ESTADO DZ RONDÓNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 = 13/0294
OFICIO NºDHCUGAB/PMMA/2024.
Minisiro Andreazze/RO., 14 de novembro de 2024.
Z. Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RQO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - EXCA MINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são corferidas pela legislação pertinente em vigor,
ve: nho, muito meapetios amente, à presenca de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
Projeto de Lei que “i DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEM ENT AR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Acicional Supiementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente. atendendo
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual, solicito que o
mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Sennoria e cos demais Edis que compõem esta
Cêmara Municipal vos encaminho o inciuso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em à Regime Ce Urgência, e na sanção ca aorovação do mesmo, desde já, envio votos
Atenciosamente,
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ESTADO DZ RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazze/RO.. 14 de novembro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEU Nº. 4 46 /PMMA/2024
Exmo. Shr. Presidente.
Irios. Srs. Vereacores « Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Veresdores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADIC/ONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio ce Excesso de Arrecacação ao Orçamento Vigente, no valor de R$
96.943,00( Noventa e seis mil novecertos : quarerta c três reais), de acordo com os
exiratos e bajancete da receita em anexo, para atender as necessidades da Secretaria
Manicipa! de Educação, dando continuidade no atendimento do interesse público.
O valor tota: orçado para o ano de 2024 fo: de R$1.300.000,00(Um milhão e
trezentos mm:l reais), porem, conforme extrato pode-se ver que foi arrecadado o valor de
K$1.396.943,98 (Um milhão. trezentos e roventa e seis mil, novecentos e quarenta e três
reais € noventa e olio centavos), assim subentende-se que neste ato, a necessidades de
abertura de credito por excesso de arrecadação no vaior R$ 96.943,00(Noventa e seis mil
novecentos e quarenta e três reais).
Diante co exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
noores Ed:s, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Fegime de Urgência. |
Sendo o que somente se apresenta para o rmomento, oportunamente, renovo
protestos ce consideração e apreço. | dá
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JOSE 4LVES PEREIRA.
Preteito Municipal
Av. Pau Bras::. 377, Centro, Ministro Ancreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LELX. lo PMMA/2024.
“NISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
CECAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o ?oder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor R$
96.943,00(Noventa e seis mil novecentos : quarenta e três reais), de acordo com os
extratos e balancete dz receita em arcxo. para atender as necessidades da Secretaria
Municipal ce Educação. conforme dotação distribuída no quadro abaixo:
Ação do Elemento de Valor Fonte
Programa | Despesas
Orgão) | Função “ Sab-Função Programa Projeto/
Unid. Arividace
04006 | BIO RE Ro: 069 | 3.3.90.39,00,00 7 710000
PMMA | Educação | sduceção Suporte Ividade Programa Outros serviços FNDE
SEMED | jásica complementar à Nacional de de terceiros — Transferência
educação - Transporte pessoa jurídica de convênio-
ENDE
EXErcício
corrente
Escolar -
PNAÍ
total 96.943,00
Arc. 2º. Revogades as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
puolicação.
Ministro Arcreazza/RO. 14 de novembro de 2024.
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Preieito/ Mugpicipal
KELLY DA SI! MARTINS STRELLOW
Assessora surídica - OAB/RO 1560
Av Pon Rracii 3377. Centro. Minicro “rdreagzza/RO — Fones: (69) 34489361484
CDE”. cs
12/11/2024, 09:19
sa
Cliente - Conta atual
Agência
Conta corrente
Parijodo do
Est 10/2024
Lançamentos
Dt Dt
movimento balancete
19/09/2024
04/10/2024
04/19/2024
04/10/2024
04/10/2024
04/40/2024
2410/2024
04/10/2024
15/10/2024
15/10/2024
18/10/2024
18/10/2024
31/10/2024
4000-2
15177-
xtrato de Conta Corrente
ANDREAZZA PROG IR E VIR
Histórico
Saldo Anterior
Ordem Bancária
Ordem Bancaria
TED Transf.Eletr.Dispontv
Impostos
IMpOStOS
Tar DOC/TED Eletrônico
BB-APLIC C.PRZ-APLAUI
Transferência recebida
BB-APLIC C.PRZ-APLAUT
Transferência enviada
Resgate Automatico
| SALDO
—
Banco do Brasil
Documento
202.410.030.035.13/
202.410.030.035.138
100.401
100.402
100.408
892.781.200.032.647
1.972
554.000.000.029.835
1.972
554.000.000.015.253
RIA.
w** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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Transação efetuada com súcesso por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento ao|Consumidor - SAC 9800 729 0722
nttps://autoatendimento2.bb.co
Ouvidoria BB 0800 729 5678
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G332121014674115015
12/11/2024 10:18:58
Valor R$ Saldo
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
br/apf-ap;-cutoatendimento/index.niml?v=3.1.0%/tempiate/-2Fconsultas-2F009-0.bD
12/11/2024, 09:18 Banco do Brasil
G332121014674115013
xtrato de Conta Corrente Def TIRAS Torina
Cliente - Conta atual
Agência 4000-2
Conta corrente 15177-7) ANDREAZZA PROG IR E VIR «
| Hj Lançamentos
À more nto b er ete Histórico Documento Valor R$ Saldo
toa 18/07/2024 Saldo Anterior 0,00 €
07/08/2024 Ordem Bancária 202.408.060.030.986 54.522,08 €
| 07/08/2024 | Ordem Bancaria 202.408.060.030.98/ 294.713,32 €
07/08/2024 TED Transf.Eletr. Disponiv 80.701 91.796,79 D
07/08/2024 Impostos 80.702 2.172,84 D
07/08/2024 impostos 80.703 2.832,44 D
07/08/2024 Tar DOC/TED Eletrônico 832.201.100.028.680 12,01 D
07/08/2024 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 be del ,32 U 0.00 6
(9/08/2024 Transferência recebida 554.000.000.029.835 11,72 €
09/09/2024 BB-APLIC CPRZ-APLALT 1.972 11.72 D 0,00 E
4 20/08/2024 Transierência recebida 554.000.000.015.253 0,10 €
jo 20/08/2024 Transferência enviada 554.000.000.015.253 5.325,90 D
' 20/08/2024 Resgate Automatico 1.972 5.929,90 É 02,09 €
| 22/08/2024 4 Transterência recebida 994.000.000.029.835 12,071€
22/08/2024 BB-APL:IC CPRZ-APLAUT 1.972 12,01 D 0,00 C
31/08/2024 SALDO 0,90 O
*w* p CONTA NÃO FOI MOVIMENTADA **
Transação efetuada com sticessc por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento ao]Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
hítps://autoatendimento2.ob.com.br/apf-apj-asutoatendimento/index.nim!”?v=3.1.0H/tem:plate/-2F consultas-2F009-0.bb
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hs
12/11/2024, 09:17 Banco do Brasil
G332121014674115010
a xtrato de Conta Corrente a
À PR te Rr
Cliente - Conta atual
Agência 4000-2
Conta corrente 15177-A ANDREAZZA PROG IR E VIR
Periodc do
extrato 05/202
Lançamentos
a Dt. Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
19/04/2024 Saldo Anterior x 0.00 E
09/05/2024 TED Transf.Eletr. Disponiv 50.901 105.676,18 D
09/05/2024 à Impostos 50.902 2.524,98 D
09/05/2024 Impostos 50.903 3.237,08 O
09/05/2024 Tar DOCYTED Eletrônico 821.301.100.122.024 12,00 D
09/05/2024 Resgate Automatico 1.972 111.450,24 € 3.00 €
15/05/2024 Ordem Bancaria 202.405.140.003.972 h4.,522 08 6
15/05/2024 Ordem Bancária 202.405.140.003.973 294.713,22 6
15/05/2024 BB-APLIC CPRZ-APL.AUT 1.972 349.235 40 D 0,00 €
20/05/2024 Impostos 52.001 4.233,97 D
Z0/05/2024 Resgate Automatico | 1.972 4.233,97 €
— + a am rs em — ema. um me
*»* A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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Transação efetuada com slicessc por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento ao|Consurnidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
cup fautoatendimento2.bb.co Dr/api-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0%/template/-2F consultas--2F099-0.bb
12/11/2024, 09:17
Agência
4000-2
Conta corrente 15177-
Período do
extrato
03/2024
Lançamentos
Dt.
movimento
06/02/2024
19/03/2024
18/03/2024
18/03/2024
20/03/2024
“0/03/2024
20/03/2024
26/03/2024
20/03/2024
5/03/2024
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Dt.
balancete
15/03/2024
18/03/2024
18/03/2024
20/03/2024
20/03/2024
20/03/2024
20/03/2024
20/03/2024
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xtrato de Conta Corrente
ANDREAZZA PROG IR E VIR
Histórico
Saldo Anterior
Ordem Bancária
Oragem Bancaria
BB-APLIC C.PRZ-APLAUT
TED Transf.tietr.Disponiv
IMpOStoSs
impostos
Tar DOC/TED Eletrônico
Resgate Automático
SALDO
Banco do Brasil
Documento
202.403.140.028.429
202.403.150.027.293
1.972
32.001
32.002
32.003
800.801.200.070.329
1.972
Transação efetuada com slicesso por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento aq Consumidor - SAC 0800 729 0722
G332121014674115008
12/11/2024 10:17:06
Valor R$ Saldo
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12,00 D
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ntips://autoatendimento2.bb.cof.br/apf-api-autoatendimento/index.html?v=3.1.0%/template/-2F consultas-2F009-0.bb
Stjatmjal$ 1 ESTADO DE RONDÔNIA
de 8 «4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
AV. PAU BRASIL 5577 CENTRO (069)3448-2349 - CEP 76919-000
Balancete da Receita no Período de NOVEMBRO DE 2024
Receita
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00
1.7.2.).50.0.0.00.00.00.00,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00
1.7.2.].52.0.1.00.00.00.00.00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00.00.00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00.00.00
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00.00.00
1.7.2.4.01.0.0.00.06.00.00.00
1.7.2.4.01.0.1.00.00.00.00.00
1.7.2.4.51.0.0.00.00.00.00.00
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00
5
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.60.00
1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.03.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.04.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.05.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.06.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.08.00.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.09.00.00.00.00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00
1.9.1.1.07.0.0.00.00.00.00.00
1.9.1.1.07.0.1.00.00.00.00.00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00
1.4.2.2.99.0.1.00.00.00.00.00
Data de Emissão: 14/11/2024
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
Cota-Parte do JCMS
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Municípios
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e Saúde
Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e Saúde
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza
FUNDEB
FUNDEB FPE
FUNDEB FPM
FUNDEB ICMS
FUNDEB IPLEXP
FUNDEB IPVA
FUNDEB ITCMD
FUNDEB ITR
ORIGEM LC 198/2023
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas
Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Restituições
Outras Restutuições
Outras Resttuições - Principal
ww clotech.com.br
Orçado
9.628.000,00
8.800.000,00
8.800.000,00
800.000,00
800.000,00
28.000,00
28.000,00
0,00
0,00
1.850.000,00
550.000,00
550.000,00
1.300.000,00
1.300.600,00
7.374.000,00
7.374.000,00
7.374.000,00
7.374.000,00
2.900.000,00
877.000,00
3.080.000,00
10.000,00
487.300.00
17.000.00
2.700,00
0.00
65.250,00
0.00
0,00
0.00
0,00
65.250,00
65.250.00
65.250,00
0.00
Atualizado
9.628.000,00
8:800.000.00
8.800.000,00
800.000,00
800.000.00
28.000,00
28.000,00
0,00
0,00
100.000,00
800.000,00
800.000,00
300.000,00
1.300.000,00
8.313.000,00
8.313.000,00
E)
ea
8.313.000,00
8.313.000,00
2.900.000,00
877.000,00
4.019.000,00
10.000,00
487.300,00
17.000,00
2.700,00
0,00
65.250,00
0,00
0,00
0,00
0,00
65.250,00
65.250.00
65.250,00
9,00
Arrecadado no
Periodo
29.388,88
29.388,88
29.388,88
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
998,61]
5.542,73
312,06
Ee:
431,64
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
Arrecadado até o
Periodo
9.557.946,05
8.348.012,90
8.348.012,90
1.146.546,43
1.146.546,43
36.509,85
36.509,85
26.877,47
26.877,47
2.152.207,17
755.263,19
755.263,19
396.943,98
1.396.943,98
7.243.469,61
7.243.469,61
7.243.469,61
7.243.469,61]
2.559.609,53
842.785,12
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13.952,01
6.843.14
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1.447,80
1.447,80
1.447,80
1.447,80
117.580,08
117.580,08
117.580,08
[17.580,08
|
Para Mais/Menos
0.053,25
451.987,10
451.987,10
346.546,43
346.546.43
8.509,85
8.509,85
26.877,47
26.877,47
52:201,177
-44.736,8]
-44.736,8]
96.943,98
96.943,98
-1.069.530,39
-1.069.530,39
-1.069.530.39
-1.069.530,39
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-165.519,45
3.370,60
11.252,01
0.843,14
530:4:0:1,08
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1.447.80
1.447,80
1.447,80
2.330,08
52.330,08
52.330,08
dead
117.580,08
tn
Páeima: 5