ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92.
OFICIO Nº.)IS/GA B/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO. 19 de setembro de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atr buições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto ce Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Fundo Muricipal de Saúde, razão pela qual. solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Cêmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
en: Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO -- Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 572 — 13/02/92
PROJETO DE LE! NO 1% PMMA/2024.
“DISPÕE | SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUICÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-KO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor
RS558.381,57 (Cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete
centavos), para realizar a devolução do recurso proveniente do Governo do Estado.
rererente a Aquisição de Medicamentos para atender as ações de serviços de saúde com
a manutenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — MAC —
conforme porteria 4471/2021, a fim de prestar contas da referida portaria Fundo a Fundo
Estadual, atendendec as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a
dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub-Função Hrograma Projeto” | Ação do Programa | Elemento de Honte Valor
Atividade Despesas |
CT o s39 .3.30.93.00.00 26210000 | R$ |
PMMA/ Saúde Assistência | Atendimento Projeto Devolução de Indenização e |SUS Estadual | 58.381,57 |
Hospitalar ec | ambulatorial.
ambulatorial! | emergencial e
hospitalar
recursos da portaria | restituição - exercício
4471/2021 | anteriores
|
|
otal | 5838157 |
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Viinistro Andreazza/ RO. 19 de setembro de 2024.
JOSE ALVES PEREIRA
Preteito M nicipa!
mn Cc
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
Av. Cau Brasil. 5577, Centro, Ministro Ardreazza/RO -- Fones: (69) 3448-2361/2484
EXERCÍCIO: 2023
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior
Direitos Contratuais 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00
Garantias c Contragarantias Recebidas 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos Não Vinculados
540 - Transterências do FUNDEB - Impostos c Transterências de Impostos
550 - Transferência do Salário-F ducação
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
ientação Escolar (PNA
Transpone Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Fducaçã
599 - Outros Recursos Vinculados a Educação
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Rec
- Bloco de Est
605 - Assistência Financeira da Umão Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
622 - Transferências Iundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos
Municipais
631 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios c Instrumentos
Congêneres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saude
660 - Transterência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêncres dos Estados
706 - Transferência Especial da União
710 - Transterência Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
899 - Outros Recursos Vinculados
in
553 - Transterências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
600 - Transterências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
ursos do SUS Provenientes do Governo Federal
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
ae O PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANCO PATRIMONIAL
Adendo Ill à Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1a 12 DATA EMISSÃO: 13/03/2024
PAGINA: 2
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Anterior
Exercicio
Atual
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
0.00
0,00
0,00 0.00
0,00 0.00
SUPERÁVIT/DÉFICIT
5.912.236,83
0.00
0.00
0.00 || Garantias e Contragarantias Concedidas
0.00
0.00
0,00
Obrigações Contratuais
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên.
Outros Atos Potenciais do Passivo
SUPERAVIT/DEFICIT |
ANTERIOR
7,038,061,45
2.001.223,79 37,643,87
226.667.14 124.910,51]
62.422.66 22,508,15
1.356,82
[oa
5.936,56
086,20 100,632,87
-10,768.88
541.309,52
256.839,64
132.001,96
2.301.384,74
329.677.94 41:4:205,32
29.733.70 0.00
121.613.98 0.00
. no
0.00 90.135,21]
0.28 -234.977.98
162,164.8] 4 886.58
413.091,17
50.810,14
100.439,89
3.700,00 |
251.464,97 |
560.804,95 |
746.056,9]
69.282,73
566.277.00
636.551,05
33.072.05
23.270,74
248.311.06
138,6]
14,804.37
26,452.06
37. | 10.38
|
EM
|
TOTAL [6.963.344,25 12.447,114.67
wmav.clotech.com.br
18/09/24, 08:49 Banco do Brasil
“BE e | G337180948443561005
BB Consultas - Investimentos Fundos - Mensal rnneisiga quiaãa
Cliente
Agência 4000-2
Conta 14561-0 MEDICAMENTO
Mês/ano referência SETEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPre). Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/08/2024 | SALDO ANTERIOR 58.162,03 45.186,160084
18/09/2024 SALDO ATUAL 58.381,57 45.186,160084 45.186,160084
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 58.162,63
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 218,94
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 218,94
SALDO ATUAL = 58.381,57
Disponivel p/ Resg = 58.381,57
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
12/01/2023 972.163.330 106.142,08 95.281,231834 45 166.847557
08/11/2023 909.400.008 11,50 9,518980 9.518980
09/01/2024 909.400.009 12,00 9,793547 9,793547
Valor da Cota
30/08/2024 1,287177903
18/09/2024 1,292023238
Rentabilidade
No mês 0,3764
No ano 5,6565
Ultimos 12 meses 83377
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 18/09/2024 - Cota: 1,292023238
Transação efetuada com sucesso por: JH678221 MARGARETH CASAGRANDE MAGRI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/09/24, 09:59 SEI/RO - 0092541175 - Ofício
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Ofício nº 44198/2024/SESAU-NAPC
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito do Município de Ministro Andreazza
Assunto: Notificação quanto à ausência da prestação de contas - Repasse Fundo a Fundo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, considerando a ausência de Prestação de Contas da Proposta nº
1016/2022-06, conforme Plano de Trabalho aprovado (ID 0034596575), viabilizado por meio de repasse
Fundo a Fundo com recursos provenientes de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual
Cirone Deiró, no valor de R$ 106.142,08 (cento e seis mil cento e quarenta e dois reais e oito
centavos), conforme Ordem Bancária nº 20220B116898 (ID 0034970488), em 30/12/2022, objetivando
Aguisição de Medicamentos, o qual teve o término do prazo de execução finalizado em 30/12/2023,
considerando o prazo de um (01) ano a contar da data liberação do repasse
Desta forma, notificamos Vossa Excelência para que sejam tomadas as devidas
providências quanto a apresentação da referida Prestação de Contas, conforme check-list em anexo
(ID 0051766572), elaborado sob o normatização da Portaria nº 4.471 de 10 de dezembro de 2021, bem
como o recolhimento do saldo financeiro remanescente dos recursos concedidos, após a execução total
da proposta, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros legais, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro de conforme Inciso X, art. 16, 82º da Portaria nº
4.471/2021, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência desta notificação.
Oportuno informar que, na hipótese de inexecução do objeto e/ou devolução de saldo
remanescente, encaminhamos a seguir as contas específicas para tais devoluções:
BANCO AGÊNCIA CONTA FINALIDADE Vinculada no CNP)
Conta exclusiva de transferência
Banco do Brasil 2757-X 11102-3 fundo a fundo para os municípios
na categoria (custeio)
00.733.062/0001-02 - Fundo
Estadual de Saúde
Conta exclusiva de transferência
Banco do Brasil 2757-X 11103-1 fundo a fundo para os municípios
na categoria (investimento)
00.733.062/0001-02 - Fundo
Estadual de Saúde
Destacamos que os valores em questão devem ser depositados nas contas mencionadas
conforme a Categoria Econômica da proposta aprovada. E importante ressaltar que essa devolução deve
ser realizada por transferência online ou depósito identificado. Não send tido efetuar esse
CamScanner
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=939047&id document... 1/3
17/09/24, 09:59 SEI/RO - 0052541175 - Ofício
; ajl | | Documento assinado eletronicamente por Julia Kefine Alcantara Pinho da Costa, Coordenador(a),
ob ua 9 7) ; em 09/09/2024, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
ER RR TAS ER AS cd
| eletrônica — |seus8812€e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
. Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a) Executivo(a),
) [em 13/09/2024, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
i seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por José Alves Pereira, Usuário Externo, em 17/09/2024, às
“| 1 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 12 e 2º do
| Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
- À autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
* verificador 0052541175 e o código CRC A3FA1C4A.
Ss e
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0005.072335/2022-01 SEI nº 0052541175
cs CamScanne
nttps://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso extern0=939047&id document... 3/3