ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 13/02/92
OFICIO Nº PO GAB/PMMA(2024.
Ministro Andreazza/RO, 11 de junho de 2024.
À Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andrcazza-RO,.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muto respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração c Planejamento e Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, c na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ ALA ES PEREIRA RECEBIDO EM (dl Lot [9304
Prefeito Po cipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
Q
ais,
Ds
=
e
f aaa RES qu a
1 * sadio o
E E
prado
A +
e
| 4h ”
4 A du |
- “ 4 df
e
1f pela >
EE
Pe
re.
a Vic “= É
Vas =
E a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFETYURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 11 de junho de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N649 /(PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Iimos. Srs. Vercadores e Vercadoras:
a, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 1.835.000,00(Um milhão,
oitocentos e trinta e cinco mil reais), a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento e Secretaria unicipal de Assistência Social no tocante a folha
de pagamento e na SEMAP, nas ações de Informática e Outros Serviços de Pessoa Jurídica,
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
ldis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para Opjmomento, oportunamente. renovo protestos de
consideração c apreço. À
Encaminho à V. Exas., com grande honi
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Anc reazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
| |
ESTADO DI
PREFEITURA MUNICIPAL,
Lei de Criaçãl
PROJETO DE LEI N.95.) PMMA/2024.
ADE
SUR
VIG
O PREFEITO MUNICIPAL DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ S/
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVO
Art. 1º. Iica o Poder Executivo Muni
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vige
oitocentos e trinta e cinco mil reais), a fim de a
Administração e Planejamento e Secretaria Mu
pagamento ec na SEMAP, nas ações de Inf
conforme dotação orçamentária distribuida no «
cão!
Unid.
Programa | Projeto/
Hunção | Sub-tunção
um 6 -— =
02/003 | 04 122 0005. 2
“PMMA/ | Administra | Administração | Apoio | Atividade.
SEMAP ção Geral Adminais
trativo da
SEMAP
Ooos | oq [ETTA | TE”
PMMA/ Assistência | Administração Apoio Atividade
SEMAS Soctal Geral Admins
trativo da
SEMAS
"02/003 | 08 o | MM Do
PMMA/ | Assistência | Administração | Apoio | Atividade
SEMAS Social Geral Admins
trativo da
SEMAS
02/003 | 04 [| Dm a E oo
SEMAP ção Geral Adminis
trativo da
SEMAP
"02003 |. O& | air [os | 3%”
— es un do mm ss ba, = e
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones:
RONDÔNIA
DE MINISTRO ANDREAZZA
1372 = 13/02/92
PÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
TONAL SUPLEMENTAR POR
ERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
ENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE.
BER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
J E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar
nte, no valor de R$ 1.835.000,00(Um milhão.
nder as necessidades da Secretaria Municipal de
cipal de Assistência Social no tocante a folha de
jmática c Outros Serviços de Pessoa Jurídica,
uadro abaixo:
“Ação Do | Elemento De FONTE Valor
— Programa | Despesas aerea
053 3.1.90.11.00.00 R$ 15000000
Recursos não
Vinculados de
Pagamento de
Pessoal é Vencimento €
Vantagens - o
Encargos e E SiS 1.350.000,00 Impostos —
Eid lixas — Pessoal a nl
Sociais da Civil Exercício
SEMAP | Corrente
020 3.1.90.11.00.00 R$ 15000000
Recursos não
Vinculados de
Pagamento de
Pisa caeilio Vencimento e
Po IR €
Vantagens .
Encargos rantagens 130.000,00 Impostos
Eh cada DS lixas — Pessoal . o
Sociais da Civil [Exercício
SEMAS Corrente
| 184 3.1.90.11.00.00 R$ 15000000
Pagamento de
Pessoal €
Encargos
Sociais do
Conselho
| Tutelar
Recursos não
Vinculados de
Impostos --
Exercício
Corrente
Vencimento e
Vantagens
Fixas — Pessoal
Civil
25.000,00
4.4.90.52.00.00
meme mm
R$
15000000
Recursos não
Ações de Equipamento e Vinculados de
| Informática da
|
Material 100.000,00 Impostos
SEMAP Permanente Exercício
Corrente
051] 4.4.90.52.00.00 R$ 15000000
—— ——— + —— ——
69) 3448-2361/2484
PMMA/
SEMAP
02/003.
PMMA/
SEMAP
02/093
PMMA/
SEMAP
02/003 |
PMMA/
SEMAP
de sua publicação.
Administra
k
E
ty
É
|
SA
nã h et Se
dos,
dA
H
teu
Ng
se
ESTADO D . RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL
Leide Criaçã
Administração Apoio = Atividade |
ção Geral Adminis
trativo da
SEMAP
|
0 E 0005 2
A me e nn N
Administra | Administração Apoio “Atividade
ção Geral Adminis
trativo da
SEMAP |
E OT 2.
Urbanismo Infra Estrutura Andreazza | Atividade
Urbana + Bonita
|
cos YE 0005. 2 |
a | o
“Administra Administr açã TO Apoio “Ativ idade
ção Geral Administra
tivo da
SEMAP
Art. 2º. Revogadas as disposições ci Cc]
JOSÉ
refeito )
HE sã
AR CUS EA
ado do Munici
Advog
Av. Pau Bras «Ministro Anc
tj, 5577, Centro
|
|
|
|
Ri
bio - OAB/RO 1549
D
E MINISTRO ANDREAZZA
372 = 13/02/92
Atendimento
aos Serviços
Recursos não
Equipamento e Vinculados de
Administrativos | Material 30.000,00 Impostos
da SEMAP Permanente Exercício
Corrente
Informática da
— e a
Ordenamento
|
C
3.3.90.40.00.00 15000000
Serviços de
tecnologia da
Informação e
Comunicação —
Pessoa Jurídica
Recursos não
Vinculados de
Impostos -
Exercício
Corrente
Ações de
20.000,00
SEMAP
4.4.90.61.00.00 15000000.
Recursos não
Vinculados de
Impostos
Exercício
Corrente
Aquisição de
Imóveis
100.000,00
Urbano
3.3.90.39.00.00
15000000
Atendimento Recursos não
aos Serviços Outros Serviços Vinculados de
dministrativos de terceiros — 80.000,00 Impostos -
da SEMAP Pessoa Jurídica Exercício
Corrente
e
-—
1.835.000,00
contrário, esta [ei entra em vigor na data
Ministro Andreazza/RO, 11 de junho de 2024.
PEREIRA
unicipal
ELLER
azza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484