Di
ESTADO DZ RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICI?ZAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 — 13/02/92
OFICIO Ҽ. 2) /GAB/PMMA/202+.
Micistro Andrcazza/RO.. 01 de novembro de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
2-esident: da Cârrara dos Vereadores
Vinistro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das etribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muto respeitosa mente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua de
»ncaminha: o Projeto de Lei que “DISP2OE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SU2LEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transcosição de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria
Viunicipal de Assistência Social, razão pe'a qual solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
“Câmara Municipa vos ercaminho o incluso ?rojeto de Lei, para que o mesmo seja votado
mn Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de
»evada estima e recorhecimento.
Atenciosamente.
J OSE ALVES Assinado de forma
n digital por JOSE A. VES
PEREIRAS] c83:84:31309658234
E Dados: 2024.11.61
309658234 c10:33-0400
JOSÉ «LVES PEREIRA
Preízito Municipa!
Av. Pau Brasil, 53577, Centro, Ministro «ndreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
... ssa e. — us
ESTADO DZ RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICI?ZAL 9% MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 — 13/02/62
Mizistro Andrcazza/RO.. 01 de novembro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 554 /PMMA/2024
“ «ma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipa! de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AO
CRÇCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Seliento que o ?rojeto de Lei, ob etiva abertura de crédito adicional suplementar por
ransposição de velores no valor de R$ 99.009,00 (Sessenta e nove mil reais), para cobrir
Jespesas com diárias, material de consumo < pagamento do abrigo em Cacoal, a fim de
aender as secessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo, assim,
1: forma significativa ao bom andamento e cfetiva rea!ização das atividades desenvolvidas
sola Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Publico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
jobres Ed's, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime
de Urgência.
Sesdo o que somente se apresent: para o momento, oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital
por JOSE ALVES
PEREIRA:37 306 PereiRA:31309558234
Dacos: 2024.17 €1
6058234 0:10:51 -04'00
JOSE «ALVES PERE RA
Preicito Municipal
Av. Pau Brasil, 3577, Centro, Minisir
o «ndreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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PREFEITURA MUNICI?ZAL DZ MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 — 13/02/52
PROJETO DE LEI N.|)) PMMA/2024.
“DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO. APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica c Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito por meio
de suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor R$ 69.000,00
"sessenta e move mi! reais), para cobrir despesas com diárias. material de consumo e
o2gamento do abrigo em Cacoal, a fim ce acender as recessidades da Secretaria Municipal
Je Assistência Socie., consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Jrgão/ Furção | Su)-Função | Programa Projeto Ação do Elemento de F. de Valor |Sequência
Unid. | Atividade Programa Despesas Recurso
| Manutenção
PMMA/ | Assistência 'Adnunistração | Apoio Atividade ' e estruturação
SEMAS soci! geral administrativo das unidades
da SEMAS SEMAS
Diárias pessoal
civil
vinculados de
impostos -
exercício
orrente
| Manutenção
FMMA/ | Assistência | Administração Apoio Atividade | e estruturação Material de
SFMAS social geral | administrativo " das unidades consumo vinculados de
| da SEMAS | SEMAS impostos -
| exercicio
corrente
3.3,50.41.00.00 | 15000000 |
Exercicio
9.000,00 2
corrente
Total 6900000)
Art, 2º, Para 2 cobertura da referida supicmentação de valores, fica anulada, do Orçamento
vigente, a Dotação Jrçementária distribuída no quadro abaixo:
Programa Projeto; Ação do Elemento de F. de Valor Sea.
Programa Despesas Recurso
Asvidade
— — —s
2/0140
- — ama
Recursos não
vinculados de
impostos -
EFMMA/ | Assistência ' Assistência a | Bloco de Auvidacoe | Manutenção de | Contribuições
“MAS soca! cranç: cuo | proteção social - abrigo pars
adolescente especial de | criança c
" média c alta adolescentes
' complexidade
Orszão/ Furção Sub-Função
Jud,
"000. 3.1.90.13.00.00
Recursos não
vinculados de
impostos -
exercício
O corrente
Auvidade CR Indenizações c | Recursos não | 9.000,00
Manutenção c pele |
- restituições vinculados de 2
estruturação Enero
des unidades - 5 asa
xercici
SEMAS
corrente
| ra [EM
69) 3448-2361/2484
60.000.00
PMMA Assistência Auvidadoe
S2MAS Sociel
Pagamento Obrigações
de pessoal € patronais
encargos sociais
da SEMAS
Apoio
administrativo
da SEMAS
Administração
geral
Apoio
administrativo
da SEMAS
PMMA/ Assistência) Administração
S2MAS Social geral
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro «ndreazza/RO - Fones:
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18,48
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Lei de Criacão 372 = 13/02/92
Art. 3º. Revogades as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
oublicação
Ministro Andreazza/RO, 01 de novembro de 2024.
JOSE 2: V-=s Assinado de forma
CT digital por JOSE ALVES
PEREISA:=" 30 PEREIRA:2 1309658234
= Dados: 2024.11.01
96587254 10:11:08 -24/00
JOSE ALVES PEREIRA
Preieito Municipal
a
ARCUS FABRÍCIO Ei LER
dvogado do Mun:icívio - OAB'RO 1549
.]
Av. Pau Brasil, 3577. Centro, Minisiro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484