ESTADO DZ RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICI2ZAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei dc Criacão 372 — 13/02/92
OFICIO «e2)l IGAB/PMMA/2024.
Ministro Andr2azza/RO., 30 de outubro de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA CLIVEIRA.
President: da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - EXCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com O fito de encaminhar
c Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
cUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE 3 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
In'cialment:. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Adiciona Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo
«s necessidades ca Secretaria Municival ce Saúde c Secretaria Municipal de Educação,
razão pe. qual, soliciro que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da comorcensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vcs encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regiric de Urgência. e na conviccão ca aprovação do mesmo, desde já, envio votos
ce elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
digital por JOS" ALVES
PEREIRA::13 Poreira313000:8234
Dacos: 2024.10.30
09658234. 09:24:06 -04'0€
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipa!
SSINATUFA
a qq Hint:t-o Andrezzza 7
2 (naty Municioa! de hu nisto Andreazza
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Mir.istro andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacãc 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 30 de outubro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. JO 4 /PMMA/2024
Exmo. Shr. Presidente.
Emos. Srs. Vereadores c Vereadoras
Ercamninho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projero de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto ae Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
“uplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor total
cs R$665.000.00 (Seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender a Secretária
Municipa: de Saúce com reforma da Vigilância Sanitária, aquisição de uma Van para
transporte de pacientes, exames laboratoriais e medicamentos injetáveis para o hospital e
para complementar o velor do transporte escolar terceirizado, a fim de atender as
recessidades Secretaria Municipal de Saúde c Secretaria Municipal de Educação, dando
continuidade no atendimento do interesse publico.
D'ante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
robres Ecis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do inc'uso Projeto de Lei em
Regirne de Urgência.
Sendo o que somente se apresen:a para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
por JOSE ALVES
PEREIRA:3 1309 PEREIRA:31309653234
Dados: 2024.,1€ 30
658234 09:24:39 -0400'
JOSE «LVES PEREIRA
Preícito Municipa:
Av, Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREZZITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. 4OÀ PMMA/2024.
“nIisPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
»RRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRÍBUICOES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor R$665.000,00
(Seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender a Secretária Municipal de Saúde com
reforma da Vigilância Sanitária, aquisição de uma Van para transporte de pacientes, exames
laboratoriais e medicamentos injetáveis para o hospital e para complementar o valor do
transporte escolar terceirizado, a fim de atender as necessidades Secretaria Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de pau ação conforme cotação distribuída no quadro abaixo:
Órgão! | Função Sab-Função Progra Projeto! ? Ação do Elemento de Valor | E uiiá
Umd. || Va + — Atividade Frogra na Despesas a Hi
02007 10 35. | 4490.5200. 00 Ha Aa 15000200
— PMMA | SAÚDE | Administração Atendimento Atividade Atendimento Equipamentos 300.000,00 Recursos de
SEMSAU | Gera! aos Serviços ao Apc.o e Material impostos —
| administrativos | Adminisiarivo Permanente APS 15% -
do Fundo | do Fundo di e
Municipal de | Muncipa! de
Saúde | Saúde
92/0007 10 [22
“Tomo [à 05
4,.4.90.51.00.00
ES
o e NPR RE aaa ET Tp
PMMA, SAUD= Aqgministração Atendimento Atividade Atendimento Obras e 130.000,00 Recursos de
SEMSAU | Cera! aos Serviços ao Apoio Instalações impostos —
| Administrativos Administrativo APS 15% -
do Fundo do Fundo Exercicio
| Municipalde | Muncipa! de Corrente
Saúde | Saúd.
|
02/007 To 122 | “0020 , 035 1.3.90.39.00.00 | RS | 15000200
e RR RR = 2 EU ja ad E citas qa
PMMA/ || SAUDE Administração | Atendimento | Atividade Atendimento Outros Serviços 110.000,00 Recursos de
SEMSAU Sera! aos Serviços ao Apoio de Terceiros — impostos —
Administrativos | Administwauvo Pessoa Juridica APS 15% -
| do Fuadô | do Elondiã Eni
as Muncip:.! de Corrente
Municipal de q
Saúdo
Saúde
”02/007 10
0020 | - 035 | 3.3.90.:0.0000 | R$ | 15000200
PMMA/ | SAUDS | Administração Atendimento Atividade Atendimento Material de 70.000,00 Recursos de
SEMSAU Gera! | aos Serviços | ao Ávcio Consumo e pit =
| Administrativos | Administrarivo a 15 9 =
do Fundo | do Fundo Corrente
Mumicipalde | Muncipa! de |
| Satde | Saúdo
A aa RR E em
02/0006 12 368 | 0052 ? 069 3.390.39.00.00 | RS | 15000100 |
PMMA/ Educação Educação | Suporte TA vdado Programa Outros Serviços 55.000,00 Recursos de
SEMED Básica complementar | Naciona! de de Terceiros — Impostos —
| a Educação | Transpori Pessoa Juridica MDE 254% .
| | Escolar Exercicio
| Corrente
O E
E dd | ns o Total 665.000,00
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, N-inisiru “ndreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
Tot
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M:NISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 30 de outubro de 2024.
fE Assinado de forma digital por
JOSE ALVES 0 JOSE ALVES
PEREIRA:31 309458 PEREIRAS1303658234
Dados: 2024.10.30 09:25:37
234 -0400'
JOSE ALVES PEREIRA
Pretcito Municipal
KELLY DA S!ILVA-AARTINS SFRELLOW
Assessora Juridica - OAB/'RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Wiinisiro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
CÁLCULO DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2024
VALOR
ORÇADO/ATUALIZ [ARRECADADO ATÉ |MÉDIA ATÉ PROJEÇÃO PARA | [EXCESSO
RECEITA FONTE |JADO(I) AGOS/2024(2) AGO/2024(3)(2)8) |[20244)-(2)/8X12) — |PROVÁVEL(SY= UNA)
IPTU* | 10000000] 311.000,00 225.352,61] 28.169,08 | 338.028,92 27.028,92
IRRF* 10000000) 900.000,00 694.776,51 86.847,06 1.042.164,77 142.164,77
ITBI* 10000000 300.250,00 103.045,66 12.880,71 154.568,49 (145.681,51)
ISSQN* | 10000000 363.500,00 503.081,86 62.885,23 754.622,79 391.122,79
TAXAS* 10000000] 262.000,00. 245.473,00 30.684,13 368.209,50 106.209,50
EPM 10000000 1.200.000,00 8.346.535,02 1.043.316,88 12.519.802,55 1.319.802,55
FPM 1% - JULHO 10000000] 350.000,00 | 82.806,23 662.449,80 | 312.449,80 |
10000000)
FPM 1% - DEZEMBRO 10000000 300.000,00 a (300.000,00)
FPM 1% - SETEMBRO | 10000000) aaa O
10000000 16.000,00 114252) 89282] IOTIITS | (528622)
| 10000000] 150.000,00 197.473,12 | 24.684,14] 296.209,68 146.209,68
CFM-COMP. REC. MIN 405.071,40
9.672.177,11
1.518.480,65 718.480,65
41.272,16 13.272,76
26.605,59 26.605,59
158.192,82 92.942,82
305.071,40
872.777,11
10000000 100.000,00 270.047,60 33.755,95
10000000 8.800.000,00 6.448.518,07 806.064,76
10000000 800.000,00 1.012.320,43 126.540,05
10000000 28.000,00 27.913,17 3.439,40
10000000 -
17.737,06 2.217,13
10000000 65.250,00 105.461,88 13.182,74
IPI-LEXPORTAÇÃO
CID-COTA-PARTE
OUTRAS RECEITAS
DEDUÇÕES 10000000 (5.204.000,00) (3.984.198,18) (498.024,77)] (5.976.297,27) (772.297,27)
TOTAL GERAL(6) E 18.742.000,00 14.882.732,14 1.860.341,52 21.992.873,31 3.250.873,31
VALOR UTILIZADO EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(7) ”
3.250.873,31
* O método utilizado para apuração do Excesso de Provável foi pela média da receita arrecadada até 31/08/2024 multipli-
cada por 12 (deze) meses.
* Não recomendamos que seja utilizado todo o valor de excesso apurado pois como se trata de projeção pode variar para
mais ou para menos. Salvo melhor juízo.
OBS.: Nas receitas de IPTU, ITBI, ISSQN E TAXAS, já estão inclusas as receitas de Divida Ativa.
Ministro Andrceazza, 11/10/2024
PEDRO OTAVIO Assinado de forma digital
E WA , "sa
FLY ” 17 A AVISO
ROCHA:390404 RocHa:39040410291
Dados: 2024.10.11 08:27:12
10291 -04'00'
PEDRO OTAVIO ROCHA
CONTADOR CRC/RO 003415/0-2