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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.) / IGAB/PMMA/2024.
Ministro Andrzazza/RO.. 19 de setembro de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente ca Câmara dos Vereadores
Ministro Ardreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando cas atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito resveitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por trar.sposição de valores, oojetivando suprir as necessidades do Fundo
Municipal de Assistência Social, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municival vos encaminho o inciuso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio votos de
elevada estina e reconhecimento. /
Aterciosamente. À
E AN AÓ esse?
r j | A
JOSÉ ALVES PEREIRA pod
Prefeito Municipa. ERA,
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Minis:ro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
E NA 9 a 7
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 19 de setembro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LE! Nº. 1//PMMA/2024
Exna. Sra. 2residente.
IImos. Srs. Vereadores : Vereadoras:
Enceminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal d: Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, obietiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para cobrir despesas com
combustíve! do carrc Strada para atendimento do Programa Bolsa Família - IDG. a fim de
atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, contribuindo. assim, de
forma significativa ao bom andamento e cfetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diarte co expos:o e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nosres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime
de Urgência.
Senco o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo protestos
de consideração e apreço. | /
JOSE ALX ES PEREIRA
Preteito Municipal
|
',
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Minisiro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN;“ | PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito pormeio
de suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor R$ 3.000,00 (Três mil
rezis), para cobrir despesas com combustível do carro Straca para atencimento do Programa Bolsa
Família - IDG, a fim de atender as necessidades de Fundo Municipal de Assistência Social, consoante
Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
PMMA/
FMAS
Assistência
comunitaár.a
Assistêrcia
socIa:
Projeto” | Ação do Elemento de | Fde
Atividade | Programa Despesas Recurso
Am |
Bloco da gestão | Atividade . Material de Recursos não | 3.000,00 |
Manutenção do |
do programa consumo vinculados de
e | programa bolsa
bolsa familia E va pa impostos -
famiha IDO a
exercicio
corrente
Total 3.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores. fica anulada, do Orçamento
Vigente, a Dota
Orgão/
Função Sub-Função
Assistência
Socia
geral
Art. 3º. Revogadas
publicação
"ão Orcarnentária distribuída no c
Administração
uadro abaixo:
Ação do
Programa
Pro ieto/
Programa Flemento de | F. de
Recurso
Despesas
Valor Seg.
a. 20 4.490,520000 |. Sequência
Apolo Atividade | Manutenção de Recursos não | 3.000,00 |
administrativo contrapartida de Equipamento e | vinculados de | |
da SEMAS convênios - material Impostos - |
SEMAS permanente exercicio
o corrente
as cisposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
Aingstro Ardreazza/RO. 19 de setembro de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
4 f Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Assessora Juridica - OAB/RO 2209
Av. Pau Bras.!, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484