ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
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OFICIO Nº. | /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 14 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI, para a aquisição de 63 mil mudas de café clonal, por meio
do Convênio n. 388/2024/PGE-SEAGRI, de acordo com a cópia do Referido Convênio, razão
pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ ÁLVES PEREIRA
Prefeito E Adi
Av. Pau Brasil, *577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. od (PMMA/2024
Ministro Andreazza-RO, 14 de agosto de 2024.
Exma. Sra. Presiderte.
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$2.650,00 (dois mil e seiscentos
e cinquenta reais), para a aquisição de 163 mil mudas de café clonal. por meio do
Convênio r.. 3£8/2024/PGE-SEAGRI. de acordo com a cópia do Referido Convênio.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo
protestos de corsideração e apreço.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
4 N nicipa
Av. Pau Brasil. 2577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.0(,1, PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU É ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito Especial
por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$2.650,00 (dois mil e seiscentos
e cinquenta reais), para a aquisição de 163 mil mudas de café clonal, por meio do
Convênio n. 388/2024/PGE-SEAGRI, de acordo com a cópia do Referido Convênio. em
anexo, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. de
acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
SUPLEMENTAR
Orgão/ Fu: unção | Sub Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. | F- 'ão a Frog E Despesas |
ER TER
PMMA/ Agricultura | Promoção Porteira do eee E Material. E mm não | 2.650.00
SEMAGRI da Adentro 163 mil mudas | ou Serviço para | vinculados de
Produção de café clonal. Distribuição impostos —
Vegetal conforme Gratuita contrapartida
convênio n. — Exercícios
388/2024/PGE Anteriores
o -SEAGRI
Total 2.650,00
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 14 de agosto de 2024.
O
a
A
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito-Municipal
KELLY DA SILVA R STRELLOW
Assessora Juridica —- OAB/RO 1560
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