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ESTADO DZ RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO AN DREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/04
OFICIO Nº. 3/6 AB/PMMA/2024.
Vanistro Andreszza/RO, 13 de novembro de 2024.
4. Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente ca Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCA MINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas sela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
c Projeto de Lei que “DISPÕE SOSRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
FOR RECURSOS VINCULADO 4 RECEITA AO) ORCAMENTO VIGENTE É
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Recursos Vinculado à Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipa! de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual,
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Cerso da compreensão de Vossa Senhoria e cos demais Edis que compõem esta
Cêmara Municival vos encaminho o inc.uso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
ex: Regim: de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
RECEBIDO EM 43 [AL Is
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SINATURA
Camara cinaLgetFinistro Amcireazz
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av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PRESSITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei sig Criação 372 — 13/02/92
FROJETO DE LELN, | 7) PMMA 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEIVO MUNICIPA*. DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
<UAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E E. E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o ?oder Executivo Musicipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor R$1.000.000,00 (Um
milhão de reais). para Aquisição de Duas Retroescavadeira modelo 4x4, documentação anexo.
recurso oriundo de Transrerência Especial. conforme vlano de ação 09032024-068410, a fim de
atender as necessidades ca Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com a
"dotação orcamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Procto | Ação do Programa | Elemento de
Atividace Despesas
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PMMA Administração
SEMOS?
Administração Gestão da Política Proto
| Geral “de Transporte d.
| Desenvolvimento
| “Urbano e Rural
retrocscavadeiras | e material
conforme plano de | permanente
ação 09032024-
0684.) emenda
pariamertar
202:42720008
especial da
união emenda
de individual -
exercício
corrente
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1.000.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos Vinculados
a Receita: 2.4 1990903.03.01.01.00.00.00- Transferências advindas de emendas parlamentares
NT 193/2020 — livres — Emendas de Indivicuais; Fonte: 17060100 — Transferência Especial da
Usião — Emenda de Inraividual - Exercicio Corrente.
Art. 24º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
puolicação.
o Andreazza/RO. 13 de novembro de 2024.
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JOSE 44. NES PEREIRA
Preteitô, Municipal
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san
ROSEANE MAR“A VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município — DAB/RO 2209
Av. Pau lbrasil, 5577, Centro, Vlinisiro Andreazz/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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Banco do Brasil
G33111125523652600
Extrato de Conta Corrente k 11/07/2024 13:14:14
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Cliente - Conta atual
Agência 4000-2
Conta corrente 15241-2 TRANSF ESPECIAIS-1101203
Período do
diariás Mês atual
Lançamentos O
Dt. a Histórico Documento Valor R$ Sald:
movimento balancete
07/05/2024 Saldo Anterior 0,00 €
04/07/2024 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 3.401.547.000.000 1.000.000,00 C
04/07/2024 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 1.000.000,00 D 0,00 C
11/07/2024 SALDO 0,00 €
Invest. Resgate Autom. o 1.001.442,25 €
Saldo 1.001.442,25 C
Juros * | a 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático
1.001.442,25
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Transação efetuada com sucesso por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
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Area da política pública na qual o recurso será aplicado »
Políticas Públicas selecionadas
Tipo
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável Data/Hora . Situação .
313.096.582-34 07/05/2024 14:52 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
REDES SOCIAIS
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