ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/9%
—
OFICIO Nº,7/5/6 AB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO.. 23 de outubro de 2024.
4. Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Eresidente ds Câmara dos Vereadores
Ministro Asdreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das arribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muizo respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o ?rojecio de Lei que “«NISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO Db ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
/ dicional Suplementar vor Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo
as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime ce Jrgência.
Cervo de compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Cimara Municival vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regims de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada <siima e reconhecimento.
Atenciosamente,
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Av. Pau Brasi!. 857'7, Centro, Ministro andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andrcazza/RO.. 23 de outubro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.bov /PMMA/2024
Exmo. Shr. Presidente.
[ rios. Src. Vereacores e Verecadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Muricipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
FROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$
265.242,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos e quarenta e dois reais), para
avender a folha de vagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias,
de acordo cor as extrato do Governo Federal em anexo. a fim de atender as
necessidades do Funco Municipal de Saúde, dando continuidade no atendimento do
interesse público.
O valor total orcado para o ano de 2024 para o Agente comunitário de Saúde foi
de R$834.288.00. porém, conforme extraio do governo federal pode-se ver que será
arrecadado o valor de R$881.088,00, assim. subentende-se que neste ato, a necessidade
de abertura de credivo por excesso de arrecadação no valor de 46.800,00, segue cópia em
aa2xo do extreio. O va or total orçado para o ano de 2024 para o Agente de Endemias foi
de R$104.286.00. porém, conforme extraio do governo federal pode-se ver que será
arrecadado o valor de R$ 132.728.00, assim. subentende-se que neste ato, a necessidade
de abertura de credito vor excesso de arrecadação no valor de R$28.442,00, segue cópia
en anexo co extrato.
Diante Co exnosto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Ed:s. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Kegime de Urgência.
Sendo o cus somente se apresent
protestos ce consideração e apreço.
para o momento, oportunamente, renovo
Av. Pau Brssil. 2577, Centro, Ministro Andreazza/RO .- Fones: (69) 3448-2361/2484
E
3 z ;
Pu
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
PROJETO DE LEIS. to PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL, SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIP+2L DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE ALVES
PEREIRA. NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Crédito
Suplementar por meio ce Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor R$ 265.242,00
(Duzentos e sessenta : cinco mil e duzentos e quarenta e dois reais), para atender a folha de
pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias, de acordo com as extrato do
Governo Federal em anexo. a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme
dotação distribuída no quadro abaixo:
" Orgão) | Função “ub-Função Programa Projeto” | Ação do Elemento de Valor Fonte
| Unid. Atividade | Programa Despesas
02015 | 10 |... 305 0026 20d 185 | 3190.11.00.00
- PMMA/ | SAUDE Bloco de Atividade | Pagamanto de Vencimentos e 28.442,00 Transt,
| FMS Vicilância Voilância em | Pessoal é Vantagens Fixas Provenientes
| paidenioldaica “Eutds | Agente de - Pessoal Civil do Governo
E Endemias Federal
| Destinadas ao
| Vencimento
o o = 1 ACS e ACE
| 02015 35 0026 2 | 185 | 31.90:11.00.00 15000200
PMMA Bloco de Atividade | Pagamanto de Vencimentos e 10.000,00 Recursos de
EFMS Vigilância Vigilância em | Pessoal € Vantagens Fixas Impostos —
Enidersiológica Saúde | Agente de — Pessoal Civil APS 15% -
| Endemias Exercicio
a ES o O Corrente
| 02015 — 0049 Do 044 | 3190.11.00.00
PMMA Bloco da Atividade | Pagamanto de Vencimentos e 46.800,00 Transf.
EMS Atenção Básica Atenção Pessoal « Vantagens Fixas Provenientes
| Primária | Encarcos - Pessoal Civil do Governo
| sociais = PAUS Federal
| Destnadas ao
| Vencimento
ACS e ACE
qeu 20] 0049 2 | 044 3.1.90.11.00.00
PMMA Bloco da Atividade Pagamanto de Vencimentos e 180.000,00 Recursos de
EMS Atenção Básica Atenção | Pessoal c Vantagens Fixas Impostos o
Primária | Encargos - Pessoal Civil APS 15% -
Sociais —- PAÇS Exercicio
Corrente
|
Lo =
o
a — —— o o em e e mm (0 0 O ——e em O to Ae mem mv, e
puolicação.
PROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av Pan Rracil 84977. Centro. Minictro Andreazza/RO — Fanes: (69) 3448-236 10484
Detalhar Pagamento
Comp.
Parcela Nº OB Data OB
“01/12em2024 000308 11/01/2024
“02/12em2024 002807 14/02/2024
“03/12em2024 004981 12/03/2024
04/12 em 2024 008129 10/04/2024
05/12em 2024 012202 13/05/2024
06/12em 2024 016173 11/06/2024
07/12em2024 020792 05/07/2024
08/12em 2024 023433 08/08/2024
09/12 em 2024 026017 11/09/2024
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
CPF/CNPJ
19.361.548/0001-95
Ação Detalhada
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
Código IBGE
110120
Prefeito(a)
JOSE ALVES PEREIRA
Presidente Conselho
ANA CLAUDIA LOPES PEREIRA
Tipo
Repasse
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
Banco
OB
001
001
001
001
001
001
001
001
001
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
RO
População
6.657 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Agência
OB Conta OB
040002 0000137448
040002 0000137448
040002 | 0000137448
040002 0000137448
040002 0000137448
040002 0000137448
040002 0000137448
040002 0000137448
040002 0000137448
Total
Valor
Total
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
677.760,00
Valor
Desconto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor
Líquido
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
67.776,00
677.760,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO
ANDREAZZA
Ação
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE
Município
MINISTRO ANDREAZZA
Ano Censo
2023
Secretário(a)
ELIAS VIEIRA AMORIM
Motivo Processo
25000.003731/2024-13
25000.018483/2024-13
25000.032655/2024-53
25000.049977/2024-31
25000.068273/2024-68
25000.084517/2024-50
25000.100007/2024-37
25000.117510/2024-21
25000.135634/2024-99
Nº Nº
Proposta Portaria Ações
622
6
6
| 6
3493
3493
3493
3493
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias uteis.
Ano
2024
CPF/CNPJ
19.361.548/0001-95
Ação Detalhada
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
Ano Censo
2023
Secretário(a)
ELIAS VIEIRA AMORIM
Comp.
iParosta Nº OB
: 01/12 em 2024 001227
01/12em 2024 001146
“02/12 em 2024 001492
02/12 em 2024 001510
03/12em2024 003979
“03/12 em 2024 004049
- 04/12 em 2024 006858
04/12 em 2024 006834
05/12 em 2024 010728
Data OB
24/01/2024
24/01/2024
05/02/2024
05/02/2024
04/03/2024
04/03/2024
02/04/2024
02/04/2024
03/05/2024
Tipo
Repasse
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
Banco
OB
001
001
001
001
001
001
001
001
001
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
VIGILÂNCIA EM SAUDE
UF
RO
Código IBGE
110120
Prefeito(a)
JOSE ALVES PEREIRA
Presidente Conselho
ANA CLAUDIA LOPES PEREIRA
Agência
OB
040002
040002
040002
040002
040002
040002
040002
040002
040002
Conta OB
0000137448
0000137448
0000137448
0000137448
0000137448
0000137448
0000137448
0000137448
0000137448
Total
Valor
Total
8.048,40
423,60
8.048,40
423,60
8.048,40
423,60
423,60
8.048,40
8.048,40
98.840,00
Valor
Desconto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor
Líquido
8.048,40
423,60
8.048,40
423,60
8.048,40
423,60
423,60
8.048,40
8.048,40
98.840,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO
ANDREAZZA
Ação
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
Município
MINISTRO ANDREAZZA
População
6.657 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Motivo
Processo
25000.009086/2024-42
25000.009093/2024-44
25000.013889/2024-00
25000.013891/2024-71
25000.025745/2024-98
25000.041581/2024-46
25000.041578/2024-22
25000.061880/2024-05
Nº
Proposta
Nº
Portaria
3061
3061
3061
3061
3061
3061
3061
3061
3061
CÁLCULO DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2024
VALOR
ORÇADO/ATUALIZ [ARRECADADO ATÉ [MÉDIA ATÉ PROJEÇÃO PARA EXCESSO
RECEITA FONTE JADO(I) AGOS/2024(2) AGO 2024(3)=((2)8) |[202H44)=((2/8X12) — |PROVÁVEL(S)*=(9-(1))
IPTUS | 10000000] 311.000,00 225.352,61 28.169,08 338.028,92 | 27.028,92]
RITO 1 TOOUODOO 900.000,00 094.776,5] 86.847,06 1.042.164,77 [14216477
ITBI* 10000000 300.250,00 103.045,66 12.880,71 154.568,49 (145.681,51)
SS | 10000000) 363.500,00 503.081,86 | 6288523] 754.622,79 | 391.122,79]
| 10000000 [1.200.000 00 8.346.535,02 1.043.316,88 [2.519.802,55 1.319.802,55
FPM 1% - JULHO [10000000 350.000,00 66244980 | T RoR0G33| Go2MMO | 31244980
FPM 1% DEZEMBRO [10000000) 300.000,00) DO
FPM TZ SETEMBRO [10000000]. po [o T
mr OT fuooooooo [600000/ ———— TIS252[ BU2BI[ O NOME] 628623
10000000 150.000,00 197.473,12 24.684,14 E
(300.000,00)
CENCCOMP REC.MIN [10000000] 100.000,00] 270.047,60] 33.755,98 | 405.071,40, 5.071,40
| 10000000] $800000.00[ 644851807] 806064767 TINA RSA TO
10000000] 800.000,00 | 1.012.320,43 126.540,05 TO ASIBABOSS, 718.480,65
IPI-LEXPORTAÇÃO | 10000000) 28.000,00 2T.SIS AT 343940. 41.272,76 | 13272776]
.
,
17.737,06
105.461,88
(3.984.198,18)
14.882.732,14
2.217,13
13.182,74
(498.024,77)
1.860.341,52
10000000
10000000
10000000
26.605,59 26.605,59
0 J58.192882 92.942,82
(5.976.297,27) (772.297,27)
21.992.873,31 3.250.873,31
CID-COTA-PARTE
OUTRAS RECEITAS
— 65.250,00
(5.204.000,00)
18.742.000,00
DEDUÇÕES
TOTAL GERAL(6) Po A
VALOR UTILIZADO EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(7) ”
SALDO POSFTIVO+/NEGATIVO- (8)=(6-7) 3.250.873,31
* O método utilizado para apuração do Excesso de Provável foi pela média da receita arrecadada até 31/08/2024 multipli- Ro
cada por 12 (deze) meses.
* Não recomendamos que seja utilizado todo o valor de excesso apurado pois como se trata de projeção pode variar para
mais ou para menos. Salvo melhor juizo.
OBS.: Nas receitas de IPTU, ITBI, ISSQN E TAXAS, já estão inclusas as receitas de Divida Ativa.
PEDRO OTAVIO Assinado de forma digital
por PEDRO OTAVIO
ROCHA:390404: RocHa:39040410291
Dados: 2024.10.11 08:27:12
102971 0400
PEDRO OTAVIO ROCHA
CONTADOR CRCIRO 003415/02
Ministro Andreazza, 11/10/2024