ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.) )C/G AB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exria. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ ALVE
Prefeito
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 27 de agosto de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. o 414/PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$290.000,00 (Duzentos e
noventa mil reais), para aquisição de Concreto Usinado C.B.U.Q segundo Norma DNIT
031/2006 para recuperação das ruas, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos. Contribuindo, assim, de forma significativa ao
bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração
Pública Munic:pal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.047] PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais). para aquisição de Concreto Usinado
C.B.U.Q segurdo Norma DNIT 031/2006 para recuperação das ruas, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão” | Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. | Atividade Despesas
02100808] UE [000] 4 [86 R390.30.0000] 25000000 [RS
|
estão da Política, Projeto Aqu:sição de Material de | Recursos não | 290.000,00
Concreto Usinado consumo | |vinculados de
C.B.U.Q segundo | impostos-
Norma DNIT Exercícios
031/2006 anteriores
PMMA/ Administração |Administração
SEMOSP. geral de Transporte de
Desenvolvimento
Urbano e Rural
e
290.000,00
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
|
Ministro'Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessor Jurídico - OAB/RO 1560
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 13/03/2024
PÁGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias Concedidas
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Direitos Contratuais
Obrigações Contratuais
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên.
Outros Atos Potenciais do Passivo
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres
Garantias c Contragarantias Recebidas
Outros Atos Potenciais do Ativo
AS : , SUPERAVIT/DEFICIT
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERAVIT/DEFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 5.912.236,83 7.038.061,45
501 - Outros Recursos Não Vinculados 2.001.223,79 37.643,87
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 226.667,14 124.910,51
550 - Transferência do Salário-Educação 62.422,66 22.508,15
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNA
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Est
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
1.356,82 5.936,56
-1.086,20 100.632,87
111.340,95
2.179,93
-10.768,88
541.309,52
256.839,64
2.599.196,55
132.001,96
2.301,384,74
329.677,94 414.205,32
29.733,70 0,00
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos
Municipais
121.613,98 0,00
0,00 90.135,21
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados
0,28 «234.977,98
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
660 - Transferência dç Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
162.164,81 74.886,58
52.475,89
53.518,84
86.294,88
430.701,80
1.763,14
1.566.277,00
2.636.551,05
33.072,05
23.270,74
248.311,06
43.091,17
50.810,14
100.439,89
-3.700,00
251.464,97
560.804,95
746.056,91
69.282,73
26.452,66
37.160,38
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
706 - Transferência Especial da União
710 - Transferência Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 138,61 125,77
899 - Outros Recursos Vinculados 14.804,37 13.437,56
TOTAL 16.963.344,25 12,447.114,67
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Rua Leopoldo Fritz
ho: Rua Formosa / Rua Tancredo Neves
ºN'51,58"S -61º30'55,164"W E se -1ºN'51,443'S -61º30'55,242"W
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Rua Nova Esperanca
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Rua 25 de Agosto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE mid lh ANDREAZZA
L.ei de Criação nº. 372 13/02/79
unicef
EDIÇÃO 2009-2012
Senhores Vereadores
Senhores
Considerando a necessidade de serviços de manutenção, recuperação com material
operação tapa buracos nos trechos conforme relatório em anexo, no Município de Ministro
Andreazza-RO.
Em vistoria realizada nas ruas do Município, foi verificada a necessidade de realização
dos serviços de tapa buracos com fornecimento de CBUQ, tendo em vista que o Município de
Ministro Andreazza, passou por um período intenso de chuvas e inúmeras vias publicas onde o
fluxo de veículos e constante, forma-se buracos nas vias publicas e com o passar do tempo o
numero de buracos vai crescendo, devido ao longo período chuvoso. A manutenção dessas vias
e de suma importância para manter a trafegabilidade das mesmas, proporcionando mais
segurança aos motoristas e pedestres.
Diante do exposto se faz necessária a contratação de empresa especializada para que em
tempo hábil, venha efetuar a manutenção e as correções necessárias nos buracos já existentes e
nos que virão a surgir, visando garantir a vida útil como também assegurar a melhoria das
condições de utilização nos quesitos segurança e conforto do bem público e:.
Considerando buscar manter o equilíbrio orçamentário/ e financeiro buscando satisfazer a
satisfação da população Andrezzense.
Venho solicitar de Vossa Senhoria, saldo orçamentário para suprir a demanda de aquisição
dos materiais concreto betuminoso usinado (CBUQ) para atender os quantitativos previsto do
aditivo.
Atenciosamente,
Decreto nº 6.3 16/PMMA/2024
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS