ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
OFICIO Nº.2 9 4GAB/PMMA/2024.
Ministro Andrcazza/RO.. 04 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente ca Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das erribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
encamirhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO
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VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Disoõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores. objetivando suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Gabineie do Prefeito. razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Cerio da comoreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipa! vos encaminho o inciuso Projeto ce Le:, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência. e na convicção da aprovação do mesmo. desde já, envio votos de
elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
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Av. Pau Brasi:, 5577, Centro, Ministro andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 — 13/02/92
Ministro Andrcazza/RO.. 04 de dezembro de 2024.
VIENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.[/O /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Iros. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipa! de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SU?LEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para cobrir despesas
com aquisição de material permanente. a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Gabinete do Prefeito, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom
andamento é efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Publica
Municipal. sempre voltadas ao Interesse Púbiico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime
de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço.
JOSE ALVJ
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 3577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacic 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NALÓPMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO.., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABEK QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio ce suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor R$
29.000,00 (Vinte mi! reais), para cobrir dessesas com aquisição de material permanente, a
fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, consoante
Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Sub-Função Programa Projeto” | Ação do Elemento de
iuvidade | Programa Despesas
Administração Atividade |Atendimento dos| Equipamento e |
gere! administrativo do serviços do material vinculados de |
gabinete do gabinete do permanente impostos
prefeito prefeito exercicio
E corrente |
otal 20.000,00 o
Art. 2º. Para a cobertura da referica suplementação de valores, Tica anulada, do Orçamento
Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função | Programa Projeto/ Ação do Elemento de F. de Valor Seg.
| Atividade Programa Despesas Recurso
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puolicação
KELLY DA SILVA MAR
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
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