ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO NºÍ+5/GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 13 de julho de 2022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de € rédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso rojeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e ha con Acção da aprovação do mesmo. desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimen
Atenciosamente.
Prefeito Munigipal OM of)
Reel
y
N
Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 13 de julho de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.3% /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
TÁ
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de R$ 3.955,30 (Três mil
novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) para realizar a devolução do
recurso proveniente do Governo do Estado. referente a aquisição de tubos metálicos, de
acordo com o Convênio n. 117/2021/PJ/DER-RO, para prestar conta do referido do
convênio. a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos. contribuindo. assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo qui mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de aproçiação e/aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se aprest
protestos de consideração e ap
ta para O momento, oportunamente, renovo
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 2* PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.955,30 (Três mil
novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) para realizar a devolução do
recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de tubos metálicos. de
acordo com o Convênio n. 117/2021/PJ/DER-RO, para prestar conta do referido do
convênio. a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos. conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Atividade Despesas
FEUse o sos! | E |
Indenização e |Rec. Convênio| 3.955,30
restituição do Estado
otal
Orgão/
Unid.
Devolução do
FITHA/2021
CONVENIO
117/2021 /PJ/DER —
RO
Gestão da Projeto
politica de
transporte €
desenvolvimento
urbano e rural
PMMA/
SEMOSP
Administração|Administração
Geral
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO. 13 de julho de 2022.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
27/06/2022 10:37 Banco do Brasil
g& | G335271134825433007
Eri Extrato de Conta Corrente 27/06/2022 11:37:49
Cliente - Conta atual
Agência 4000-2
Conta corrente 14278-6 AQUISICAO TUBOS EM PEAD
de tica do Mês atual
Lançamentos
esuirento Ro Histórico Documento Valor R$ Saldo
19/05/2022 Saldo Anterior 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 3.955,30 €
Saldo 3.955,30 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2022
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 3.955,30
Transação efetuada com sucesso por: JE692209 JOSE ALVES PEREIRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
httos://autoatendimento2.bb.com..br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.56%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
27/06/2022 10:38 Banco do Brasil
g | G335271134825433008
da Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 27/06/2022 11:38:22
Cliente
Agência 4000-2
Conta 14278-6 AQUISICAO TUBOS EM PEAD
Mês/ano referência JUNHO/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/05/2022 SALDO ANTERIOR 3.928,87 3.753,491614
27/06/2022 SALDO ATUAL 3.955,30 3.753,491614 3.753,491614
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 3.928,87
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 26,43
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 26,43
SALDO ATUAL = 3.955,30
Disponível p/ Resg = 3.955,30
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
19/05/2022 972.161.752 3.917,33 3.753,491614 3.753,491014
Valor da Cota
31/05/2022 1,046723116
27/06/2022 1,053766292
Rentabilidade
No mês 0,6728
No ano 4,0657
Últimos 12 meses 5,3766
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
VALVUIRES Llutiiiivo titan VD ——————————————
Projeção para 27/06/2022 - Cota: 1,053766292
Transação efetuada com sucesso por: JE692209 JOSE ALVES PEREIRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.56H/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb