no, ESTADO DE RONDÔNIA
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
OFICIO NH*%/GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 13 de julho de 2022.
A Sua Excelência:
Vereador NILDO LEAL DA SILVA.
PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES.
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em
vigor, venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade
precípua de encaminhar o Projeto de Lei que “ESTABELECE TABELA SALARIAL
PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dos demais Edis que compõem
essa Câmara Municipal, vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência Especial, e, em sessão extraordinária, considerando o
clamor da categoria. sendo que na convicção da Aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimenta.
Atenciosamente,
pátea, 4 ESTADO DE RONDÔNIA
de tê PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
e do Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 13 de julho de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. U!* /PMMA/2022.
Exmo. Sr. Presidente. Exmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminhamos às Vossas Excelências, com grande honra, para apreciação e
votação. junto à essa Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que
“ESTABELECE TABELA SALARIAL PARA PAGAMENTO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“A nova tabela salarial dos professores”, se trata de um anseio da categoria.
haja vista que houve reajuste de 33,24%, do Piso Nacional do Magistério. estabelecendo o
piso da categoria em R$ 3.845.63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e
três centavos).
Não obstante para implantação do piso 2022. houve um debate transparente e
de muita responsabilidade entre as partes envolvidas. posto que a previsão de arrecadação
FUNDEB para o exercício de 2022 de acordo com a Lei Orçamentária Anual -LOA, seria
de R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).
Contudo. diante dos repasses recebidos até o dia 31/05/2022. pelo Município
de Ministro Andreazza, a equipe técnica prevê arrecadação do valor de R$7.679.999.26.
até o final do exercício de 2022.
Insta informar que a metodologia aplicada para o aumento foi 33.24% sobre o
salário base de cada Profissional.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso
dos nobres Edis. reiteramos o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei
em Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente seNapresentá para o momento. oportunamente,
renovamos nossos protestos de consideração e apyrêço.
ça
JOSB ALV REIRA
Prefeito nal
E CAE ESTADO DE RONDÔNIA
+ Ao PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
NR Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
PROJETO DE LEI Nº: O N/PMMA/2022.
“ESTABELECE TABELA SALARIAL | PARA
PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. fica o poder executivo municipal autorizado a reajustar na
porcentagem de 33.24%, o salário contratual dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica do Município de Ministro Andreazza. garantindo que nenhum professor
perceba remuneração menor que o Piso Nacional do Magistério.
81º . Os profissionais serão enquadrados na nova tabela, na mesma alinea de
referência que se encontram, percebendo a partir da vigência desta Lei até a primeira
progressão horizontal. os respectivos valores constantes na Tabela do Anexo 1.
$2º. As progressões horizontais de cada profissional abrangido por esta Lei
serão de acordo com a Tabela Il.
$3º. A Tabela II. somente poderá ser utilizada para pagamento servidores
efetivos que adentraram ão quadro de Profissionais do Magistério de Ministro Andreazza
até o ano de 2020.
Art.2º. Aos profissionais contratados como magistério de nível superior será
acrescido 10% (dez por cento) ao valor do salário contratual do Professor de Ensino Médio
Art.3º. Fica alterado o Art. 19 da Lei 905/PMMA/2009, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19. A Progressão Funcional do Profissional da Educação
Básica da Rede Pública Municipal, será por antiguidade,
adicionando-se 2% (dois por cento), a cada 02 anos, sobre o
vencimento (salário contratual) efetivamente pago.
pisca ESTADO DE RONDÔNIA
Tvs PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Rod Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
81º. A progressão se dará somente após a aprovação em estágio
probatório.
82º. Os atuais Profissionais do Magistério de Ministro Andreazza
terão reajuste sempre regidos por lei específica e pertencerão ao
quadro em extinção denominado Profissionais do Magistério
anteriores 2020, não podendo perceber vencimento menor que o
piso.
83º. Será complementado até o valor do Piso Nacional do
Magistério aquele profissional que estiver percebendo abaixo do
piso na ocasião do reajuste pelo Governo Federal. ”
Art. 4º. Os novos profissionais do magistério que adentrarem ao quadro do
Município de Ministro Andreazza serão contratados com salário contratual (vencimento)
equivalente ao Piso Nacional do Magistério.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2022, revogando-sé as disposições em
contrário, em especial as alíneas b, c, e d do Art. n cos Arts. 20, 49, 51, 52,53, 54,55.
56. 57 60, 65. 66 da Lei nº 905/PMMA/2009.
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data
financeiros retroativos a 04 de fevereiro de 2022, |
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sua publicação. com efeitos
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO-2209
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