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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO N.)29 /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 29 de agosto de 2024.
A Sua Excelêncic:
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEURA
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Ministro Ancreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presicente.
Usando cas atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho, muito
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de encaminhar o Projeto de
Le: que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dos demais Edis que compõem essa Câmara
Municipal, vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado. na convicção da
aprovação dc mesmo, desde já. envio votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ ALVES PEREIRA 1a | yodM
Prefeito IC! | %O |V O
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Av. Pau-Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 29 de agosto de 2.024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº; 7 9/PMMA/2.024
Exmo. Sr. Presidente,
[Hmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
O presente projeto de lei “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A revisão proposta visa proporcionar a reprogramação do plano com a inclusão e
alterações de programas e ações, visando alinhar os objetivos do Governo Municipal aos resultados
estabelecidos, que se traduzem nas metas e indicadores de desenvolvimento e demelhoria da gestão
pública.
A presente revisão visa implementar novos programas de Governo e reavaliação da
previsão ce receita e sua projeção para o próximo exercício, haja vista que esse será o quarto do
Plano, devido a atualização dos indicadores econômicos. conforme comprovam os anexos do PPA,
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovamos nossos
protestos de consideração e distinto apreço.
JOSE ALVES PE
Prefeito Municipal
Av. Pau-Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFETIURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEINO 42/ PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MINISTRO | ANDREAZZA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA - RO, JOSE ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSUBSTANCIADO NOS
ARTIGOS 165 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 23 A 26 DA LEI
FEDERAL Nº. 4320/1964, NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E NO ARTIGO 44 DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI Nº.
10.257/1991, NO ART. 8º LEI Nº. 2.238/PMMA/2021. FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LE::
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos abaixo relacionados, aprovados na Lei
2.238/PMMA/2021. para abranger o exercício de 2.025, pelos integrantes a esta lei.
Anexo - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS POR ÁREA DE INTERVENÇÃO;
Anexo - PROGRAMAS FINALISTICOS; |
Anexo - QUADRO DE DETALHAMENTO SINTÉTICO DOS PROGRAMAS.
f entra em vigor a partir de Ol de janeiro
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, est
de 2025.
Ministro Andreazza/RO., 29 de agosto de 2024.
a
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Muni ipal
|
|
b
ROSEANE MATE VIEIR TAVARES FONTANA
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
69) 3448-2361/2484
Av. Pau-Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazz:2/RO — Fones:
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