
ambulatorial emergencial & conf. portaria permanente | corrente
o O “hospitalar | o o AATU202L o sal E! |
“Total 370.000,00 |
Art. 2º. Para a cobertura dos recursoslserão utilizados Recursos Vinculados à Receita:
2.4.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 Transferências d Recursos do Sistema Unico de Saúde-SUS:
Honte: 17210000 — SUS Estadual - Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em gontrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO. 28 de maio de 2024.
JOSE ALV
Prefeito! por Que
KELLY DA SILVA | RTINS STRELLOW
Assessora Jurídi | - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Agdreazza/RO — Fones: (69) 3448-236 1/2484