materia nº 103/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/94,
OZICIO Nº ZTE /GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO.. 23 de outubro de 2024.
A. Sua Excelência
Ver. JUSCILSIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO,.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usencdo das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o ?rojeiro de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POUR EXCESSO Dt ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE É DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
£ dicional Supiementar vor Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo
as necessidades da Secretaria Municipal de administração e Planejamento e Secretaria
Manicipa: de Educação. razão pela qua!, solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de !.e;, para que o mesmo seja votado
em Regims ce Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
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Atenciosamente.
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Av. Pau Brasi: 2577, Centro, Ministro Andrezzza/RO - Fones: (69) 3448-236W2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PROJETO DE LELNÃO) PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE ALVES
FEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIP4al DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor R$ 330.000,00
(:rezentos e trinta mil reais), a fim de suprir a continuidade das atividades da Secretaria
Municipal ce Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Educação. para cobrir
cespeses corr combustivel, internet. encrgia. despesas com documentação de veículos.
elaboração de projeto rece trifásica para estação elevatória, entre outros. a fim de atender as
recessidaces da Secretaria Municipal de administração e Planejamento e Secretaria Municipal
ce Educação, conforme dotação distribuída no quadro abaixo:
pe sp +
Orgão; a x Gio ci Projeto/ Ação do Elemento de |
| do Hurção Sub-ranção Progran: J 5 y Fonte Valor
| Unic. o | — Programa Despesas |
| MMOs 2 361 Bi il: o 064 | 3.3,90.39.00.00 | 15000100
Mais Vanutenção do | Outros Serviços | Recursos de |
PMMA Educação Ensino Educação 25% Ensino de Terceiros — Impostos — |
Fundamental “undamental Pessoa Jurídica | MDE 25% - | 106.000.00 |
Geral Exercício |
Corrente
ERA (EM
Manutenção do
Ensino
rundamental
Geral
Recursos de
Impostos —
| MDE 25% -
Exercicio
Corrente
Material de
Consumo
E asino Educação 25%
Funcemental
Atividade
174.000,00
Da VIE 139 0. 34 E ua
| Outros Serviços Recursos |
| Atendimento aa -
| Apoio as Servico de Terceiros — não
| PMMA Adninisiração as o E É Pessoa Jurídica Vinculados
| E Acrun stração ” Administrativo | Atividade vdministrativos ' 40.000.00
SEMA! Geral da SEMAP da SEMAP de Impostos
| o ido cando - Exercício
a ce . | Corrente
Hr AT] os] | sapos
Recursos
| Atendimento ma
Apoio | nos Serviços Equipamentos e não
PMMA! no . Administração e 4 = Ro o Material Vinculados |
SEMAD Acrm.stração Er S Administrativo | Atividade Vdministrativos emminetá de Imposi 10.000.00
SEMA! era ABES E pá ermane mpostos
| da SEMA? | da SEMAP o
| | - Exercício
Ea z a O O O Corrente 5
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
puolicação. |
Minustro Andreazza/RO, 23 de outubro de 2024.
dá
JOSE ALVES PEREIRA
Preferio Municipal
KOSEANE MARÍA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Av. Pan Rracil 45497. Centro. IViinicrra Andreazza/RO — Fanec: (60) 3448.73610484
OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO DE PESSOA JURÍDICA
Alguma despesa variável (instalação de ares) RS 10.000,00
TOTAL R$ 102.470,00
MATERIAL DE CONSUMO
RS 30.000,00
Peças para veículos
Combustível gasolina RS 10.000,00
Combustível diesel RS 20.000,00
Combustível s10 RS 30.000,00
Material de limpeza RS 35.000,00
Material de construção RS 30.000,00
R$ 155.000,00
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