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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
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OFICIO Nº.) 1/GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 17 de julho de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vi gor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORCAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. razão pela qual. solicito que
o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo. desde Já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 17 de julho de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 95% /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor R$100.000,00(Cem mil
reais). recurso oriundo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Cássio Góes.
para aquisição de Cestas Básicas, conforme convênio n. 333/2024/PGE - SEAS.
depositado na conta para atender o interesse público, a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo. assim. de forma significativa
ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração
Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSÉ adty PEREIRA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.04% PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DF
CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente. no valor de
R$100.000,00(Cem mil reais). recurso oriundo de Emenda Parlamentar Individual do
Deputado Cássio Góes, para aquisição de Cestas Básicas. conforme convênio n.
335/2024/PGE — SEAS, depositado na conta para atender o interesse público. a fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa Fonte Valor
Unid. SubePinção | Atividade Rand
ECA EMEA MRE RS
Elemento de
Despesas
a 3.3.90.32.00.00
Apoio |
PMMA/ | Assistência |Administração Administrativo Projeto | Aquisição de Cestas | Material. bem | Transferência 100.000.00
SEMAS Social Geral da SEMAS Básicas Convênio n. |ou serviços para| de convênio |
353/2024/PGE-SEAS| distribuição
gratuita
Estado outras
EXEercício
corrente
100.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a
Receita: 1.7.2.4.0.1.01.00.00.00.00.00-Transferências de Convênio do Estado — não
vinculado à Educação e Saúde: Fonte: 16010000- Iransferências de Convênio Estado
— Outros Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
MinistrAAndreazza/RO. 17 de Julho de 2024.
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