ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
OFICIO Nº.[S2/GAB/P
À Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA
Presidente da Câmara dos
Ministro Andreazza-RO.
Lei de Criação 372 — 13/02/92
MMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 02 de agosto de 2022.
SILVA
Vereadores
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribu
ções que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DIS
VIGENTE E DA OUTR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
AS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar p
necessidades da Secretari
o mesmo seja votado em
Certo da compree
Câmara Municipal vos en
em Regime de Urgência E
votos de elevada estima e
,
r Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as
1 Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que
egime de Urgência Especial.
ão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
aminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
pecial. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
reconhecimento.
Atenciosamente,
(Qu
NG
lo ATA
PREFEITUR
ESTADO DE RONDÔNIA
A MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 02 de agosto de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº9%0 /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
Ilmos. Srs. Vereadores e V'
Encaminho à V. E
ereadoras:
as., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉD
IO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei,
Suplementar por Superávit
(duzentos mil reais). p
deslocamento dos portado
lubrificantes e peças pa
supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 200.000,00
ara cobrir despesas com diárias para os motoristas no
res de necessidades especiais deste município, combustíveis.
o veículo VAN. dentre outros, para realizar tratamento e
r
acompanhamento especializado semanalmente no Centro de Reabilitação Neurológica
Infantil de Cacoal - CER
de vulnerabilidade social.
e efetiva realização das ati
sempre voltadas ao Interes;
Diante do exposto
nobres Edis, reitero o ped
Regime de Urgência Espe
ial.
Sendo o que soménto se apresenta para
protestos de consideração
IC — afim de atender as famílias que se encontram em situação
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento
idades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
se Público.
e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
do de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
momento, oportunamente, renovo
apreço.
JOSÉ ALVES|PEREIRA
Prefeito Mnicipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PROJETO DE LEI N.og) PMMA/2022.
ALVES PEREIRA, E
CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
Art. 1º. Fica o p
Lei de Criação 372 — 13/02/92
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR MEIO DE SUPERAVIT FINANCEIRO,
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, JOSÉ
QUE LHE SÃO
DE €
RETA:
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
der Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de
Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil
deslocamento dos portad
reais), para cobrir despesas com diárias para os motoristas no
res de necessidades especiais deste município. combustíveis,
lubrificantes e peças para o veículo VAN, dentre outros. para realizar tratamento e
acompanhamento especial
de vulnerabilidade social,
atendendo assim as necessi
izado semanalmente no Centro de Reabilitação Neurológica
Infantil de Cacoal - CERNIC — afim de atender as famí
ias que se encontram em situação
conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
dades da Administração Pública.
Orgão/ | Função | Sub-Função rograma Projeto/ [Ação do Programa] Elemento de Fonte Valor | [Sequência
Unid! Atividade Despesas
02.008 os 122 0027 2 022 33.90.14.00.00 | 3.000.0000 RS N
Manutenção e 10.000.00
PMMAY |Assistência| Administração Apoio Atividade | Estruturação das Diárias Recursos | Il
FMAS | Social Geral administrativo Unidades — Livres
dh SEMAS SEMAS
02.008 os 122 0027 2 022 3.3.90.30,00.00 | 3.000,0000 RS N
Manutenção e
PMMAY |Assistêncial Administração Apoio Atividade Estruturação Material de Recursos | 100.000,00 01
SEMAS | Social Geral Administrativo Das Unidades Consumo — Livres |
dd SEMAS SEMAS Diversos |
02.008 os 122 0027 2 022 3.3.90.39.00.00/| 3.000.0000 R$ N.
PMMA |Assistêncial Apoio Atividade | Manutenção e |Outros serviços, Recursos | 45.000.00 01
SEMAS | Social Geral Administrativo Estruturação das | de terceiros — Livres
dá SEMAS Unidades - Pessoa Jurídica
SEMAS
02/008 os 122 0027 2 022 3.3.90.32.00.00] 3.000.0000 R$ N.
| J
PMMA [Assistência Administração Apoio Atividade | Manutenção e | Material, bem | Recursos | 30.000.00 01
SEMAS | Social Geral Administrativo estr4uturação das |ou serviço para
das unidades — distribuição | Livres
SEMAS gratuita 1
02/008 08 122 0027 2 022 3.3.90.48.00.00/ 3.000.0000 R$ N.
PMMA Assistência) Administração Apoio Manutenção e [Outros auxílios, Recursos | 15.000,00 01
SEMAS | Social Geral Administrativo | Atividade financeiros a Livres
dal SEMAS S| pessoa física
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeito Municipal [a
KELLY DA SIL INS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560