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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFZITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/94
OsICIO 0 30 46 AS/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO, 26 de novembro de 2024.
À. Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA 4! VES DA SILVA OLIVEIRA
Frasidente ca Câmara cos Vereadores
Ministro Ardreazza-kO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
(4)
1)
Exma. Sra. Presidente,
Usanco das airibuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Exceiência, com o fito de encaminhar
o Projeto «e Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
FOR RECUSSOS VINCULADO 4 RECEITA AD ORÇAMENTO VIGENTE É
Da OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicia mente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Esoecial por Recursos Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, atendendo as
necessidaces ia Superintendência Municipa! de Esporte, Lazer e Cultura, razão pela qual,
so.leito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência,
Cerco de compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Círnara Municival vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regim: de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Múnicipa!
É
o
,
Av. Pau Brss:!. 5877, Centro, Ministro “.nilreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/94
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Ministro Andreazza/RO, 26 de novembro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LE! Nº. À | /PMMA/2024
Exma. Sra. Presicenie,
Irios. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Ferégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O ?rojeto de Lei. supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor R$476.000,00
(Quatrocentos e setenta e seis mil reais), oriundos do Convênio do Estado nº.
602/2024/PGE-SFOSP, vara a construção de uma quadra poliesportiva em grama
sintética, c fim de atender as necessidades da Superintendência Municipal de Esporte,
Lazer e Cultura. contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
reclização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse ?úblico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
robres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Kegime de Urgência.
Sendo o cout somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos ce consideração e apreço.
JOSÉ ALVESÍPEREIRA
Prefeito Munigipa!
Av. Pau Brssil, 3377, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N, MY PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORCAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o ?oder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial cor recursos vinculados a receita ao “Jrçamento Vigente, mo R$476.000,00
(Quatrocentos e setenta e seis mil reais). oriundos do Convênio do Estado nº. 602/2024/PGE-
SFOSP, para a construção de uma quadra poliesportiva em grama sintética, a fim de atender as
necessidaces da Superintendência Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, de acordo com a
* doiação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função | Sub-Função | Programa | Projeio/ | Ação do Programa | Elemento de Honte Valor
Unid. | Atividade Despesas
oo | zm o tio go E 1 343 4.4.90.51.00.00 17010000 | R$ |
Construção de uma | Obrase
quadra policsportiva| instalações
PMMA: | Desporco e Desporto | Implementação. | Projeto
Transferência | 476.000,00
, es, , are q | . |
SU MELO Lazer Comunitário |desenvolvimento
de convênios
e revitalização | em grama sintética Estado —
poliesportiva conf. Convênio nº. outros-
602/2024/PGE- exercício
SHOSP corrente
476.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos Vinculados
a Receita: 2.2 2.2.01.9.1.009.00.00.00.00.— Transferências de Convênios dos estados e DF e de
suas Entidades - Fonte: 17010000 — Transferência de Convênios Estado — Outros — Exercício
Corrente.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
puolicação.
E
MARCUS FABRÍCIO ELLE
Advogado do Município —- DAB/RO 1549
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 602/2024/PGE-SEOSP
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de maio de 2020,
inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas,
Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na qualidade de participe concedente,
e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do
Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar
62.1; e,
O MUNICÍPIO DE MINISTRO DE ANDREAZZA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.762.074/0001-85,
com sede na Avenida Pau Brasil, 5577, Centro, CEP 76919-000 doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor JOSÉ ALVES PEREIRA, de acordo com a representação que lhe é outorgada
através do Termo de Posse, SEI ID nº 0052451680.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI nº
0069.000942/2024-89,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 e do
Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº
409/2024/PGE-SEOSP (id. 0053540583), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº
0069.000942/2024-89, mediante as seguintes cláusulas e condições:
É; CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14, INCISO |, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
1.1. O presente convênio tem por objeto a Construção De Quadra Poliesportiva em Grama Sintética,
visando atender a necessidade da Superintendência Municipal de Esportes, Cultura e Lazer — SUMELC deste
município de Ministro Andreazza, conforme o especificado no Plano de Trabalho (id. 0052503624) e anexos do
presente processo.
FA CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA CONTRAPARTIDA (ART.
14, INCISO Ill, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 519.345,50, devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de
que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
EMEA A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 476.000,00 (quatrocentos e
setenta e seis mil reais), conforme Nota de Empenho (ld. 0052601199);
Did A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 43.345,50 (quarenta e três mil trezentos e
quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme Declaração de Contrapartida (id. 0052503618), e no uso
de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
4 CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO VI, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
rd As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 15.451.2183.2428.242802- Natureza de
Despesa: 44.40.42 — Fonte de Recursos: 1.500.0.07005.
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 06/09/2024, conforme Nota de Empenho
nº 2024NE000587..
3.3. Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os créditos
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orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será realizado em
consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na cláusula primeira do
presente instrumento.
a CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
S.l. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de
comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à
utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
RPA Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
Rd: Nos casos em que houver a contrapartida financeira, esta deverá ser depositada na conta bancária
específica do Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso ou
depositada nos cofres do Estado.
5.4. À comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio do sistema
utilizado no âmbito da União (Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que
não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN), se houverem recursos pertencentes
à Unido.
5.5. Comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio do sistema
utilizado no âmbito estadual, ressalvando sempre a possibilidade de utilizar outro sistema que venha a substituí-lo.
5.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de
convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
6.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 14,133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução
dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os
valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
Fela O instrumento deverá ser executado em estrita observância as cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
| - Aditar este termo com alteração do objeto;
| - Realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
| - Pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
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referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere as multas e
aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que
Os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
8, CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XIl, DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
8.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante apresentação de
Relatórios de Execução Fisico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno acompanhamento e a
verificação da regularidade das execução fisica do objeto pelo CONVENENTE.
8.2. Os Relatórios de Execução Fisico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e no caso
de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico, regularmente inscrito no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
8.3. Cada Relatório de Execução Fíisico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, correspondente à
execução.
9. CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE
EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como das
unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações decorrentes da
execução do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO Il, DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10; 3. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021,
além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
| - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos respectivos
Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme
pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os
efetivamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de crimes ou atos
de improbidade administrativa;
d) Analisar as comprovações de pastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação
de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução
com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do
Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação minima para tanto.
| - DO CONVENENTE
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a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a
este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor
da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercicio da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão,
controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por
todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado
efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-
jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos
públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação
técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos publicos recebidos, sob pena de
devolução integral do recurso recebido.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
a O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos decorrentes
do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
11.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos
seus antecessores.
Itá. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o
resguardo do patrimônio público.
TLA. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo
administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a prorrogação
do presente prazo.
11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
| - relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes de gastos
necessários para demonstrar as despesas realizadas;
|| - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e
[HI - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do instrumento, acrescido das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. Na
hipótese de inocorrência de qualquer execução fisica, nem utilização dos recursos, o
recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem
prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
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Llr. A devolução prevista no item 11.6.Ill será proporcional aos recursos transferidos e à respectiva
contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a prestação de
Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.Ill, o CONCEDENTE registrará o inadimplemento nos
sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade de Controle Interno, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas para reparação do dano
ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos 30 (trinta)
dias de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo minimo de 15 (quinze) dias para apresentação da
manifestação que entender pertinentes.
11.10. A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de cientificação
do CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI.
11.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o Ordenador de
Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento referido no item 11.8, desde
que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4.
1i.d2, O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação de
Contas Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 11.1.
11.183. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo sucessor, no
prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema próprio.
lda. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato a Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de instauração da
Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação visando o ressarcimento
ao erário.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24
DE JUNHO DE 2021)
12.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 365 dias, a contar da data de liberação dos
recursos.
EA A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante requerimento
específico protocolizado com antecedência minima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse
público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação
atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na Cláusula Sétima.
12.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que
o torne material ou formalmente inexequivel, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas
no prazo da sua vigência.
13,2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas
especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
14.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
14.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
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do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuizo da restituição das receitas obtidas
por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
14.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
14.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
15,1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante
identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação
quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
EF. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente
pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE
JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir as
questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
19.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no
ambito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
; y PEPINO POMADA DOOM DOIDO DS ec me mm mms
Dao an anca ns rapa maio as aMbds snes nara sanear hi vera e onada ra naAMAdo racmma non mr A rdr na Made rtnnaaan e nprrdds A Minado das ans Ana ar dana Ann n ado AMAAMAÇÃS Aa LILINAI CANAL SATA ss Mao n an maMANAS Casbiir o matado Aaaa aa Lap ars s sure rapa rsrs arrasa nana ro caca raapras a sans ams
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0069.000942/2024-89 SEI nº 0053540776
6 016 08/11/2024. 11:19
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 372 — 13/02/92
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS FI 01/03
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA - RO
ENDEREÇO
AV. PAU BRASIL, Nº 5577 - CENTRO
CIDADE DDD/FONE Esfera Administrativa
MINISTRO ANDREAZZA RO 76.919-000 | (69) 3448 2361 MUNICIPAL
| CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
| NOME DO RESPONSAVEL CPF
JOSE ALVES PEREIRA 313.096.582-34
CHORGAO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRICULA
304.453 SSP/RO PREFEITO MUNICIPAL | CHEFE DO EXECUTIVO | 0001
CNPJ
63.762.074/0001-85
ENDEREÇO CEP
LINHA 04 CHICÃO LOTE 62 ZONA RURAL 76.919-000
2 — OUTROS PARTICIPES
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE Esfera Administrativa
X
a, o o a, o og, o ço ão, o o ço a, o o, o, o o, a, ua uma ama co a qu im a o me q ca e q ça a ca
— DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA SINTÉTICA
Na Praça Pública Municipal
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TERMINO
ALR. 365 dias ALR
O projeto visa a Construção De Quadra Poliesportiva em Grama Sintética, visando
atender a necessidade da Superintendência Municipal de Esportes, Cultura e Lazer —- SUMELC
deste município de Ministro Andreazza.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
| A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DE GRAMA SINTETICA tem como objetivo
geral oferecer local adequado para incentivo às atividades esportivas, com estrutura segura,
aconchegante e com qualidade, visando o bem estar da população. O presente projeto tem
como alvo à população de diversas idades, que poderão utilizar dos instrumentos de lazer e
esporte, com várias atividades desenvolvidas com qualidade de gerenciamento, seriedade e a
| preocupação com o futuro deste município, sendo este, mais um passo na área da
administração pública, que visa melhorias para a população. O campo será construído com
grama sintética, onde será realizado um trabalho de preparo da camada drenante para receber
a grama sintética, visando o escoamento adequados das aguas pluviais, também sera feito
alambrados em tubo de diâmetros de 2º calçada de proteção e iluminação em torno de todo o
perímetro do campo, de modo a garantir a qualidade da estrutura ofertada à população,
possibilitando ambiente confortável para desenvolvimento de atividades esportivas, motivando
o convívio social da população e o aumento da satisfação e qualidade de vida.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 372 — 13/02/92
PLANO DE TRABALHO
4. 4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) Fi 02/03
SINTÉTICA NA PARAÇA PUBLICA MUNICIPAL
ND | QUANT. VALOR INICIO | TERMINO
TOTAL
SERVIÇOS PRELIMINARES ET
59.255,89
| ALR 365 DIAS
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA Mº 4,50 3.092,16
COM CHAPA GALVANIZADA E ESTRUTURA DE MADEIRA.
1.0 AF 03/2022 PS
LIMPEZA MECANIZADA DE CAMADA VEGETAL, 690,43
1.0 VEGETAÇÃO E PEQUENAS
ÁRVORES (DIÂMETRO DE TRONCO MENOR QUE 0.20 M), | Mº 890,07
COM TRATOR DE ESTEIRAS.
TAPUME COM COMPENSADO DE MADEIRA. AF 03/2024 36.268,32
m? 264,00
Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - 4.141,84
PCMSO - Deve atender a NR 7 1,00
META | ETAPA Ê
N CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA
EEN
UD O
Programa de Gerenciamento de Risco - PGR (Substituindo o 0.212,94
PPRA E PCMAT) - Deve atender asNR's 1, NR 9e NR 18 UD 1,0
LOCACAO DE CONTAINER 2,30 X 6,00 M, ALT. 2,50 M,
PARA SANITARIO, COM 4 BACIAS, 8 CHUVEIROS.,1
LAVATORIO E 1 MICTORIO (NAO INCLUI
MOBILIZACAO/DESMOBILIZAÇÃO)
a
8.850,20
mes 4,00
EXECUÇÃO DE DEPOSITO EM CANTEIRO DE OBRA EM
CHAPA DE MADEIRA |
COMPENSADA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO. AF 04/2016
3.0
CAVALETE DE OBRA COM ALTURA DE 1,00 M - 2
UTILIZAÇÕES. AF 10/2018
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 1.781,16
2.0 | ALR |365 DIAS
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE - (ENGENHEIRO MES 14,00 1.781,16
ENCARREGADO
DEPOSITO E GABARITO Lg ms eg 3.201,77
o
UN 1.983,80
MOVIMENTO DE TERRA fic puma 6.356,99
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE Mº 12,04 1.243,49
MENOR OU IGUAL A ALR | 365 DIAS
1,30 M. AF 03/2016
4.0 REATERRO MANUAL DE VALAS, COM PLACA Mº 10,56 282,90
VIBRATÓRIA. AF 08/2023
M$
ATERRO MANUAL DE VALAS COM SOLO ARGILO- 50,11 4.830,60
ARENOSO. AF 08/2023
INFRA ESTRUTURA É | 41.054,04
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERAMICOS 5.445,11
FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X14X19 CM ALR 365 DIAS
(ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO M? 35 92
COM PREPARO EM BETONEIRA, AF 12/2021
M? 35,06 126,21
Mº 71,91 11.220,83
APLICAÇÃO DE LONA PLÁSTICA PARA EXECUÇÃO DE
PAVIMENTOS DE CONCRETO. AF. 04/2022
FABRICAÇÃO DE FÓRMA PARA VIGAS, COM MADEIRA
SERRADA, E = 25
MM. AF 12/2015
5.0
7.0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 372 — 13/02/92
ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME E SAPATA KG 134,00 3.969,59
UTILIZANDO AÇO CA-60
DE 5 MM - MONTAGEM. AF. 06/2017
177,00 4.044,45
185.60 3.767,68
6.39
ARMAÇÃO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA
UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8 MM - MONTAGEM.
AF 06/2017
5.635,59
ARMAÇÃO DE BLOCO. VIGA BALDRAME OU SAPATA
UTILIZANDO AÇO CA-
50 DE 10 MM - MONTAGEM. AF. 06/2017
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 1:2,3:2,7 (CIMENTO/
AREIA MEÉDIA/
BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L.
AF 07/2016 o
LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E
ACABAMENTO DE
CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF 02/2022
IMPERMEABILIZACÃO DE ESTRUTURAS ENTERRADAS,
COM TINTA
ASFALTICA, DUAS DEMAOS.
A
G)
e A
6,39 2.201,54
71,91 5.043,04
110.824,59
ALVENARIA
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS VAZADOS DE
CONCRETO APARENTE DE 9X19X39 CM (ESPESSURA 9
CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO Mº 32,04
COM PREPARO EM BETONEIRA. AF. 12/2021
ALR | 365 DIAS
3.818,84
ALAMBRADO PARA QUADRA POLIESPORTIVA,
ESTRUTURADO POR TUBOS DE ACO GALVANIZADO,
(MONTANTES COM DIAMETRO 2º, TRAVESSAS E
ESCORAS COM DIÂMETRO 1 4%"), COM TELA DE ARAME
GALVANIZADO, FIO 14 BWG E MALHA QUADRADA 5X5CM
(EXCETO MURETA). AF 03/2021
REVESTIMENTO DE PISO E DRENAGEM
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE
CONCRETO COM
CONCRETO MOLDADO IN LOCO, FEITO EM OBRA, Mº 13,64
ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO.
AF 07/2016 |
GRAMA SINTÉTICA, ALTURA 40MM, APLICAÇÃO EM
CAMPO DE FUTEBOL. 100% POLIETILENO HDPE (HIGHT
DENSITY POLYETHILENE) ESTRUTURA DE
MONOFILAMENTO AGRUPADO, COM GRAMATURA DE
9500 DTEX QUE GARANTE MAIOR DURABILIDADE E
CONFORTO. INCLUSO PÓ-DE-PEDRA, GRANULADO DE
BORRACHA E INSTALAÇÃO. INCLUSIVE DEMARCAÇÕES
EM BRANCO DAS LINHAS DE FUNDO, GOLS E MEIO DE
Mº 658,26 71.454,12
CAMPO
LASTRO DE BRITA Nº1 Mº 32,94 8.576,58
LASTRO DE BRITA Nº0 Mº 26,35 7.704,47
LASTRO DE PO DE PEDRA COMPACTADO Mº 1.782,13
COLCHÃO DE AREIA FINA Mº 1.759,99
TUBO PVC, SERIE R, AGUA PLUVIAL, DN 150 MM, M 22,77 2.263,56
FORNECIDO E
UND 2,00 1.356,02
163.935,17
107.005,75
Mº 488,70
ALR
16.860,13 365 DIAS
INSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO.
AF 06/2022
CAIXA ENTERRADA DISTRIBUIDORA DE VAZÃO
(SUMIDOUROS MULTIPLOS), RETANGULAR, EM
ALVENARIA COM BLOCOS DE CONCRETO, DIMENSÕES
INTERNAS: 0,60 X 0,60 X H=0,50 M. AF 12/2020
SUMIDOURO RETANGULAR, EM ALVENARIA COM
TIJOLOS CERÂMICOS MACIÇOS, DIMENSÕES INTERNAS:
1,0 X 3,0 X H=3.0 M, ÁREA DE INFILTRAÇÃO: 25 Mº (PARA
10 CONTRIBUINTES). AF. 12/2020
10.947,54
UND
id
,
Õ
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 372 — 13/02/92
CANALETA EM TIJOLO CERÂMICO 30 LARG. X 20 ALT. M 73.20 41.230,63
INCLUSO LASTRO DE CONCRETO REVESTIDA COM
4.382,72
ALR
09,2 365 DIAS
Mº 80,55
Mº 80,55 3.853,91
CHAPISCO E REBOCO E GRELHA EM BARRA DE AÇO -
7.647,44
6,30 7.647,44 ALR 365 DIAS
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO (COM
M? 80.55 1.711,68
ALR 365 DIAS
80,55 1.231,60
993,60 28.158,62
211,04 5.124,05
APROVEITAMENTO DA LATERAL DA MURETA DO
ALAMBRADO
Mº 12,15 1.254,85
REVESTIMENTO DE PAREDES
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS
DE CONCRETO INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO.
ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM
PREPARO MANUAL. AF 06/2014
8.0
MASSA ÚNICA, PARA RECEBIMENTO DE PINTURA, EM
ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM
BETONEIRA 400L, APLICADA MANUALMENTE EM FACES
INTERNAS DE PAREDES, ESPESSURA DE 20MM.,
COM EXECUÇÃO DE TALISCAS. AF 06/2014
ESQUADRIAS
PORTAO EM TELA ARAME GALVANIZADO N.12 MALHA 2º
E MOLDURA EM
TUBOS DE ACO COM DUAS FOLHAS DE ABRIR, INCLUSO
FERRAGENS
PINTURA
APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LATEX EM
PAREDES, DUAS DEMÃOS.
AF 06/2014
APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX
ACRÍLICA EM
PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF 06/2014
PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE FUNDO E
ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO GRAFITE)
PULVERIZADA SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS
(EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (POR DEMÃO).
AF 01/2020 P
PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO
MANUAL, 2 DEMÃOS,
INCLUSO FUNDO PREPARADOR. AF 05/2021
INSTALAÇÃO ELETRICAS
ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE
MENOR OU IGUAL A
1,30 M. AF. 03/2016
REATERRO MANUAL DE VALAS COM COMPACTAÇÃO
MECANIZADA.
AF 04/2016
CAIXA DE PASSAGEM EM CONCRETO PRE-MOLDADO
REDONDA D=40CM H=50CM
FUNDO BRITA COM TAMPA
ASSENTAMENTO DE POSTE DE CONCRETO COM
COMPRIMENTO NOMINAL DE 12 M, CARGA NOMINAL DE
600 DAN, ENGASTAMENTO BASE CONCRETADA COM 1
M DE CONCRETO E 0,8 M DE SOLO (NÃO INCLUI
FORNECIMENTO). AF 11/2019
ALR |365 DIAS
Mº 11,90 384,37
UND 1.721,40
+ o
UND 16,00 20.115,84
6.316,23
919,00
973,15
28.36
Mn o
LUMINÁRIA DE LED PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE 240
W ATÉ 350 W -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 08/2020
CABO DE COBRE FLEXIVEL ISOLADO, 6 MM?, ANTI-
CHAMA 0,6/1,0 KV,
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM?, ANTI-
CHAMA 450/750 V,
PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF 12/2015
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE
S2A -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF 04/2016
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 372 — 13/02/92
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE | UN 2.00 182,82
S50A -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF 04/2016
no oo TOTTOA
o o
DPS (DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTO) -
PÁRA-RAIOS DE BAIXA TENSÃO,
81.00 1.905,12
859,27
TENSÃO DE OPERAÇÃO 275V ( VN = 220V ) E 150V (VN =
epa 2.058,35
HASTE DE ATERRAMENTO 5/8 PARA SPDA -
FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF. 12/2017
ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 50 MM (1
112") -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 12/2015
QUADRO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA EM CHAPA DE
ACO GALVANIZADO, PARA 12 DISJUNTORES
TERMOMAGNETICOS MONOPOLARES, COM
BARRAMENTO TRIFASICO E NEUTRO -
FORNECIMENTO E INSTALACAO
ENTRADA DE ENERGIA ELETRICA, AEREA, BIFASICA,
COM CAIXA DE
SOBREPOR, CABO DE 10 MM2 E DISJUNTOR DIN 50A
(NÃO INCLUSO O POSTE DE CONCRETO).
AF 07/2020 PS
ASSENTAMENTO DE POSTE DE CONCRETO COM
COMPRIMENTO NOMINAL DE 9 M, CARGA NOMINAL DE
150 DAN, ENGASTAMENTO BASE CONCRETADA COM 1
M DE CONCRETO E 0,5 M DE SOLO (NÃO INCLUI
FORNECIMENTO). AF 11/2019
DIVERSOS
PERGOLADO EM MADEIRA ROLIÇA TRATADA COM
PINTURA EM VERNIZ
CONCRETAGEM DE PILARES, FCK = 25 MPA, COM USO
DE BALDES - LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E
ACABAMENTO. AF 02/2022
127V ), CORR. MAX.19,5KA
663,05
ALR | 365 DIAS
men 10.531,29
2.032,76
+ o
REDE DE PROTEÇÃO ESPORTIVA FIO 2 MALHA 15,
INCLUSO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
5.094,58
485,49
Mº 10,76
Mº 232,03 2.070,06
M 4.655,50
1.046,33
Trave (Fornecimento e montagem de estrutura
metálica em aço estrutural
em perfis dobrados e laminados ASTM A36)
PINTURA COM TINTA EPOXIDICA DE ACABAMENTO
PULVERIZADA SOBRE PERFIL METÁLICO EXECUTADO
EM FABRICA (02 DEMAOS). AF 01/2020 P
REDE PARA TRAVE DE FUTEBOL
LIMPEZA DE PISO DE MARMORE/GRANITO UTILIZANDO
DETERGENTE NEUTRO E ESCOVAÇÃO MANUAL.
AF 04/2019
PISO PODOTATIL, DIRECIONAL OU ALERTA, ASSENTADO
SOBRE
ARGAMASSA. AF 05/2020
KIT TENIS - REDE SAQUE DUPLO + CABO DE AÇO +
FAIXA CENTRAL
12.0
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 372 — 13/02/92
5. PLANO DE
APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
44.40.42 | Obras e instalações 519.345,50 476.000,00
PROPONENTE
43.345,50
TOTAL GERAL 519.345,50 476.000,00
43.345,50
PLANO DE TRABALHO
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) FI 03/03
1º MES
476.000,00
11º MES 12º MES
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
1º MES
43.345,50
11º MES
0,00
7. DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATESTO
O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98: 2 INEXISTE QUALQUER
DEBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
Pede deferimento.
Documento assinado digitalmente
P vb « JOSE ALVES PEREIRA
ud Wo Data: 04/09/2024 11:10:29-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Ministro Andreazza/RO, 04 de setembro de 2024. JOSE ALVES PEREIRA
Local e Data Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
LEI DE CRIAÇÃO Nº 372 — 13/02/92
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
Local e Data
Concedente