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ESTADO DS RONDÓNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 = 13/02/9%
OFICIO Nº,5>46A458/PMMA/2024.
Minisiro Andreazze/RO.. 14 de novembro de 2024.
À. Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA CLIVEIRA
Presidente ca Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são corferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE € RIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
E ABERTURA DE CREDITO AD'CIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DS ARRECADAÇÃO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
FROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Criação de Elemento
de Despesa e Abertura de Crédito Adiciona: Suplementar por Excesso de Arrecadação ao
Orçamento Vigente. atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, razão
pela qual, solicito que o mesmo seja vorado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municival vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em: Regims cs Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
A Atenciosamente.
ipal de Ministro Andreazza ál Ss
JOSÉ «LV 5 PEREIRA
Preíeito A unicipe:
| |
Av. Pau Brasi. 3º77, Centro, Ministro anclreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPA! DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei cc Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N./[5 PMMA/2024.
“QISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL, SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBU:ICÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LkI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder A Criação de Elemento de
Despesa e Abertura de Crédito Suplementar vor meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento
Vigente, no valor R$45.090,00 (quarenta € cinco rail reais), para aquisição de cadeiras de
rodas, cadeiras de banho, muletas, andadores e maicricl permanente, a fim de atender as
recessidaces Secretaria Municipal de Saúce, conforme dotação distribuída no quadro abaixo:
"Ori | Função | Sub-Função | Program * Projeto! Elemento de | Fonte
Unid. | no Ko a | Atividade Desped |
02/0077 TO 122 0020 | 2 035 | 44.90.52.00.00 15000200
— PMMA/ SAUDE Administração Atendimento | Atividade Atendimento Equipamentos 15.000,00 Recursos de
SEM£ AU Geral aos Serviços | ao Apolo ec Material Impostos —
Administrativos | Administrazive Permanente A o > (oo
do Fundo | do Fundo mei
Municipal de | Muncipa! de
Saúde | Saúce
02007 [10 2 0020 ; DO 035 | 33.90.32.00.00 R$ 15000200
— PMMA/ SAUDE Administração | Atendimento | Atividade Atendimento Material, bem 30.000,00 Recursos de
SEMS AU Geral aos Serviços ao Apolo Ou serviço para impostos —
Adrainistrativos | Administracivo distribuição APS 15% -
do Fundo | do Fundo gratuita Exercicio
Manicipal de Muncipu! de Corrente
Saúde | Sauce
E 2 45.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
puolicação.
|
Minisivo Andreazza/RO, 14 de novembro de 2024.
| | a
| |
|
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Munig:pal
A
N
KELLY DA SILVA M RA SSTRELLOW
Assessora Jurídica - OASB/RO 1560
Av. Pau Reasil. 49897. Centro. "áinicro 4Andreazza RO — Fanec: (69) 3448-736 10484
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