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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. “24 /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO.. 20 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, objetivando suprir as necessidades do Secretaria
Municipal de Saúde. razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos de
elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 20 de agosto de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 034 [PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), a fim
de suprir a continuidade das atividades do Fundo Municipal de Saúde, para cobrir despesas
com . Diária e casa de Apoio, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento
e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal.
sempre voltadas ao Interesse Público. Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela
dedicação e bom senso dos nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do
incluso Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço. |
: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N0à 4PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO | DE VALORES | AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio de suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de
R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), a fim de suprir a continuidade das
atividades do Fundo Municipal de Saúde, para cobrir despesas com , Diária e casa de Apoio.
contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público. conforme dotação orçamentaria distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte de Valor | |Sequência
Unid. Atividade Programa Despesas Recurso
10 Do | EC CE 3450120000 | 1somomoo | RS | Nº.
PMMA/| SAUDE | Administração | Atendimento aos| Atividade |Atendimento aos| Diárias — Pessoal | Recursos de | 2 |
SEMSAU Geral Serviços Serviços | Impostos
| Administrativos Administrativos ASPS 15%
| do Fundo do Fundo Exercicio
Municipal de Municipal de | Corrente |
Saude
Saude
PMMA/ | SAUDE SAUDE Atendimento aos | Atividade | Pagamento de | Outros Serviços | Recursos de |
SEMSAU Serviços pessoal e de Terceiros — | Impostos —
Administrativos encargos Sociais| Pessoa Juridica | MDE 25% -
| do Fundo -MAC exercicio
Municipal de corrente
Saúde
122 0020 2 038 3.3.90.46.00.00 | 15000200
SAUDE SAUDE Atendimento aos| Atividade | Pagamento de Auxiho Recursos de | 100.000,00 |
Serviços pessoal e Alimentação Impostos —
Administrativos encargos MDE 25% -
do Fundo Sociais - MAC exercicio
Municipal de corrente
|
Total 175.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
F, de
Recurso
Elemento de
Despesas
Projeto/
Atividade
Ação do
Programa
Orgão/ Sub-Função Sequência
Unid.
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Mm. per | IM
Ápoio
Administração | Administrativo| Atividade | Amortização e Principal da Recursos não
Geral da SEMEF encargos Sociais Divida Contratual| vinculados de
de Resgatado Impostos —
Financiamento Exercicio
da Divida Cont. Corrente
Interna
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Ministro Andreazza/RO, 20 de agosto de 2024.
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KELLY DA SILVA MAR NS STRELLOW
Advogado do Município - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484