ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 2 NGAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE É
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde. razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-
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Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. o x! /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. no valor R$1.200.000,00(Um
milhão e duzentos mil reais), repasse Fundo a Fundo Nacional, conforme portaria
GM/MS Nº. 3.594 de 18/04/2024, resolução nº. 13/CMS/PMMA/2024, depositado na
conta do Fundo Municipal de Saúde em 17/06/2024, para atender as ações e serviços de
saúde com a manutenção das atividades da ações de saúde — atenção básica. a fim de
atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. contribuindo. assim, de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. À
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.0% | PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor de
R$1.200.000,00(Um milhão e duzentos mil reais), repasse Fundo a Fundo Nacional,
conforme portaria GM/MS Nº. 3.594 de 18/04/2024, resolução nº. 13/CMS/PMMA/2024.
depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde em 17/06/2024, para atender as ações
e serviços de saúde com a manutenção das atividades da ações de saúde — atenção básica,
a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a dotação
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub-Função Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Unid. a |Atividade Despesas
EM doa ST: RS
PMMA/ Saúde Aterção Bloco da Projeto |Incremento temporário Diárias — SUS Federal- | 50.000.00
FMS | básica atenção piso da atenção básica | pessoal civil Custeio —
| primária conforme portaria atenção básica
| 3.594/2024 exercício
E corrente
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PMMA/ Saúde Aterção Bloco da Projeto |Incremento remporário| Material de |SUS Federal-|750.000.00
FMS básica atenção piso da atenção básica consumo Custeio —
primária conforme portaria atenção básica
3.594/2024 exercício
corrente
PMMA/ Saúde Aterção Bloco da Projeto |Incremento temporário| Outros serviços | SUS Federal- |400.000.00
E'MS básica atenção piso da atenção básica | de terceiros — Custeio —
primária
conforme portaria
3.594/2024
go (e
pessoa jurídica
atenção básica
EXCrcíCIO
corrente
1.200.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00.00 SUS- incremento temporário ao custeio de serviços de
atenção BÁSICA EM SAUDE; Fonte: 16000010 — SUS Federal- custeio atenção básica -
exercício corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Av. Fau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
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vi Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
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JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO
ANDREAZZA
Município
MINISTRO ANDREAZZA
Ano Censo
2022
Secretário(a)
LEVI GOMES GONCALVES
Comp. Tipo Banco
[Parcela Nº OB Data OB Repasse OB
Única em 2024 016791 17/06/2024
MUNICIPAL 001
Mês
Junho
CPF/CNPJ
19.361.548/0001-95
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Código IBGE
110120
Prefeito(a)
JOSE ALVES PEREIRA
Presidente Conselho
ANA CLAUDIA LOPES PEREIRA
Agência Valor Valor Valor
OB Conta OB Total Desconto Líquido
040002 0000137448 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
Total 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
UF
RO
População
6.466 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.087847/2024-05 36000579508202400 3594
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS NR
Lei de Criação 372 — 13/02/92
reteitura Municipal de MmniStro Ancreazz:
Certifico que o presente documento tg:
publicado no Mural desta Pre!
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RESOLUÇÃO nº 13/CMS/PMMA/2024
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de Minist
Andreazza/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº
8.080, de 19/09/1990 e Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, Resolução nº 453 de
10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde; Lei Municipal nº 1.760 de 2017 e Lei
Municipal nº 1.786 de 2018 e Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
RESOLVE
Art. 1º - APROVAR, por unanimidade, a proposta de Incremento do Piso de
Atenção Básica - PAB, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais),
oriundos de Emenda parlamentar, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde
CNES Nº 9147810, conforme proposta Nº. 36000579508202400 e Portaria nº 3594 de
18/04/2024, depositado na conta do Fundo Municipal de saúde em 17/06/2024.
Art. 2º - A presente Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho
Municipal de Saúde - CMS em reunião extraordinária, no dia 02 de agosto de 2024, e
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto nº 6.354/PMMA/2024
HOMOLOGO a Resolução nº 13/CMS/PMMA/2024, do Conselho Municipal de Saúde
1as legais.
Eíás Víeir Amorim
Secretário Municipal de Saúde
Ministro Andreazza/RO
Decreto nº 6.313/PMMA/2024
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal Maurício Carvalho - União Brasil/RO
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Ofício nº 0064/2024/GAB-MC
Brasília, 25 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO ALVES PEREIRA
Prefeito
Ministro Andreazza - RO
Assunto: informa sobre recursos de Incremento Temporário dos Serviços de Atenção Primária — Emenda 44260003 —
OGU 2024.
Senhor Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, informo a vossa excelência que inclui no Orçamento Geral da União 2024
emenda de minha autoria no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atendendo solicitação do
Vereador Mazinho,, conforme detalhado abaixo:
Emenda nº 44260003;
Ação 2E89: Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária - PAB
Grupo de Natureza de Despesa (GND 3) — Custeios;
Objeto: Setembro Amarelo e PAB.
Ressalto, que o valor destinado na rubrica custeio do PAB deverá ser utilizado para que o
município possa aplicar, em projetos de saúde mental e na ação do Setembro Amarelo, o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o PAB ( pois tais áreas
(saúde mental e saúde bucal e PAB) são prioridade para o SUS na atual gestão do Ministério da Saúde,
considerando a necessidade de melhoria de indicadores e os debates atuais sobre as políticas públicas de
saúde.
Dessa forma, esse executivo deverá providenciar a utilização dos recursos de acordo com as normas que
regem o cadastramento da Proposta no site do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, assim que estiver
disponível para aceite e após encaminhar para análise, enviar uma cópia da proposta ao meu gabinete, para que
possa estar acompanhando a execução dos recursos da referida emenda.
Sendo o que se apresenta, aproveitando para renovar protestos de estima e consideração.
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Mauricio Carvalho
Deputado Federal — União Brasil/RO
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Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 508 | CEP 70160-900 - Brasília/DF
| Tels (61) 3215-5508/3508 | dep.mauriciocarvalhoWcamara.leg.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADA SILVIA CRISTINA PP /RO
Ofício n.º 535/SC/2024
Brasília, 17 de Junho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito
Ministro Andreazza-RO
Assunto: Liberação de recursos ao OGU/2024.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando Vossa Excelência, informo que no dia 17/06/2024 foi realizado o
pagamento a essa Prefeitura Municipal, com indicação de emenda de minha autoria ao 0GU/2024,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Ministério da Saúde — PAP/Custeio - conforme
Visa apoio, incremento
temporário ao custeio
dos serviços de atenção 200.000,00
primária à saúde para
cumprimento de metas.
Assim, na expectativa de estar sempre atendendo aos pedidos de Vossa Excelência e da
discriminada abaixo:
20.36901.10.301.5119.2E89.
0011
população local, nos colocamos à disposição para qualquer eventualidade que possa suprir as
necessidades do município de Ministro Andreazza-RO.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
Deputada Federal
PP/RO
Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 524 | CEP 70160-900 - Brasília/DF
Tels (61) 3215-5524/3524 | dep.silviacristinaQcamara.leg.br
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador Marcos Rogério
OFÍCIO Nº 028/2024/GSMROGER/OGU
Brasília, 27 de feverero de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito de Ministro Andreazza
Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO
E-mail: andreazzapre feitura(o gmailcom
Assunto: Indicação de recursos ao OGU/2024
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que em
resposta à solicitação feita por meio do OF nº003/GAB/2024, atendendo ao pedido dos Vereadores
Alfredo Laurent, Mauro Jesuíno e Nildo Leal, indiquei recursos ao OGU/2024, através de
Emendas individuais de minha autoria, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para
custeio PAP, através do Ministério da Saúde.
Na oportunidade solicito observar os prazos para apresentação das referidas propostas.
Atenciosamente,
Senado Federal, Ala Senador Teotônio Vilela, Anexo Il, Gabinete 2, CEP 70165-900, Brasília, DF | Telefone (61) 3303-6148
2, UTI PORTARIA SMS Nº 3 594, 0º ve DE ASR. DE ips COIRTARIE GM'MS N SESA DE rs DF Acrs | DE 200 + 90L “Imp .a Vac mal
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