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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.5 73 IGAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor. venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Secretaria Municipal de Assistência
social e Secretaria Municipal de saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encam' nho o Incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALVES PEREIRA
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8-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 344
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
Ed
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.0 £Z///PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Hrios. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$200.000,00(Duzentos mil reais).
para cobrir despesas com a folha de pagamento — indenizações e restituições trabalhistas, referente
licença prêmios. a firi de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, Secretaria Municipal de Assistência social e Secretaria Municipal de saude.
contribuindo. assim, ce forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
as IN
consideração e apreço. À IA
|
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.O 4//PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$200.000,00(Duzentos mil reais),
para cobrir despesas com a folha de pagamento — indenizações e restituições trabalhistas, referente
licença prêmios. a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento. Secretaria Municipal de Assistência social e Secretaria Municipal de saúde,
conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função | Sub-Função Programa Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade, Programa Despesas
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ia, Administração Apoio Atividade) Pagamento de | Indenizações e |Recursos não | 45.000.00
geral administrativo pessoal e restituições | |vinculados de
da SEMAS encargos sociais| trabalhistas impostos —
da SEMAS exercícios
anteriores
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PMMA/ | Educação |Adminisiração| Atendimento |Atividade| Pagamento de | Indenizações e |Recursos não | 70.000.00
02/007
SEMSAU geral aos serviços pessoal e restituições | |vinculados de
administrativos encargos trabalhistas impostos —
do FMS sociais- MAC Exercícios
anteriores
Total [20010000]
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. Ed
stro Andreazza/RO, 27 de agosto de 2024.
[ES PEREIRA
eito| Municipal
KELLY DA SILVA INS SFRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2023 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 13/03/2024
PÁGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias Concedidas
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Direitos Contratuais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congéneres Obrigações Contratuais
Garantias e Contragarantias Recebidas Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên.
Outros Atos Potenciais do Ativo Outros Atos Potenciais do Passivo
e SUPERAVIT/DEFICIT
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERAVIT/DEFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 5.912.236,83 7.038.061,45
501 - Outros Recursos Não Vinculados 2.001.223,79 37.643,87
226.667,14
62.422,66
1.356,82
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 124.910,51
22.508,15
5.936,56
550 - Transferência do Salário-Educação
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNA
$53 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Est
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
-1.086,20 100.632,87
111.340,95
2.115,93
-10.768,88
541.309,52
256.839,64
2.599.196,55
132.001,96
2.301.384,74
329.677,94 414.205,32
29.733,70 0,00
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos
Municipais
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados
121.613,98 0,00
0,00 90.135,21
0,28 -234.977,98
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
162.164,81 74.886,58
52.475,89
53.518,84
86.294,88
430.701,80
43.091,17
50.810,14
100.439,89
-3.700,00
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
100 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.763,14 251.464,97
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 1.566.277,00 560.804,95
706 - Transferência Especial da União
710 - Transferência Especial dos Estados
2.636.551,05
33.072,05
23.270,74
248.311,06 37.160,38
138,6] 125,77
14.804,37 13.437,56
16.963.344,25 12.447.114,67
746.056,91
69.282,73
26.452,66
150 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
7155 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
899 - Outros Recursos Vinculados
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