ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
GFICIO Nº./ 5 +/GAB/PMMA/2024.
Ministro Andreazza/RO., 04 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
P-esidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor. venho,
muito respeitosamente. à presença cs Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
encamirhar o Projero de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Disoõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores, objetivando suprir as necessidades da Superintendência
Municival de Turismo, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria € dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecirrento. | |
Atenciosamente,
JOSE ALVES PEREIRA
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av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 04 de dezembro de 2024.
MENSACEM AO PROJETO DE LEINº.::4 /PMMA/2024
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Câmara
Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de valores no valor de R$24.900.00 (Vinte e quatro mil e novecentos reais), para a
realização do Evento do Réveillon 2025. a tim de atender as necessidades da Superintendência
Municipal de Turismo. contribuindo, assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas
ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência. )
Sendo o que somente se apresenta para O momento. op
consideração e apreço. |
unamente, renovo protestos de
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Munitipal
sv. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI NM PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO.., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Ari. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito por
meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente. no valor R$24.900,00
(Vinte e quatro mil e novecentos reais), para a realização do Evento do Réveillon 2025. a fim
de atender as necessidades da Superintendência Municipal de Turismo, consoante Dotação
Orcamentéria oistribuíca no quadro abaixo: o
Projeto” | Ação do Elemento de F. de Valor |Sequência:
Atvidade | Programa Despesas Recurso
Politica do Auvidade | Manutenção das | Outros serviços | Recursos não 24.900,00
desenvolvimento atividades do de terceiros vinculados de
do turismo desenvolvimeno| pessoa juridica impostos-
sustentável | turistico Exercicio
Corrente
otal 24.900,00
Ar:. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica anulada,
do Orçamento Vigente, a Dotação Or amentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do | Flemento de F. de Valor Seg
a Atividade | Programa | Despesas O ra
on To Ee q O 179 T3.390,30.00.007] 15000000] R$ | |Sequês
PMMA/ |Comércio é Turismo | Política do Manutenção das | Material de
SUNTUR | Serv.ços desenvolviment atividades do consumo vinculados de |
| o do turismo tesenvolvimento impostos-
| sustentável turistico | Exercicio
E | | o o Corrente
R 24.900,00
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Ê
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Andreazza/RO. 04 de dezembro de 2024.
JOSE ALV)
N
S PEREIRA
unicipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484