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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. ) é y /G AB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos excaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil. 3577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 27 de agosto de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINºS44 /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Hmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$ 150.000,00(Cento e cinquenta mil
reais), para complementar o programa de alimentação saudável da Merenda Escolar nas cinco
escolas do muricípio, uma vez que houve um aumento nos preços da merenda. a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, contribuindo, assim, de forma significativa
ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Publica
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do inclusó Projeto de Lei em Regime de
Urgência. Pá
Sendo o que somente se apresenta para o mpmentó, oportunamente. renovo protestos de
consideração e apreço. À
PEREIRA
Prefeito Municipal
Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NA 4 PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 150.000,00(Cento e cinquenta
mil reais), para complementar o programa de alimentação saudável da Merenda Escolar nas cinco
escolas do município, uma vez que houve um aumento nos preços da merenda, a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação conforme dotação orçamentária distribuida
no quadro abaixo:
Orgão/ | Função | sub-Função Programa | Projeto/ Ação do Elemento de
Atividade Programa Despesas
Unid. idade
368 0062 » 3.3.90.30.00.00 | 25000000 Eca
Fonte Valor
PMMA/ | Educação | tducação Suporte |Atividadel Alimentação Material de |Recursos não |150.000.00
Básica complementar saudável- consumo | [vinculados de
à educação merenda escolar impostos —
ENDE exercícios
anteriores
150.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 13/03/2024
PÁGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias Concedidas
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Direitos Contratuais
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00
Garantias c Contragarantias Recebidas 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00
0,00
Obrigações Contratuais
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên.
Outros Atos Potenciais do Passivo
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
, , SUPERAVIT/DEFICIT
SUPERAVIT/DEFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 5.912.236,83 7.038.061,45
501 - Outros Recursos Não Vinculados 2.001.223,79 37.643,87
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos € Transferências de Impostos 226.667,14 124.910,51
550 - Transferência do Salário-Educação 62.422,66 22.508,15
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 1.356,82 5.936,56
Alimentação Escolar (PNA
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Est
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
-1.086,20 100.632,87
111.340,95
2.115,93
-10.768,88
541.309,52
256.839,64
2.599.196,55
132.001,96
2.301.384,74
329.677,94 414.205,32
29.733,70 0,00
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos
Municipais
121.613,98 0,00
0,00 90.135,21
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados
0,28 «234.977,98
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
162.164,81 74.886,58
52.475,89
53.518,84
86.294,88
430.701,80
43.091,17
50.810,14
100.439,89
-3.700,00
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos C ongêneres da União 1.763,14 251.464,97
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 1.566.277,00 560.804,95
706 - Transferência Especial da União 2.636.551,05 746.056,91
710 - Transferência Especial dos Estados 33.072,05 69.282,73
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 23.270,74 26.452,66
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 248.311,06 37.160,38
155 - Recursos de Alicnação de Bens/Ativos - Administração Direta 138,61 125,77
899 - Outros Recursos Vinculados 14.804,37 13.437,56
16.963.344,25 12.447.114,67
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