e Can Ce tip es.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEVTURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
OFICIO ND /GAB/PMMADOZA.
Ministro Andreazza/RO, 05 de junho de 2024.
A Sua Excelência |
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente. à presença de Vossa I'xcelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE É
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Lspecial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Iidis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, c na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de clevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
| E Lda NM
: E A
JOSÉ ALVES PEREIRA eitio, RERS L as
Prefeito Municipal 4 = )
|
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFELTURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372: 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 05 de junho de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. ol O /[PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. Iixas.. com grande hqnra. para apreciação e votação, junto à esta
Eorégia Câmara Municipal de Vereadores. jo Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado,|objetiva Abertura de Crédito Iispecial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. no valor R$500.000,00(Quinhentos
mil reais), incremento temporário para custgio dos serviços da atenção especializada à
saúde da média e alta complexidade - MAC. tonforme proposta n. 36000579582202000.
e portaria n. 3.591 de 18/04/2024. depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde em
23/05/2024, e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde contorme resolução
n.11/CMS/PMMA/2024. a fim de atender as hecessidades do Fundo Municipal de Saude.
contribuindo. assim, de forma significativa go bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais sgrá suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Ldis. reitero o pedido de apreciação|ce aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente sc apresentálpara o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. À
|
JOSKE/ALVERS PEREIRA
Prefeito Wunicipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Amtlreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Cria ão! D72 - 13/02/92
|
PROJETO DE LEIN. ska PMMA/2024. |
|
“DISPÔF SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECI ITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE vt ISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municip | autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de
R$500.000,00(Quinhentos mil reais), incremnto temporário para custeio dos serviços da
atenção especializada à saúde da média c altalcomplexidade - MAC, conforme proposta n.
36000579582202000, e portaria n. 3.591 de 18/08/2024, depositado na conta do Fundo Municipal
de Saúde em 23/05/2024, e aprovado pelo Conkelho Municipal de Saúde conforme resolução
n.11/CMS/PMMA/2024. a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de
acordo com a dotação orçamentário distribuida nh quadro abaixo:
Orgão; Hunção | Sub- unção | Programa P rojeto/ | Ação do Programa E Elemento de
Unido po JAlividade|] | Despesas
02/015 Tt Ti 302 0021 [ = 528 3.3.90.30.00.00
PMMA/ Saúde | Assistência | Atendimento | Projeto Icremento temporario, Material de | SUS Federal- |300.000.00
EMS hospitalar e jambulatorial. À para custeio dos | consumo Custeio
| ambulatorial lemergencial e] É ser ços da atenção | Média e Alta
| hospitalar Especializada à saúde Complexidade
| | | | da média calta exercício
o. | O O a pers vidade MAC || corrente O
02/015 1 302 0021 TR, 528 3.3.90.39.00.00| 16000030 l R$
PMMA! | Saúde |
hospitalar e jambulatorial. Custeio
“ambulatorial Média e Alta |
| Complexidade
| exercício
- l
para custeio dos de terceiros -
serviços da atenção | pessoa jurídica
| spectializada à saúde
| da média e alta
Qmplexidade -MAC |
||
Assistência | Atendimento | Projeto | eremento temporaário| Outros serviços | SUS Federal-|200.000.00
emergencial €
hospitalar
o Corrente
0 ts = q
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To otal | 500.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursps serão utilizados Recursos Vinculados a
Receita: 1.7.1.3.50.2.1.04.00.00.00.00- incremênto temporário ao custeio dos serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Fonte: 16000030 —SUS Federal- Custeio Média e Alta
Complexidade - exercício corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições êm col tFi
publicação.
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de
KELLY DA SILVA MARTÍXS STRELLOW
Assessora Jurídica FÓAB/RO 1560
69) 3448-2361/2484
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