ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
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OFICIO Nº. | /GAB/PMMA/2024.
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Ministro Andreazza/RO, 13 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades de Interesse Público, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 13 de agosto de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.06 4 /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
IHmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. no valor R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais). a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, no que tange a aquisição de 163 mil mudas de café clonal.
por meio do Convênio n. 388/2024/PGE-SEAGRI, de acordo com a cópia do Reterido
Convênio. em. anexo. contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e
efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal.
sempre voltadas ao interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
U
Av. Pau Brasil, 3577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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PROJETO DE LEI N. o Z PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFETTO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. no que tange a aquisição de 163 mil mudas
de café clonal, por meio do Convênio n. 388/2024/PGE-SEAGRI, de acordo com a cópia
do Referido Convênio. em anexo. contribuindo, assim, de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público. contribuindo. assim, de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público. de acordo com
a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
SUPLEMENTAR
Orgão/ Função |Sub-Função| Programa | Projeto” |Ação do Programa! Elemento de Fonte Valor
Unid. = Atividade Despesas
02/010 20 601 0034 mta 3.3.90.32.00.| 17010000 :adEa
| 00
AgriculturalPromoção da, Porteira Aquisição de 163 | Material, |Transferênci! 250.000,00
PMMA/ Prod ição Adentro mil mudas de café, Bemou a de
SEMAGRI Vegetal clonal, conforme | Serviço para | Convênios
Projeto
convênio n. Distribuição | Estado — |
388/2024/PGE- Gratuita outros — |
SEAGRI Exercício
Corrente
TOTAL 250.000,00
Av. Fau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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Art. 2º. À contrapartida do município é de R$2.650.00, será assegurado por meio
de Crédito Especial por Superavit Financeiro. para a cobertura dos recursos de convênio.
serão utilizados Recursos de convênio, serão utilizados Recursos Vinculados a Receita:
1.7.2.4.01.01.00.00.00.00.00. — Transferências de Convênios do Estado — Não Vinculado
a Educação e Saúde: Fonte: 17010000 — Transferência de Convênios Estado — outros —
Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrári
de sua publicação.
esta Lei entra em vigor na data
Ministro Andreázza/RO, 13 de agosto de 2024.
JOSE AÉ
Prefeito
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560