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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº4/3 6/GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO.. 29 de agosto de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILFIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municival vos encaminho o Incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos de
elevada estima e reconhecimento.
Aterciosamente, ze
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Prefeito icipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 29 de agosto de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.944 /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. k-xas., com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de valores no valor de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), para cobrir
despesas com ranutenção de veículos, pagamento de internet, combustível. gêneros
alimentícios entre outros, a fim de atender a Secretaria Municipal de Assistência Social,
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Justifica — se a referida anulação pelo fato de atender ao principio da continuidade
com relação as despesas correntes na ação manutenção da estruturação da unidades da
referida secretaria.
Diarte do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
novres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime
de Urgência.
Senco o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço.
JOSE ALVES| PEREIRA
PreferoiMbnicipal
Av. Pau Bras:l, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
PROJETO DE LEINO$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ca
| PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente. no valor
R$56.000,09 (cinquenta e seis mil reais), para cobrir despesas com manutenção de veículos.
pagamento de internet, combustível, gêneros alimentícios entre outros, a fim de atender a
Secretaria Municipal de Assistência Social,, consoante Dotação Orçamentária distribuida no
quadro abaixo:
Hunção
02/008
Assistêrcia
socia:
PMMA/
SEMAS
02008 | 08
PMMA! | Assistência
SEMAS socia
Programa Projeto/ Ação do
Atividade Programa
Sub-Função
Manutenção e
estruturação da
SEMAS
Administração Apoio
administrativo
da SEMAS
Administração Apolo Atividade | Manutenção c
| geral administrativo estruturação da
| da SEMAS | SEMAS
O O O
Elemento de
F. de Valor |Sequêncial
|
|
Despesas
Material de
consumo
Outros serviços
de terceiros -
pessoa juridica
Recurso
30.000.00 | |
Recursos não
vinculados de
| impostos-
EXErCcICIO
corrente
Recursos não | 26.000.00 | 2
vinculados de
impostos-
exercicio |
corrente |
|
Total 56.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Jotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do
Unic. Atividade Programa
me
02/008 08
122 0027 022
PMMA/ |Assistêrcia
SEMAS socia
02/008
PMMA/
SEMAS
Assistêrcic.
socia
Administração Apoio Atividade | Manutenção c
geral administrativo estruturação da
da SEMAS SEMAS
Administração Apoio Manutenção e
geral administrativo estruturação da
da SEMAS SEMAS
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
Elemento de
Despesas
3.3.50.41.00.00
Contribuições
Recurso |
15000000 ER] Nº
Recursos não 130.000.00 | |
vinculados de
impostos-
3.3.90.32.00.00
Material . bem ou
serviço para
distribuição
gratuita
69
EXErcicio
corrente
ES
16.000,00 2
Recursos não
vinculados de
impostos-
exercicio
corrente
3448-2361/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Manutenção c Passagens e
estruturação da | despesas com
SEMAS locomoção
Recursos não
vinculados de
impostos-
Exercicio
corrente
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Apoio Atividade
administrativo
da SEMAS
Administração
geral
Assistêrcia
socia.
PMMA/
SEMAS
Ministro Andreazza/RO, 29 de agosto de 2024.
Lx ”
POSFANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município —- OAB/RO 2209
Av. Pau Bras:l, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484