ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 265 /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO.. 20 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, objetivando suprir as necessidades do Secretaria
Municipal de Saúde. razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos de
elevada estima e reconhecimento.
Aterciosamente., 4 Á
Y
“ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
É
(4
Av. Pau Bras:l, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
di ETR ET TAS UA TITE A TTIR CLVCLAVA AE XI LIT OA TA dd ao FEST PE 4 PERES AE
sá e ss 1 “ =" ” pre
teles dA Q | CAD
' «am “od La cos bd * / Ati ! 4 al ! pit ad À
. a ça, -- se e.
——- ——
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 20 de agosto de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 035 PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto a esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores no valor de R$ 300,000,00 (Trezentos mil reais), a fim de suprir a
continuidade das atividades do Fundo Municipal de Saúde, para cobrir despesas com
pagamento de pessoal, Rescisões Trabalhistas. Indenizações. Restituições e Auxilio
Alimentação. contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público. Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação
e bom senso dos nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto
de Lei em Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço. á f
ESTADO DE
RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.034 ?MMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL
TRANSPOSIÇÃO
DE
SUPLEMENTAR
VALORES
POR
AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO.., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio de suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de de
R$ 300,000,00 (Trezentos mil reais), a fim de suprir a continuidade das atividades do Fundo
Municipal de Saúde, para cobrir despesas com
pagamento de
pessoal. Rescisões
Trabalhistas. Indenizações, Restituições e Auxilio Alimentação. contribuindo, assim. de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público. conforme dotação
orçamentaria distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub-Função
Unid.
02007 |... 10. : 122
SAUDE | Administração
Geral
SAUDE
02/007 O 122
PMMA/ | SAUDE SAUDE
02/007 o 122
PMMA! | SAUDE SAUDE
SEMSAU
Projeto/
Atividade
[EO
Atividade
Programa
Atendimento aos
Serviços
Administrativos
do Fundo
Municipal de
Saude
Atendimento aos| Atividade
Serviços
Administrativos
do Fundo
Municipal de
Saude
0020
Atendimento aos
Serviços
Administrativos
do Fundo
Municipal de
0020
Atendimento aos| Atividade
Serviços
Administrativos
do Fundo
Atividade
>
-—
| Municipal de |
v. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
Av. Pau Brasil, 55
E
Ação do Elemento de
Programa Despesas
038 | | 3.1.90.11.00.00
Vencimento e
Vantagens fixas —
Pessoal civil
Pagamento de
pessoal e
encargos sociais
-MAC
| 3.1.90.94.00.00
Pagamento de | Indenizações e
pessoal e Restituições
encargos sociais | trabalhistas
-MAC
3.3.90.46.00.00
Auxiho
Alimentação
Pagamento de
pessoal e
encargos sociais
-MAC
038 3.3.90.93.00.00
Pagamento de
pessoal e
encargos sociais
-MAC
Indenizações e
Restituições
Recursos de
|
Total
69) 3448-2361/2484
Fonte de Valor —I|Sequência
Recurso
15000200 | R$ | Nº |
Recursos de
Impostos
ASPS 15%
Exercicio
Corrente
115000200) RS | Nº |
Recursos de
impostos —
MDE 25% -
exercicio
corrente
15000200
Recursos de
Impostos —
MDE 25% -
Exercicio
corrente
15000200
impostos —
MDE 25% -
exercicio
corrente
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Ação do Elemento de F, ide Valor [Sequência
Programa Despesas Recurso
Pagamento de
Obrigações Recursos de
Projeto/
Atividade
Atendimento
aos Serviços
Orgão/ Hunção Sub-Função Programa
Unid.
SAUDE | Administração Atividade
Geral Administrativo pessoal e Patronais Impostos ASPS
s do Fundo encargos sociais 15% Exercicio
Municipal de -MAC Corrente
Saude
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
Ministro Andreazza/RO, 20 de agosto de 2024.
,
KELLY DA Lv MA TINSSTRELLOW
Advogado do Município - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484