ESTADO DE RONDÔNIA
PREZSITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
OFICIO Nº.5S 2/PWIMIA/2024.
Vinistro Andreazza/RO., 4 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
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Usando das atribuições que me são conferidas vela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
escaminhar o Proicio de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Disoõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
sunlementar por transposição de valores. objetivando suprir as necessidades da Câmara
Municiva:. razão pela qual solicito que o riesmo seja votado em Regime de Urgência.
Cerro da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
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Municipa! vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para'que o mesmo seja votado em
Câmara
io do mesmo, desde já, envio votos de
Kegime ce Urgência. e na convicção da aprova
eicvada estima e recorhecimento.
RECEBIDO EM
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JOSE ALVES PEREIRA
P-efeito Munitipal
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ASSINATUDA
Câmara Municical de Ministco Andreezza
av. Pau Brasi. 5577, Centro, Ministro Andreazza RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
2REFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 04 de dezembro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº|d4 /PMMA/2024
Emos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra. para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o presente Projeto de Lei, objetiva a autorização abertura de crédito
adicional suplementar por transposição ds valores ao orçamento vigente no valor de R$
9,100,00 (Nove mil e cem reais), para atender as necessidades da Câmara Municipal, afim de
custear despesa com aquisição de bens móveis (impressora laser e impressora laser colorida e
computador). para atender o poder Legislativo, contribuindo. assim, de forma significativa ao
bom andamento e etetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipa!, sempre voltadas ao Interesse Público.
Justifica-se a referida transposição pelo fato de atender ao princípio da continuidade.
visando adequações para aquisição de bens móveis do Poder Legislativo.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Serdo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço.
JOSE ALVES REREIRA
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av. Peu Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
PROJETO DE LEINº. [/A /PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUICÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores 20 orçamento vigente. no valor de R$ 9.100,00 (Nove mil e
em reais), vara atender as necessidades da Câmara Municipa!, afim de custear despesa com aquisição
de bens móveis (impressora laser e impressora laser colorida e computador), para atender o poder
Legislativo. consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão) Função | Sub-Função | Programa Projcto/ Ação do | Elemento de Sequencia
— NVnid. | Atividade | Programa | | Despesas
Apoio | | Equipamentos e
CMMA/ | Legislativa Ação “Administrativo do | Atividade | Açõesde | materiais vinculado de | 9.100,00
CMMA Legislativa | Poder Legislativo | Inlormática - | permanentes imposto
câmara | Exercícios
municipal | corrente.
pa |
Ari. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente. a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função sub- Programa Projeto” |, Ação do Elemento de Sequencia
Unid. | o hurção Atividade | Programa Despesas |
Apolo Pagamento Obrigações Recursos não
CMMA/ | Legislativa | Ação Administrativo Atividade | de pessoal patronais vinculado de | 9.100,00
CMMA | * Legislativa do Poder | € encargos imposto
| Legislativo sociais Exercícios
o | O corrente.
Arc. 3º. Revogadas as disposições em d . esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Prefeito
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
v. Pau Bras:!. 55377, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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