ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
L
OFICIO Nº.2/YGAS/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO.. 23 de outubro de 2024.
À. Sua Excelência
Ver. JUSCILÍ&IA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usance das airibuições que me são conferidas nela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeio de Lei cuc “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA CUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
?dicional Supiementer vor Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo
as necessidades da Secretaria Municipa! de Obras e Serviços Públicos e Superintendência
de Esporte e lurismo. razão pela qual. solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Certo de compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Cêmara Municigal vos encaminho o Inciuso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime ce Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Chraf Municipa! da Ministra Andreazz
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Av. Pau Brasi: 2577, Centro, Ministro andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2301/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/9%
Ministro Andreazza/RO.. 23 de outubro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. J0+ /PMMA/2024
Exmo. Shr. Presidente.
[L rios. Srs. Vereacores «: Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Ferégia Câmera Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CKÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de “ei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Adicional
Sunlementar por meio ce Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$
335.000.00 (Trezentos: e trinta e cinco mil reais), para cobrir despesas com combustível.
peças, serviços de borracharia, horas torno. entre outros, aquisição de material para o
esvorte. aquisição ce material para o Natal Iluminado e Revillon de 2025, a fim de
aiender as necessidaces da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e
Superintendência de Esporte e Turismo. dando continuidade no atendimento do interesse
público.
Diante co exvosto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Ed's. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Kegime de Urgência. h
Sendo o cus somente se apresenta, para o momento, oportunamente, renovo
protestos ce consideração e apreço. | E
JOSE . PEREIRA
Prei nicipa!
Av. Pau Brasi. 5577, Centro, Ministro “ndreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Órgão;
Unid.
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| 02/005
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 104 PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO | DE ARRECADAÇÃO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor R$
235.000,00 (Trezentos e trinta e cinco mil reais), para cobrir despesas com combustível,
peças, serviços de borracharia, horas torno. entre outros, aquisição de material para o
esporte, aquisição de material para o Nata: iluminado e Revillon de 2025, a fim de
atender as necessidaces da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e
Superinterdência de Esporte e Turismo conforme dotação distribuída no quadro abaixo:
—— —— — o
Função | SuD-unção Programa — Projeto/ | Ação do Elemento de Valor Fonte |
| . 4 |
| Atividade | Programa Despesas |
RSS > — e ocre Sm EE |
233; 095 0057 | : | 179 3.3.90.30.00.00 15000000
Comércio e | Vurismo Política de Atividade Material de Recursos
Serviços | desenvolvimento | Manutenção das Consumo 38.000,00 não
| do Turismo | atividades do Vinculados
| Sustentável | desenvolviment de Impostos
| | | o Lurismo — Exercicio
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23 | 695 0057 | 2 [79 3.3.90.39.00.00 15000000
Comércio e Turismo Política de Atividade Recursos |
servicos | desenvolvimento Manutenção das ar 25.000, não |
Serviços esenvolrimento | et OS | Outros Serviços 5.000,00 a 8 |
do Turismo atividades do pese ERR SS Vinculados |
Sustentável | desenvolyviment GR LETERITOS» de Impostos |
| ? | gm Pessoa Juridica ui Pe |
o Turismo — Exercicio |
O RR E O o Corrente |
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Despor.o 2 | Desporto Implementação Atividade Recursos |
Lazer Comunitário Desenvolvimento | Atendimento do não
| e Revitalização desenvolviment Material de 15.000,00 Vinculados
| Poliesportiva | O Poliesportivo Consumo de Impostos
| | da SUMELC — Exercício
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27 | 412 0047 | 2 199 339039 00.00 15000000
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Desporto 2 | Desporto Implementação Atividade Recursos
Lazer — Comunitário Desenvolvimento Atendimento do Outros Serviços não
| e Revitalização desenvolviment dé Têrcéirósa 5.000,00 Vinculados
| Poliesportiva o Poliesportivo rr de Impostos
p e a 17 | Pessoa Jurídica dai
da SUMELC — Exercício
na e pa Corrente
04 | 122 | — 0007 a “014 3.3.90.39.00.00 [5000000
Atividade |
“dminisira | Admmisiração Gestão da Recursos
cão deral FP UcA g Atendimento ao Outros Serviços nr
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Pessoa Jurídica
Descrvolviment
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Urbano e Rural
50.000,00 | de Impostos
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Adminisira | Administração Gestão da Atividade Recursos
ção | Geral Política de não
| - Transporte de Vinculados
| Desenvolvimento Atendimento ao | 150.000,00 | de Impostos
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| Urbano e Rural Desenvolviment — Exercicio
Consumo
o de. SEMOSP Corrente
| |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
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Corrente
15.000,00
40.000,00
5.000,00
335.000,00
gadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
ro Andreazza/RO, 23 de outubro de 2024.
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