ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
2 |
OFICIO Nº.“ * /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
A Sua Excelênc:a
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andregzzza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. “ra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor. venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Kegime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encam:nho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALV EREIRA
Prefeito Municipal
Ni
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. caio /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Hmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$170.000,00(Cento e setenta mil
reais), para suprir as demandas com peças. combustível, marmitas, serviços de borracharia entre
outros. a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, opórtunamente, renovo protestos de
consideração e apreço. | |
JOSÉ ALVES PEREIRA
Preieito Municipal
Av. Pau Brasil, 3577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.0A4 6 PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$170.000,00(Cento e setenta mil
reais), para suprir as demandas com peças. combustível, marmitas, serviços de borracharia entre
outros, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Função | Sub-l'unção | Programa | Projeto/ Ação do
| Atividade Despesas
Programa
20 606 0034 3.3.90.39.00.00 | 25000000 R$
Agricultura, Extensão Porteira |Atividade Apoio ao Outros serviços |Recursos não | 40.000,00
| rural adentro aumento da de terceiros — |vinculados de
produção e pessoa juridica | impostos —
produtividade exercícios
anteriores
606 0034 ER 3.3.90.30.00.00 | 25000000 R$
nn — ——
Orgão/ Elemento de Fonte Valor
Unid.
02/010
PMMA/
SEMAGRI
02/010
Agricultura, Extensão Porteira |Atividade Apoio ao Material de |Recursos não |130.000.00
rural adentro aumento da consumo vinculados de
produção e impostos —
PMMA/
SEMAÚRI
produtividade exercícios
anteriores
170.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito, Municipal
KELLY DA SILVA M Ss STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
Je
vide SFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREA ST.
bo -8 » "e H pó PRN E É 2 4. o NZ EB É] Ê chá La o os 5V de 4d N hu* = ER 4) Pd “ b LA). di"
1] N:
sy - ANA Fed EN VEN A
» o DACTICICIO St!245
om
ARA a b
g ) Y, :
nah ga,
a DR erre E Yr' º ja
Priancele qu Despesa
(2
ie Period 1 é O Eerio o en dog
Jo eshad Vl zmetha o a Re:
(tr Pagu Vl Bu so =
- -—
t3 |
ar
Is
mm Pa
o im
1a
tO
=
Jal
Es
ja.
a
» r i = |
Vai
F
POR
A
VA
ass
a”
—
—
—
-
—
q— -
= “
- “
=
—
€
|
= |
tm
ls th
= 1
EE 7 am
JO SC
Ito 4
02.01 0.20.606.0024,.2.147%. APOIO AU AUMENTO DA 2ESLUCÃO É TICO 150,04 968.007,17 o ass
PRODUTIVIDADE Et) [112,489,4: TITS v1 739
as
E,
ERRO HI 440,44: 472.2147437 1 728.5
TÃO. OU)
vb 3,3.90,30.00.00 Ni] FRIA DECONSL MO S00C 401) 640) 00),10 .0( S6S MS, “074
+,854) o 4EQL 3
Di) RR el UR 6 3
640 (43,0)
Ja ROS SERVIÇOS Th TLRO, LR ; 50060 [SOC 0) 15 0,0( GL 524) a
|) NG
OO (4: ).10)
E
6
tm
Do
4
a
mm
ur
”
a
-
1) 3.5.90.39.00.00
£Z-
e
p=
i
o
+
tas
O
=
a |
—
”
O
maná
=
ia
+
=d
aa
4
-—
fi
”
ni as colicas Dame nt a Pai DD DA 2 0. mesmas + nam Em dO O DD O O DO ADS GUNiMMVA O Rio os. cr o ——— o es ..— | ea me cn. mo vw mem us
Pe ak Pass 10 Du. sd) 150,0 066.977,27 a as
0. JU) US A394. ATA il CRE
D. it) RR RNA E E AE ro atas
2484 UU 0d)
d 1 + +42 %, ac ç: ú 7 po 2 “e !
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: 1a 12 DATA EMISSÃO: 13/03/2024
PÁGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Direitos Contratuais
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres
Garantias e Contragarantias Recebidas
Outros Atos Potenciais do Ativo
0,00
0,00
0,00
0,00 Garantias e Contragarantias Concedidas
0,00
0,00
Obrigações Contratuais
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên.
Outros Atos Potenciais do Passivo
( , SUPERAVIT/DEFICIT
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERAVIT/DEFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 5.912.236,83 7.038.061,45
501 - Outros Recursos Não Vinculados 2.001.223,79 37.643,87
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 226.667,14 124.910,51
550 - Transferência do Salário-Educação 62.422,66 22.508,15
1.356,82 5.936,56
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNA
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Est
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos
Municipais
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados
-1.086,20 100.632,87
111.340,95
2.113,93
-10.768,88
541.309,52
256.839,64
2.599.196,55
132.001,96
2.301.384,74
329.677,94 414.205,32
29.733,70 0,00
121.613,98 0,00
0,00 90.135,21
0,28 -234.977,98
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
162.164,81 74.886,58
52.475,89
53.518,84
43.091,17
50.810,14
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 86.294,88 100.439,89
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 430.701,80 3.700,00
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.763,14 251.464,97
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 1.566.277,00 560.804,95
706 - Transferência Especial da União 2.636.551,05 746.056,91
710 - Transferência Especial dos Estados 33.072,05 69.282,73
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 23.270,74 26.452,66
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 248.311,06 37.160,38
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 138,61 125,77
899 - Outros Recursos Vinculados 14.804,37 13.437,56
TOTAL 16.963.344,25 12.447.114,67
www.elotech.com.br