ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 1 > /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO.. 09 de setembro de 2024.
A Sua Exceiência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando cas atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORCAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores. objetivando suprir as necessidades do Secretaria
Municipal ce Educação. razão pela qual solicito que c mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municival vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de | rgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos de
elevada estima e reconhecimento.
Aterciosamente.
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Av. Pau Bras.!, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFETIURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 09 de setembro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.02( /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
IImos. Srs. Vereadores 2: Vereadoras:
Encaminho à V. I-xas., com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Câmara Municipal dz Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de valores no valor de R$244.927,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil,
novecentos e vinte e sete reais), a fim de suprir a continuidade das atividades da Secretaria
Municipal de Educação. para cobrir despesas com folha de pagamento de pessoal e Encargos
Sociais — Fundeb 70% . Diárias e outros Serviços de Pessoa Jurídica. contribuindo. assim. de
forma significativa ao bom andamento e cfetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Justifica-se a referida anulação pelo fato de atender ao princípio da continuidade com
relação as despesas correntes na ação Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais - FUNDEB
10%. Faz se necessário revogar o Decreto n. 6.441/PMMA/2024 e a Lei n.
2.566/PMMA/2024, tendo em vista erros materiais nas programáticas.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nosres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime
de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para) momento. oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço. |
Av. Pau Bras'l, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PROJETO DE LEI No 46 PMMA/2024.
abaixo:
Orgi.o/
Unid.
02/006
PMMA/
SEM. ED
PMMA/
SEM ED
02/006
PMMA/
SEM ED
02/06 |
Lei de Criação 372 — 13/02/92
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DF
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
A CAMARA MUNICIPAL DE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio de sup'ementação por transposição de valores ao orçamento vigente. no valor de
R$244.927,90 (Duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais), a fim
de suprir a conrinuicace das atividades da Secretaria Municipal de Educação, para cobrir
despesas com folha de pagamento de pessoal e Encargos Sociais — Fundeb 70% . Diárias e
outros Serv'ços de Pessoa Jurídica, conforme dotação orçamentaria distribuída no quadro
ana nem
IHunção |
Educação Ensino
Educação Ensino
361
Ensino
| Sub-Função
| undarienta.
CO TE
fundamental
tundanental
|
|
I
Programa
Qualidade do
Ensino
Fundamental -
HF UNDEB
Projeto/
Ação do o
| | Atividade Programa
ERR DE TS 2 E 061
Atividade |
Pagamento de
pessoal c
encargos sociais
do — FUNDEE
Mais Educação Ennio Manutenção de
25%
0061
Mais Educação
25%
Atividade
Ensino
Hundamental
Geral
NR
Manutenção de
Ensino
!' undamental
Geral
Elemento de
Despesas
3.1.90.11.00.00
Vencimento e
Vantagens fixas —
pessoal civil
Honte de
Exercicio
Corrente
1 3.3.90.14.00.00 | 15000100
Diárias-Pessoal
Civil
Recursos de
Impostos —
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços
de Terceiros -
Pessoa Juridica
EXErcicio
corrente
15000100
Recursos de
impostos —
MDE 25% -
exercicio
corrente
Total
Valor
Recurso
15400100 | R$ | Nº
FUNDEB- | 11492700 |
Impostos-
E EM
20.000,00 2
N
110.000,00 2
244.927,00 4
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores. fica anulada. do
Orcamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
dl
Av. Pau Bras:l, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO
- Fones:
69) 3448-2361/2484
Sequência|
Je
N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Org [unção Sub- Funçã. o. Programa Pro eto/ É Ação do Elemento de H. de Valor | ISequência
Unic. Atividade Programa Despesas Recurso
Educação | Jucação infantil] Qualidade | Atividade | Manutenção de Obrigações FUNDEB 01.000,00
do ensino Ensino infantil Patronais impostos —
fundamental - geral 70% - MDE-
FUNDEB Pre escola
Exercicio
o | Corrente
p. | ! “ = . o « ã
3 JO
Educação Qualidade de | Atividade | Manutenção do | Obrigações FUNDEB
02/006
Educação
SEM!:D Especial Ensino Ensino Especial Patronais Impostos —
fundamental - Geral 70% - MDE-
FUNDEB | Exercício
Corrente
02/006
PMMA/
ES E
Educação [Ensino de Jovers| Qualidade de | Atividade
085 "31.90.13.00,00 15400100 Edi!
Manutenção do | Obrigações FUNDEB
SEMED e Aduitos Ensino Ensino de Patronais Impostos —
fundamental - 'ovens e Adultos 70% - MDE-
FUNDEB — Eja Geral Exercicio
o Corrente
02/006 | 066 3.1,90.13,00.00 15000100 | R$ | N |
PMMA/ | Educação Ensino Mais Educação| Atividade | Pagamento de « Jbrigações Recursos de | 130.000,00 2
SEMED Hundarsenta. Pessoal e Patronais impostos —
Incargos Sociais MDE 25% -
(Art. 60 do Exercicio
ADCT/ICE) | Corrente
Art. 3. Revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei
2.566/PMMA/2024 e o Decreto n. 6.441/PMMA/2024. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
istro Andreazza/RO. 09 de setembro de 2024.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Advogado do Município - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484