ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
1,
OFICIO Nº.” /GAB/PMMA/2024.
SAR
Ministro Andreazza/RO, 13 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades de Interesse Público, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o Incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE AVVES|PEREIRA ATT
Prefeito Municipal iu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 13 de agosto de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEE Nº.60 [PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. no valor R$ 100.000,00 (cem mil
reais), repasse Fundo a Fundo Nacional, conforme portaria GM/MS n. 3.594 de
18/04/2024. Resolução n. 13/CMS/PMMA/2024, depositado na conta do Fundo
Municipal de Saúde em 17/06/2024. para atender as ações e serviços de saúde com a
manutenção das Atividades das ações de Saúde — Atenção Básica, contribuindo, assim,
de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse
Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. |
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Munigipal
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PROJETO DE LEI N.;,, PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor R$ 100.000,00
(cem mil reais), repasse Fundo a Fundo Nacional, conforme portaria GM/MS n. 3.594
de 18/04/2024, Resolução n. 13/CMS/PMMA/2024. depositado na conta do Fundo
Municipal de Saúde em 17/06/2024, para atender as ações e serviços de saúde com a
manutenção das Atividades das ações de Saúde — Atenção Básica, contribuindo. assim.
de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse
Público, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Sub- Programa |Projeto Ação do Elemento | Fonte Valor
Função Programa de
Despesas
SAUDE | Atenção
Básica
Atenção
Básica
PMMA| SAUDE
PMS |
Bloco de
Atenção
Primária
Bloco da
Atenção
Primária
Projeto
Incremento
Projeto, Temporário
Piso da
Atenção Básica
conf. Portaria
3.594/2024
Incremento
Temporário
Piso da
conf. Portaria
3.594/2024
Diárias —
Pessoal
Civil
SUS
Federal —
Custeio —
Atenção
Básica —
Exercício
Corrente
SUS
Federal —
Material del Custeio -
Básica —
Exercício
Corrente
50.000,00
0049 Rd presa 16000010 RM
0.00.
50.000.00
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00.00. SUS Custeio — Incremento
Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Básica em Saúde: Fonte: 16000010 —
SUS Federal — Custeio — Atenção Básica - Transferência Especial da União - Exercício
Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em «
de sua publicação.
atrárió, esta Lei entra em vigor na data
linistrá Andrteazza/RO, 13 de agosto de 2024.
JOSÉ ALVÉS PEREIRA
Prefefo Mun cipal AN
KELLY DA SILVA MARTINSSTRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560