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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.262/GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 20 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE É
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo. desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 20 de agosto de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. 034, /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor R$61.527,00 (Sessenta e
um mil quinhentos e vinte e sete reais), para aquisição de equipamentos e materiais
permanente e material de consumo, recursos advindo do FNDE para manutenção das
escolas em tempo integral a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
educação, contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal. sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. |
ONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
ESTADO DE
PROJETO DE LEI No y4,PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito Especial
por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 61.527,00 (Sessenta
e um mil quinhentos e vinte e sete reais), para aquisição de equipamentos e materiais
permanente e material de consumo, recursos advindo do FNDE para manutenção d escola
em tempo integral a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação.
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
Interesse Público.
Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
» de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
02006 | E Dio | 1 [SE as0520000 is | RS
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal. sempre voltadas ao
Orgão/ Sub-Função Projeto” | Ação do Programa | Elemento de
PMMA! | Educação Ensini Manutenção e | Projeto Manutenção da | Equipamentos Outros 31,527.00 |
SEMED fundamental | revitalização do escola em tempo material recursos
Ensino integral permanente | vinculados a
Hundamental educação
exercício
= o | corrente
Outros
recursos
vinculados a
educação
EX Ercício
corrente
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos Vinculados
a Receita: 1.7.1.4.98.0.1.00.00.00.00.00- Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional da
Educação — FNDE; Fonte: 15990000 — FNDE- Outros recursos vinculados à Educação —
Exercício Corrente.
PMMA/
SEMED
Material de 30.000.00
consumo
Ensino
fundamental
Manutenção e
revitalização do
Ensino
Fundamental
Educação Projeto Manutenção da
escola em tempo
integral
4
Fs
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
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