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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.:)35/GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 18 de julho de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vi gor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo. desde Já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ ALVES PI 7» 2
Preto e
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 18 de julho de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. gs à /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$300.000,00 (Trezentos mil
reais), oriundos de transferência especial. do senador Acir Gurgacz, conforme a portaria
Interministerial ME/SEGOV N. 6.411, DE 15/06/2021 e Plano de Ação 09032023-
034788. do Ministério da Economia, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos. Contribuindo, assim. de forma significativa ao
bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração
Publica Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do Incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 095% PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de
R$300.000,00 (Trezentos mil reais). oriundos de transferência especial, do senador Acir
Gurgacz, conforme a portaria interministerial ME/SEGOV N. 6.411. DE 15/06/2021 e
Plano de Ação 09032023-034788, do Ministério da Economia. a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Despesas
02005 | TIS | asi [OMI | 1 [So asOSIOO0O HOGOI0O | RS
Transferências: 300.000,00
especial da
Obras e
Instalações
Aquisição de tubos
PEAD — Portaria
Infraestrutura Gestão da Política| Projeto
urbana de Transporte de
PMMA/ | Urbanismo
SEMOSP
Desenvolvimento interministerial União —
Urbano e Rural ME/SEGOV N. Emenda
6.411 de 15/06/2021 Individual -
e Plano de ação Exercícios
09032023-034788 anteriores
otal 300.000,00 |
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vi gor na data de
sua publicação.
Eu ai e
ARCUS FABRICIO ELLER
AssessorJurídico - OAB/RO 1549
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO -— Fones: (69) 3448-2361/2484
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