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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 4// 1GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO.. 24 de outubro de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
P esidente ca Câmara cos Vereadores
Ministro Andreazza-NO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando cas atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor. venho.
muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre « autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Cerco da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Ed:s que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, € nº convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente. IN /
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Aw. Pau Brasil, 8577, Centro, M'nistro Andreazza/ RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 -— 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 24 de outubro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.Io!, /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
Ilros. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Câmara
Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Salisnio que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de valores no vaior de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), para cobrir despesas com
auxílio alimentação c horas extras. para suprir a continuidade das atividades da Secretaria
Municipal de Educação. contribuindo, assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas
ao Interesse ?ub.ico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Ed's. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e aoreço. |
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito, M unicipal
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“w. Pau Brasil, 8577, Centro, Ministro Andreazza/ NO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N4S4 PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
ROVIDÊNCIAS”.
O PREFEPTO MUNICIPAL Dº MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Pocer Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito por meio de
suplementação e anulação ce valores ao orçamento vigente. no valor R$16.000,00 (dezesseis mil reais),
pera cobrir cospesas com auxílio alimentação e horas extras. vara suprir a continuidade das atividades da
Secretaria M unicival dz Educação, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão! Função Sub-Função | Programa |? FEjeo Ação do Elemento de F. de Valor |Sequência
Laid. | aco e | p; rogramo Despesas Recurso |
EST E RIR E E 2 ” 066 | 31.90.16,0000 [5000100]! R
| Pagamento de
PNMMA/| Educação Ensino Mais educação | Auvidade Pessoal c Outras despesas | Recursos de | 6.000,00 |
SEMED Furdamental | 25% Encargos Sociuls| variáveis — Impostos —
| | — (art.60 « pessoal civil MDE 25Y%-
ADCT/CI) Exercicio
C orrente
0006) un RE 3 | E 06
e “7[ 33.96.46.00.00 [150001001] RS [Nº
' Pagamento de
PMMA/ | Educação |Ens:no | Mais educação | Aividade | Pessoal c Auxiho Recursos de | 10.000,00 |
SEMED Hurcamenta | 25% lincargos Sociuis| alimentação impostos —
| | —(art.60 do MDE 25%-
Exercicio
Corrente
16.000,00
Art. 2º. Parz a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica anulada, do
Occamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no cuadro abaixo:
| | ADCT/ICE)
Ci eee esse
e mt a o ——— ———m mm
Or Or sã Funço Sub-Fui ção | Programa Projeto; Ação do Elemento de F. de
Uri... AN idade Program: a Despesas Recuiso
702006 1]. Ho: “066 3.1.90.13.00.00]] 15000100] R
Pagamento de
Educação | ENSINO Mais educação | Atividade Pessoal é Obrigações Recursos de | 16.000,00
Hundamenta: ir cargos Sociais Patronais Impostos —
— (art.60 do MDE 25Y%o-
ADCT/CE) Exercicio
Corrente
ue ——— ——— —— e ee
em
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta [ei entra em vigor na data de sua publicação.
MN,
sm,
| Ministro Andreazza/RO, 24 de outubro de 2024.
JOSÉ AL IES PERFIRA
Prefe: tol Mumicipa
(Tr
ROSEANE MARA VIE TAS TAVÁRES FONTANA
Advogada do Município — OAB/RO 2209
Aw. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484