ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.5>/GAB/PMMA/2024.
Minisiro Andreazza/RO, 04 de dezembro de 2024.
À. Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA CLIVEIRA
Presidente da Câmara cos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA AO ORCAMENTO VIGENTE É
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Esvecicl por Recursos Vinculado a Receita ao Urçamento Vigente, atendendo as
necessidades de Interesse Público, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Fegims de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmarz Municival vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
er» Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
-
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
RECEBIDO EM Qu LiH
JOSÉ «LVES é e RA
Preteito Mimicipal
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SSINATURA
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Av. Pau Bras:!, 4577, Centro, Minisiro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFZITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 04 de dezembro de 2024.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. (4) /(PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente.
Emos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Ercaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente. no valor R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais). para aquisição de Materia! permanente (notebooks) conforme
Resolução Nº. 19/CMS/PMMA/2024 do conselho municipal de saúde, depositado na
conta co Fundo Municipal de Saúde em 01/11/2024, recursos oriundos de emenda
parlamentar do deoutado Cassio Góis, para atender as ações dos agentes comunitários de
saúde, saúde bucal e Equipes de Saúde da Família c coordenação da APS, a fim de
atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde. contribuindo, assim, de forma
significativa ao bom andamento e eferva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Púolica Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Sendo o que somente se apresenia para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES PEREIRA
Preteito Municival
Av. Pau Brasi!, 3577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Orsão/ Função | Sub-Função | Programa * Projeio/
Jmd. | o o | Avivida ide | Despesas
PMMA,
HMS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. /)/) PMMA/2024.
“DISPÕE | SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADO A RECEITA AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O ?REFEFTTO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
JE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
Di MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE Lkl:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor R$
135.000,00 (cento e trinta e cinco m:l reais). para aquisição de Material permanente
(notebooks) conforme Resolução Nº. 19/CMS/PMMA/2024 do conselho municipal de
saúde, depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde em 01/11/2024, recursos
oriundos de emenda parlamentar do deputado Cassio Góis. para atender as ações dos
agentes comunitários de saúde, saúde bucal e Equipes de Saúde da Família e coordenação
da APS, a fim de atender as necessidedes do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com
a cotação roça 10 cistribuída no quadro abaixo:
Ação do Programa | Elemento de Honte
SAUDE Bloco de Atenção | Aquisição de material
| Atenção Basica |
[H-quipamentos e | Transferência
Primária | Projeto permanente conf, material de convênios
Convênio | permanente Estado - saúde —
586/2024/PGE/ Exercício
SEMSAU Corrente
Art. 2º. Para 2 cooertura dos recursos de convênio. serão utilizados Recursos
Vinculados a Receita: 4, 2.2.01.0.1.00.00.00.00.00 transferência de convênio do Estado
D! e de suas entidades: Fonte: 16320000 —Transferência de Convênios Estado -
Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Le: entra em vigor na data
ce sua pus!icação.
Ministro Andreazza'RO, 04 de dezembro de 2024.
JOSE ALVES PEREIRA
Preieito Municipal
dá
XELLY DA SE. VA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil. 3577, Centro, Ministro Anrdreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
Valor
135.000.00
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Lvqverno do tstagdo d
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 586/2024/PGE-SESAU
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE -—
SESAU, APOIADO PELO FUNDO ESTAUDAL DE SAÚDE E, DE
OUTRO, O MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU
—, apoiado pelo FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE, inscrito no CNPJ/MF nº 00.733.062/0001-02, com sede
na Avenida Farquar, 2.986 — Complexo do Palácio Rio Madeiras (Prédio Rio Machado), Bairro Pedrinhas
- Porto Velho/RO, neste ato representada pela Secretária Executiva de Estado da Saúde, Sra. Michelle
Dahiane Dutra Mendes Santos, Portadora do CPF/MF nº ***.963.***-**, na forma prescrita no art.
41, IV, da Lei Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017 c/c 171 da Lei Complementar nº 965
de 20 de dezembro de 2017, alterado pela Lei Complementar nº 1.127, de 23 de dezembro de 2021.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 19.361.548/0001-95, com sede na AV. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro
Andreazza/RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, Sr. José Alves Pereira, inscrito no CPF
sob o nº *** 096.***-** de acordo com os poderes que lhe é outorgado pelos documentos
(0051196514).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais
ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0036.036068/2024-03 e
0005.001257/2024-14, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/
dever de fiscalização do Administrador Público.
Considerando as orientações constantes no Parecer nº 556/2024/PGE-SESAU (0053117093).
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33/2023, da da Lei nº 14.133/2021,, do Decreto Federal nº 6.170, de 25.07.2007, do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE
ESTADO (0051672264 e 0052781195), do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos
os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear a aquisição de materiais permanentes - 30 (tinta) notebooks -
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visando suprir as necessidades dos agentes comunitários de saúde, saúde bucal, equipe de saúde da
família e coordenação da APS, lotados na unidade básica de saúde João Paulo - CNES 3639991.
DS
8 1º. São vedados com recursos deste Convênio:
|. a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
2. o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal,
estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
3. o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
S. a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio con: recursos
do mesmo; e
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser
fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
$ 3º. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta
bancária específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a
obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o
disposto no parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do ajuste é de R$ 137.799,90 (cento e trinta e sete mil setecentos e noventa e nove
reais e noventa centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula
primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
$ 1º. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais).
$ 2º. A contrapartida do Convenente será de R$ 2.799,90 (dois mil setecentos e noventa e nove reais
e noventa centavos), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste
Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral
e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 10 301 2084 4029 402901 — Elemento de Despesa:
44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 1.500.0.07005, conforme Nota de Empenho nº 2024NE004240 (
0052946101).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior a celebração da avença.
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CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
& 1º. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através de banco oficial, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
& 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
$ 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira
do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não
está inadimplente perante o SIAFEM.
8 4º, Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
$ 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada
em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES:
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal
nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 28.874/2021, buscando sempre a otimização das compras e
a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária,
perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
8 1º. A CONCEDENTE:
1. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
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legislação pertinente;
2. fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
3. analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente
ao que dispõe a cláusula quinta;
4. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do
Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5. prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der causa
a atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso verificado.
8 2º. O CONVENENTE:
|. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão,
controle e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes
de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
S. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado
efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do término
da execução do convênio, na forma do Decreto nº 26.165/2021 e demais legislação pertinente.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio terá sua vigência por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de liberação dos
recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula
oitava.
8 1º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
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parecer sob os seguintes aspectos:
|. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
& 2º. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente
destes documentos, naquilo que couber:
|. ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;;
4. relatório de execução físico/financeiro;
5. relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e
os saldos;
7. extrato bancário integral da conta-corrente;
8. relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos
do Estado;
9. termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário,
tudo autenticado;
12. conciliação bancária;
13. comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. toda a documentação referente às compras e serviços;
15. cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra
ou serviço de engenharia;
16. cópia do cronograma físico - financeiro;
17. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
8 3º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução fisico-financeira,
bem como na prestação de contas.
8 4º. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF/
CGU nº 33/2023, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
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& 1º. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
1. a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e
nos prazos exigidos; e
2. a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho;
3. o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
4. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado;
S. a ocorrência de inexecução financeira.
& 2º, Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente a CONCEDENTE os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediato
registro nos cadastros de inadimplentes, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS:
Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte:
|. todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE, devendo ser
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. o uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela
conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais
perdas e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias
ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
4. a CONVENENTE se compromete a dar ao bem adquirido a correta utilização para as finalidades
do plano de trabalho pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS:
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Concedente, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
$ 1º. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que
foram aportados pelas partes.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos.
Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
8 1º A CONCEDENTE e CONVENENTE são obrigadas a divulgar em sítio eletrônico institucional, as
informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de
inexecução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho/RO, data e horário do sistema.
Secretária Executiva de Estado da Saúde
(assinado eletronicamente)
Prefeito/Convenente
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0036.036068/2024-03 SEI nº 0053121850
7 of7 24/09/2024, 11:
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Extrato de Conta Corrente
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Conta corrente 15243-9AQUISICAO DE NOTEBOOKS
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ps Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
16/10/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 2.799,90 €
01/11/2024 0000 14138632 Ordem Bancária 202.410.310.037.110 dci dat
ESTADO DE RONDONIA
137.799,90
04/11/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 D 0,00 €
BB RF Curto Prazo Automático
28/11/2024 0000 000009998 ALDO 0.00 C
DR ==
Invest. Resgate Autom. 138.494,17C
Saldo 138.494,17C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/11/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/12/2024
| Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 138.494,17
Transação efetuada com sucesso por: JH678222 ELIAS VIEIRA AMORIM.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ds ESTADO DE RONDÔNIA
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Certifico que o presente documento fo!
publicado no Mural desta Prefeitura em
RESOLUÇÃO Nº 19/CMS/PMMA/2024
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Mumicípio de Ministro
Andreazza/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº
8.080. de 19/09/1990 e Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, Resolução nº 453 de
10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde; Lei Municipal nº 1.760 de 2017 e Lei
Municipal nº 1.786 de 2018 c Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
RESOLVE
Art. 1º - APROVAR a Aquisição de Materiais Permanentes (Notebooks), para
suprir as necessidades dos Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal, Equipe de
Saúde da família é Coordenação da APS do município, lotados na Unidade Básica de
Saúde João Paulo - CNES 3639991.
Art. 2º - A presente Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho
Municipal de Saúde - CMS em reunião extraordinária, no dia 04 de dezembro de 2024.
Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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1 ARA s
Ana Cláudia Topt$ Pereira Souza
Presidente do Conselho Municipal
de Saúdo de Ministro Andrecazza/RO
Decreto nº 6.425/PMMA/2024
HOMOLOGO a Resolução nº 19/CMS/PMMA/2024, do Conselho Municipal de Saúde
- CMS de 03 de dezembro de 2024, no uso de suas competências legais.
Elias Vieira Amorim
Secretário Municipal de Saude
Ministro Andreazza/RO
Decreto nº 6.313/PMMA/2024
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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1.0 IDENTIFICAÇÃO:
Proponente: Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
CNPJ: 63.762.074/0001-85 - Av. Pau Brasil nº 5577 Centro
Fundo Municipal de Saúde de Ministro Andreazza
CNPJ: 19.361.548/0001-95 - Av. Pau Brasil nº 9577 Centro
Responsável: José Alves Pereira CPF: 313.096.582-34
Endereço: Linha 04 Chicão, Lote 62, Zona Rural, Cep: 76.919-000
Concedente: Governo do Estado de Rondônia
2.0 OBJETO
Aquisição de Materiais Permanentes (Notebooks) para suprir as
necessidades dos Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal, Equipe de
Saúde da família e Coordenação da APS do município.
3.0 JUSTIFICATIVA:
Visando a melhoria da qualidade dos trabalhos prestados a população e ao
público em geral através da Secretaria de Saúde, pleiteamos a aquisição de
materiais permanentes, sendo 30 (trinta) NOTEBOOKs para os agentes lotados
na Unidade de Saúde João Paulo - CNES 3639991, visando o bom
desenvolvimento das atividades desenvolvidas na localidade. A administração
municipal não possui condições orçamentárias ou financeiras para a referida
aquisição que visa à estruturação, devido a inexistência desse tipo de
equipamento, garantido condições de atendimento eficiente à população, haja
vista que são realizadas em média 1.000 (mil) visitas/mês, com coleta de dados e
informações que posteriormente são inseridas nos cadastros eletrônicos,
utilizando-se de computadores de mesa na Unidade Básica de Saúde João Paulo
- CNES 3639991. Tais equipamentos serão alocados no setor de administração
da unidade sob coordenação do diretor da unidade de saude, assim como do
secretário da pasta que serão responsáveis por inspeção periódica, manutenção
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técnica de TI necessária ao bom e perfeito funcionamento dos equipamentos,
garantindo maior vida útil do bem. E importante destacar que a quantidade a ser
adquirida, deverão contemplar; 24 ACS (Agentes Comunitários de Saúde), 04
ASB (Agentes de Saúde Bucal), 01 ESF (Equipe de Saúde da Família) e 01 APS
(Coordenação da APS).
Nessa perspectiva, buscamos O fornecimento de equipamento para trazer
melhorias ao desenvolvimento do trabalho cotidiano que atualmente realizam a
coleta em fichas preenchidas manualmente e posterior lançamento no sistema. A
aquisição dos notebooks trará condições de coleta de dados e alimentação do
sistema de maneira simultânea, evitando a demora na inserção das informações
assim como o risco de equívocos e/ou troca de dados coletados. Os agentes
lotados na UBS, serão beneficiados com os equipamentos, através de termo de
uso e após tombamento do material na unidade, para uso exclusivo em serviço,
com agilidade e lançamento de dados, minimizando o dispêndio de tempo.
Importante esclarecer que O município não possui recursos suficientes para cobrir
todas as despesas demandadas na saude pública municipal, ao tempo que a
consecução desse projeto possibilita e garante um atendimento eficiente,
contribuindo para um avanço nos serviços prestados, uma vez que ocorrerá
melhoria nos níveis de atendimento e, acima de tudo, na melhoria do grau de
satisfação dos munícipes. Importante salientar que a seguridade da saúde pública
é primordial para garantir uma qualidade de vida melhor à população, de modo
que o fornecimento de equipamento e estrutura são fundamentais para a
realização de atendimentos eficientes, com maior grau de seriedade, qualidade e
satisfação: sendo assim, apresentamos a presente proposta junto ao Governo do
Estado para a realização dessa meta que será de grande importância para a
população de modo geral.
4.0 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
O projeto visa a Aquisição de Materiais Permanentes, sendo 30 computador
portátil (NOTEBOOKs) em linha de produção pelo fabricante, com processador
mínimo Intel core i5 ou superior ou adm a10 ou similar, 1 (um) disco rígido SSD
de 280 gigabyte, velocidade de rotação de 7.200 rpm; unidade combinada de
gravação de disco ótico cd/dvd rom, memória RAM de 8 (oito) gigabytes, em 2
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(dois) módulos idênticos de 4 (quatro) gigabytes cada, do tipo SDRAM DDR4
2 433 MHZ ou superior; tela LCD de 15 polegadas WINDESCREN , suporte
resolução 1.600x900 pixels ; teclado deverá conter todos os caracteres da
língua portuguesa, inclusive, inclusive çc e assentos, nas mesmas posições do
teclado padrão ABNT2; mouse óptica com conexão USB e botão de rolagem
(scroll); interface de rede 10/100/1000 conector-RJ fêmea e WIFI padrão IEEE
80211 A/B/G/N: Sistema operacional Windows 10 pró (64 bits); bateria
recarregável do tipo íon lition com no mínimo 06 (seis) células; fonte externa
automática compatível com o item; possuir interfaces USB 2.0 e 3.0, 01 (uma)
HDMI! ou display port 01 (uma) VGA, leitor de cartão; webcam FULL HD
(1080P); o equipamento devera ser novo, sem USO, reforma OU
recondicionamento; garantia de 12 meses.
5. MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária,
juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a)
responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de
posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no
Termo de Referência e na proposta
Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em
desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na
proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 dias, a contar da notificação
da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
O prazo de garantia do bem/equipamento deverá ser igual ou superior a
01 (um) ano, sem custo adicional para O contratante.
Os equipamentos deverão ser entregues na secretaria de Saúde Local,
situado na Av. Pau Brasil nº 5577 Centro, Ministro Andreazza/RO
6. DEVERES DA CONTRATANTE
a) fornecer todas as informações necessárias para que a contratada possa
realizar o fornecimento do objeto dentro das especificações técnicas
recomendadas deste termo,
b) notificar à CONTRATADA, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
constatadas nos expedientes, para que sejam adotadas as medidas
necessárias;
c) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto no decorrer da conferência
e efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados. O contratante irá
designar servidor capacitado para promover O acompanhamento da entrega
dos equipamentos, com fins de conferir no que for necessário às condições
previstas neste Termo.
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d) fornecer os equipamentos em embalagens provenientes de fábrica, em
perfeitas condições com todos os componentes necessários. À embalagem
deve estar livre de danos derivados de transportes e/ou manuseio inadequado.
7. DEVERES DA CONTRATADA
a) fornecer o bem cotado conforme previsto neste Termo de Referência,
obedecendo rigorosamente às especificações e condições estipuladas no
Edital e na proposta Comercial.
b) apresentar todos os itens básicos integrantes dos equipamentos durante O
ato de sua entrega junto ao representante da prefeitura municipal, tais como:
manual, cabo de alimentação e demais pertinentes.
c) garantir a entrega do bem em perfeitas condições, sem danos oriundos do
transporte e/ou danos por mal acondicionamento do equipamento durante O
transporte.
d) A inadequação técnica dos equipamentos e/ou serviços entregues
implicará em não pagamento pelo bem/equipamento, acarretando assim sua
devolução
8. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
O gestor do contrato acompanhará a execução do processo,
acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros
formais, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de
adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO/COMPRA
Os valores de referência para o bem proposto, têm origem nas médias
obtidas através de pesquisa de preço realizada pela unidade requisitante, e
constantes em anexo do projeto.
O preço ofertado não poderá ser superior aos itens de referência e,
consequentemente, o valor global
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
10. PRAZO DA CONTRATAÇÃO
O Período de vigência do contrato será de até 300 dias, a partir da sua
assinatura, passível de aditamento sob necessidade de manifestação da
contratada com apresentação de justificativa plausível, ficando a cargo da
administração pelo deferimento.
11. PRAZO PARA INICIO DOS SERVIÇOS/ENTREGA DO MATERIAL/BEM
O serviço/entrega do material contratado, deverá se dar de maneira breve, a
contar da emissão do contrato e/ou emissão da respectiva nota de empenho.
12. PENALIDADES
A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e
desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de
penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições,
mesmo depois de expirada a vigência contratual.
Ministro Andreazza/RO, 30 de julho de 2024.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PEREIRA:31309658234
Dados: 2024.08.12
3096587234 12:02:11 -0400'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal