ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº2b)/GAB/PMMA024.
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE É
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual. solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. oa % /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto a esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores. O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor R$188.975,00(Cento e
oitenta e oito rail, novecentos e setenta e cinco reais), repasse Fundo a Fundo Nacional.
conforme portaria GM/MS nº. 4.583 de 26/06/2024, resolução nº. 12/(CMS/PMMA/2024.
depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde em 02/07/2024, para atender as ações
e serviços de saúde com Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade
Básica de Saúde. 2 fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde.
contribuindo. assim. de forma significativa ao bom andamento e etetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. “AZ PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUÊ A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de C rédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de
R$188.975,00(Cento e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), repasse
Fundo à Fundo Nacional. conforme portaria GM/MS nº. 4.583 de 26/06/2024. resolução
nº. 12/CMS/PMMA/2024, depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde em
02/07/2024, para atender as ações e serviços de saúde com Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, a fim de atender as necessidades do
Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro
abaixo:
Orgão/ | Hunção Sub-F unção Ação do Programa
Unid. Atividade
Aterção
Saúde Básica Bloco da Projeto Aquisição de Equipamentos | SUS Federal- |188.975.00
Atenção equipamentos e E material | linvestimento
Primária material permanente | permanente atenção básica
exercicio
corrente
188.975,00
conforme portaria
4.583/26/06/2024
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a
Receita: 2.4.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00- transferências do SUS -— bloco investimento — ASPS-
atenção básica; Fonte: 16010010 — SUS Federal- investimento — atenção básica - exercício
corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em gontrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
túistro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
“4
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Mymaeipal
KELLY DA SILVA MARTI STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 35377, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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vd? PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS
Lei de Criação 372 — 13/02/92
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cetetuca raunigicaldo Minisuu Andigazza
Certico que o presente gocuriento foi
l nupiicado no Murai desta Preiejtura em:
RESOLUÇÃO nº 12/CMS/PMMA/2024 QU! As
Elia
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Ministro
Andreazza/RO. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº
8 080. de 19/09/1990 e Lei Federal nº 8.142. de 28/12/1990, Resolução nº 453 de
10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde: Lei Municipal nº 1.760 de 2017 e Lei
Municipal nº 1.786 de 2018 e Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
RESOLVE
Art. 1º - APROVAR. por unanimidade, a proposta de Aquisição de
Equipamento de Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, no valor de
R$ 188.975,00 (cento e oitenta e oito mil novecentos e setenta e cinco reais), oriundos de
Emenda parlamentar. para atendimento da Unidade Básica de Saúde Elói de Lima
Machado Saúde CNES Nº 9612548, contorme proposta nº. 19361548000124003 e
Portaria nº 4583 de 26/06/2024, depositado na conta do Fundo Municipal de saúde em
02/07/2024.
Art. 2º - A presente Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho
Municipal de Saúde - CMS em reunião extraordinária, no dia 02 de agosto de 2024, e
entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Ana Cháudia£ó es Pereira Souza
Presidente (do Conselho Municipal
de Saúde. dé Ministro Andreazza/RO
Decreto nº 6.354/PMMA/2024
HOMOLOGO a Resolução nº 12/CMS/PMMA/2024. do Conselho Municipal de Saúde
- CMS de 02 de agosto de 2024, no uso de suas competêneias legais.
< Dá
Elias Vieirá Am rim
Secretário Municipal de Saúde
Ministro Andreazza/RO
Decreto nº 6.313/PMMA/2024
31/07/24, 07:57 PORTARIA GM/MS Nº 4.583, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.583, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 242
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 4.583, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saude.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saude.
Art 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e
onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saude.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponivel no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela unica, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, apos atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012,
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes.
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UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE
|
| | VALOR
ÓD. paper TOTAL DA | |FUNCIONAL
MENDA (88) prosa PROGRAMÁTIC
| (R$)
|
| |
Nº DA PROPOSTA | |
| |
|
|
|
|
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Ministério da Saúde | Terça-feira, 30 de Julho de 2024
Nº da Proposta Ano
19361548000124003 2024
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
19361548000195 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
6.466 MINISTRO ANDREAZZA 76.919-000
Endereço E-mail
PAU BRASIL, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE
Composição Número Valor
EMENDA 50410005 188.975,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome
63762074000185 UNIDADE DE SAUDE ELOI DE LIMA MACHADO
Tipo de Unidade Endereço
UNIDADE BASICA DE SAUDE RUA BAHIA - JARDIM AMERICA, CEP:76919000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Atenção Básica - UBS
Setor
Atendimento Ambulatorial / Ações Básicas de Saúde
Ambiente
Sala de demonstração e educação em saúde (Sala de Atividades Coletivas/Sala de ACS)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário
Arquivo 2 2.602,00
Ar Condicionado 2 1.972,00
Mesa para Computador 2 313,00
Cadeira 2 312,00
Mesa para Impressora 2 192,00
Mesa para Computador 2 31:3,00
Longarina 2 787,00
Setor
Atendimento Ambulatorial / Enfermagem
Ambiente
Sala de inalação coletiva
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário
Ar Condicionado 2 1.972,00
Gerado em 30/07/2024 às 12:05 por KENIDY DONDONI
CNES
9612548
Valor Total (R$)
5.204,00
3.944,00
626,00
624,00
384,00
626,00
1.574,00
Valor Total (R$)
3.944,00
Página 1 de 3
Setor
Cadeira
Longarina
Nebulizador Portátil
Computador (Desktop-Básico)
Atendimento Ambulatorial / Consultórios
Ambiente
Consultório indiferenciado (Consultório Indiferenciado/Acolhimento)
Nome do Equipamento
Cadeira para Obeso
TENS - Estimulador Transcutâneo
Computador (Desktop-Básico)
Ambiente
Consultório odontológico coletivo (Consultório Odontológico para 2 Equipes)
Qtd.
Nome do Equipamento
Cadeira Odontológica Completa
No-Break (Para Computador/Impressora)
Armário
Mesa de Escritório
Mocho
Computador (Desktop-Básico)
Mesa Auxiliar
Seladora
Balde a Pedal
Cadeira
Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax
opcional)
Câmara Escura Odontológica
Lavadora Ultrassônica até 195 litros
Fotopolimerizador de Resinas
Tipo de Serviço
Outras Atividades - UBS
Setor
No MN NAN
Qtd.
1
1
1
+ IN NANOÃARNO=4>[N ANA
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312,00
787,00
239,00
3.771,00
Valor Unitário
2.046,00
1.192,00
3.771,00
Valor Unitário
20.534,00
908,00
1.260,00
737,00
593,00
37 71,00
817,00
1.530,00
373,00
312,00
2.928,00
332,00
4.787,00
1.344,00
Apoio Administrativo / Serviços Administrativos/ Serviços Clínicos, de Enfermagem e Técnico
Setor
Ambiente
Sala administrativa (Sala de Administração e Gerência)
Nome do Equipamento
Mesa para Impressora
Computador (Desktop-Avançado)
Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax
opcional)
Mesa para Computador
Apoio Logístico / Intra-estrutura Predial
Ambiente
Garagem (Transporte de Equipes)
Nome do Equipamento
Veículo de Passeio - Transporte de Equipe (5 pessoas, O
Km)
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA
TOTAL GERAL
Gerado em 30/07/2024 às 12:05 por KENIDY DONDONI
Qtd.
Qtd.
QTD.
2/
QTD.
o/
Valor Unitário
192,00
7.114,00
5.528,00
313,00
Valor Unitário
83.953,00
624,00
1.574,00
478,00
7.542,00
Valor Total (R$)
2.046,00
1.192,00
3.771,00
Valor Total (R$)
20.534,00
1.816,00
2.520,00
737,00
1.186,00
3.1 114,00
1.634,00
3.060,00
746,00
624,00
5.028,00
664,00
4.787,00
2.688,00
Valor Total (R$)
192,00
14.228,00
5.028,00
626,00
Valor Total (R$)
83.993,00
VALOR
188.975,00
VALOR
188.975,00
Página 2 de 3
DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
40912604204 JOÃO EDIS DE OLIVEIRA
E-mail Telefone
andreazzasemsau(Dgmail.com 6934482301
Gerado em 30/07/2024 as 12:05 por KENIDY DONDONI Página 3 de 3