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Moristro Ancdreazza-i O.
£ SSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sre. Presidente,
Ussrco das airibuições que me são cor ferida:
venho, muito respeirosamente, à presença as Vossa]
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In'ciaimente, intormo que, O presents projei
Esoecizl por Superavi: Financeiro ao Orçemento Vi:
Fundo Municival de Saúde, razão pela qua!. solicito 0:
ds Urgênc:a.
Cerio da compreensão de Vossa Seraoria e «
Câmera Municinel vos encaminho o incluso Projeto dc
ex: Regimes cs Urgência. € na convicção ca aorovaç
de elevada esima e r:conkecimento.
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se. legislação pertinente em vigor,
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Lei que “DISPÕE SOSRE ABERT.
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e o mesmo seja votado em Regime
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“9 do mesmo, desde já, envio votos
Atenciosamente.
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Prereito IMantcipa. E
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| - Fores; (69) 3448-2361/2484
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MINSAGEM AO PROJETO DE LE
é Ci... STE. 4 FESLCLALC.
Eraos. Sr: Vereacores e: Vereadoras:
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Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projc
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PRO
O >rojeio de Lei, supramencionado. objetivo
Sugeravit Financeiro ao Orçamento Vigente, no
ssventa mm: reais). por aquisição ce uma an cu ânc:
a Fundo Estadual. contorme portaria vo. 4.47.
155/2024/SESAU — CIR aprovado em 24 ce avril de
Maniciva: de Saúde em 02/05/2024, vara atender a:
manutenção da Médic e Alta Complexidade A
arender.do as necessidades do Funco Munic:yal de sa
sienificativa ao bom: andamento e eferiva realizaçã
+. êmnistração Pública Municipal, sermpre voltadas :
Diante do exposto e pelo que mais será supr
robres Ec:s, ceitero o nedido de apreciação e apro:
Sendo o que somente se apresenta para o
protestos de consideração e apreço. â
Av Pau Brasi: 5577, Centro, Ministro ar | -erzza/h
UNTA
sTRO ANDREAZZA
creazza RO, 29 de janeiro de 2025.
“Noo4 /PMMA/2025
“a apreciação e votação, junto à esta
o de Lei que “DISPÕE SOBRE
SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
IDÊNCIAS”.
Abertura de Crédito Especial por
der R5370.000,00 (Trezentos e
“tipo A (tração 4x4), repasse Fundo
de 10/12/2021, resolução nº.
“)Z4, depositado na conta do Fundo
ações c serviços de saúde com a
“oulatorial e Hospitalar — MAC,
ide, contribuindo, assim, de forma
das atividades desenvolvidas pela
o Interesse Público.
o pela dedicação e bom senso dos
ção do incluso Projeto de Lei em
momento, oportunamente, renovo
(chores: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação . ; ARE — 1:
PROJETO DE LEE NOO)S PMMA/025.
CRÉDITO
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DZ SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABE:
Do MINISTRO AaNDREAZZA-=O,
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica c Poder Executivo Muricipal a:
É :370.000,9)0 (Trerzencos e setenta rcil
A. (tração 4x4),
devositado ne conta co Fundo Municival cs
e serviços ce seúde com a manutenção da Média e
Hospitalar - MAC, atendendo as necessidades do Fi
com a cotação orçamentário distribuica no cuacro a:
Pro TSLO/ Adão
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repasse Fundo a Fundo
156/2024/5 ES AU
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Atendimento |. Projato
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“ Revogadas as disposições em contrár.o.
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1/62
SOBRE ABERTURA DE
ESPECIAL POR SUPERAVIT
AO ORÇAMENTO VIGENTE
PROVIDÊNCIAS”.
O ANDREAZZA-RO, NO USO
“QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL
k ELE SANCIONA A
“orizado para proceder Abertura de
vo Vigente, no valor de no valor
acuisição de uma ambulância tipo
conforme portaria nº. 4.471 de
«provado em 24 de abril de 2024.
02/05/2074, para atender as ações
a Complexidade Ambulatorial e
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e material - EXErcício
permanente anteriores
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ROSEANE MARIA VIZIRA
Advogada co Municí
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«tado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
"culados à Saúde
“al da União
ide Bers/ Ativos - Administração Direta
VOTAVIO ROCHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo IlÍ a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: | a 12 DATA EMISSÃO: 27/01/2025
PAGINA: 2
Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exescivii
ei ne Atual Anterior e e Atual Anterior
*ptenciats Ativos saldo dos Atos Potenciais Passivos .
0,00 || Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
vtros lustiunientos Conpêneres Obrigações Contratuais 0.00
« Recebidas Obngações Conventadas e Outros Instrumentos Congên, 0.00
AUVO Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00
TOTAL
U,00
SUPERAVIT/DEFICIT
ANTERIOR |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
SUPERÁVIT/DÉFICIT
267.918,95
030.393,61]
+45
O]
526.498,11 329 677,94 |
0.00 0.00 |
|
|
beco Jo o, as DS
«da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos 38.459,69 297
380.486,48
vemo Federal Reterentes a Convênios & Instrumentos
0,28
252.064,55
569,48
48]
“657.585,00
17.421,30
149,71
Pa
«uu Convênios ou instrumentos Congêneres dos Estados
dos SACOS
9
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' 4
a
ELIAS VIEIRA AMORIM
:R CRO/RO 003415/2-0 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
www .elotech.com.br
27/05/24, 08:43 Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
4000-2
14542-4 INVESTIMENTO
Agência
Conta corrente
Período do
astradto Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento
01/02/2024 0000
Ag. origem Lote Histórico
Documento
00000
14138
000 Saldo Anterior
21/05/2024 0000 632 Ordem Bancaria 202.405.200.092.240
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
271 BB-APLIC C.PRZ-APL AUT 1.972
999 SALDO
21/05/2024 0000
27/05/2024 0000
00000
00000
G3362709394432281
27/05/2024 09:44:13
Valor R$ Saldo
DO
Invest. Resgate Autom,
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático
——— | o ud ii uu ——o—o—o———— O ———o— ou o—o—— o — OO
Transação efetuada com sucesso por: JH678222 ELIAS VIEIRA AMORIM.
0,00 €
370.000,00 C
370.000,00 D 0.00 GO
0.00 €
375.795,24 €
375./95.24 C
0,00
31/05/2024
0,00
03/06/2024
375.795,24
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 15/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde publica.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=2 5240445&i... 1/10
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
ANEXO | - PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
|- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
| - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
|| - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saude.
It - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V — Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI- Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VIl- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra — documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
81º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente as configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
82º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do municipio beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 8 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
|| - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
82º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no 81º, os seguintes documentos:
|- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
https:/lsei sistemas ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=252404458 240
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
||- Plano de trabalho devidamente preenchido;
Ill- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
|V- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
la IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo Il);
83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo minimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
|- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
||- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
| - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificação do objeto a ser executado;
||- descrição do objeto com justificativa da proposição
https://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=252404458i o 3hHO0
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
||l- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
81º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
|) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
Il) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
Ill) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para Oo
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar O caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
82º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
83º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
|- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do numero
do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
|l- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
||l- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
|V- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
https://sei.sistemas.ro.gov.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=252404454i . 4h0
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIIl- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
|- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
Il- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 1/.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
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81º Quando a execução da obra atingir 50%, O Município deverá emitir um ofício
3 Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para O seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
82º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
|- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
|l- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
|ll- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
83º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
84º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no 8 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
85º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
86º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
87º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
88º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municipios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
l- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
||- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e Ill- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único — No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
l- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
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||- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
81º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, O
Município está obrigado a realizar O recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
82º Para OS casos em que não tenha havido qualquer execução fisica, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
83º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do 8 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
|l- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
lll- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
Iv- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
||- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
Ill- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, O
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
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|V- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
VI. Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
Vil- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste O
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
81º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
82º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
|- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
Il- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
ll-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
|V-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
83º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuizo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
84º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
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Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNP) 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial” a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final” a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 — Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, O Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
8 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
81º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário a
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIlI- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
| - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
|| - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
Ill - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veiculos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua
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decisão.
ANEXO Il - PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de com sede administrativa na
Rua : Bairro , CEP ,
inscrito no CNP) sob O n. /0001- ,
Eu, “Carteira de Identidade n. SSP/
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. / , declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
Vo de de
M
à assinatura
à eletrônica | seus 88 1ºe 28º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
mamas ro mp
ER A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
rate tra verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
ii o ii
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=25240445. 10/10
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PLANO DE TRABALHO 1/3
DADOS CADASTRAIS
PROPONENTE: CNPJ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
ORGÃO EXECUTOR: CNP):
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. Pau Brasil, nº 5577 - Bairro: Centro
CIDADE CEP DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM:
Ministro Andreazza RO 76.919-000 69 3448-2361 Municipal
CONTA CORRENTE: BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
14.542-4 Banco do Brasil 4000-2 Ministro Andreazza
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
CPF, Do Dirigente
JOSÉ ALVES PEREIRA
C.I/Orgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
304/45 SSPIRO reteto | Chefedo Exeoutvo |
Endereço: CEP:
Linha 04, Lote 62, Zona Rural 76919-000
DESCRIÇÃO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE 01 (uma) AMBULANCIA Tipo A (tração 4x4
Para a Unidade de Saúde do Município - CNES 2679205
O projeto visa a Aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A, tração 4x4, para atendimento
às necessidades da Unidade Mista de Saúde desse Município de Ministro Andreazza/RO —
TÍTULO DO PROJETO
INÍCIO TERMINO
300
| da dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
CNES 2679205.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA:
Visando a melhoria da qualidade dos trabalhos prestados a população e ao
público em geral através da Secretaria de Saúde, pleiteamos a aquisição do veículo
Ambulância tipo A, tração 4x4, visando o bom desenvolvimento das atividades de
transportes local ou intermunicipal de pacientes que residentes na área rural. A
administração municipal não possui condições orçamentárias ou financeiras para a
referida aquisição que visa à estruturação, bem como dar melhor atendimento aos
pacientes que residem na área rural, onde devido à topografia local acidentada,
existe dificuldade de transporte pelos veículos de atendimento existentes na
unidade, acarretando morosidade no transporte, risco de piora aos pacientes no
deslocamento e principalmente acidentes ou danos aos veículos.
O Município de Ministro Andreazza ao longo dos últimos anos da administração
municipal vem desenvolvendo ações que visam à estruturação da unidade de
saúde, de modo que possuímos veículos parados por problemas mecânicos e 03
ambulâncias em uso, sendo 02 do tipo simples remoção e 01 tipo semi UTI.
S
N
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Há ocasiões em que a demanda é da área rural, onde o atendimento carece de
agilidade, de modo que buscamos tal aquisição desse veículo com tração 4x4 para
estruturar a frota e garantir melhorias nos serviços prestados, fornecendo veículo
para atendimento adequado, dotado de equipe técnica no ato do atendimento
(motorista e enfermeiro), que estarão presentes no veículo no momento do
deslocamento de pacientes, visando o atendimento perfeito, lembrando que as
equipes existentes para atendimento na unidade trabalham em regime de plantão.
Nessa perspectiva, esperamos realizar o proposto e atender em média 4500
moradores da área rural, que precisam se deslocar nesse tipo de veículo para
atendimento com objetividade específica, cita-se: Possibilitar o pronto atendimento
sem risco de dificuldade no deslocamento, como acontece atualmente por
ambulâncias de pequeno porte em estradas irregulares, esburacadas e com
afloramento de rochas. O executivo municipal, através da secretaria municipal de
saúde é responsável pelo fornecimento dos insumos operacionais e material
necessário para os veículos, de maneira que será também incumbida de
desenvolver ações de manutenção preventiva periódica, assim como corretiva
quando necessário, com vista à garantia do bom funcionamento, pronto atendimento
e principalmente para possibilitar uma vida útil duradoura para o equipamento que é
de suma importância para esse município de Ministro Andreazza.
Importante esclarecer que o município não possui pecúlio suficiente para cobrir
todas as despesas demandadas na saúde pública municipal, a consecução desse
projeto possibilita e garante um atendimento eficiente, contribuindo para um avanço
nos serviços prestados, uma vez que ocorrerá melhoria nos níveis de atendimento
e, acima de tudo, na saúde pessoal e coletiva dos munícipes. Importante salientar
que a seguridade da saúde pública é primordial para garantir uma qualidade de vida
melhor à população, de modo que o fornecimento de equipamento e estrutura são
fundamentais para a realização de atendimentos eficientes, com maior grau de
seriedade, qualidade e satisfação, sendo assim, apresentamos a presente proposta
junto ao Governo do Estado para a realização dessa meta que será de grande
importância para a população de modo geral.
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CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapas e/ou fase
Objetivo Geral: Garantir um sistema de transporte eficiente e acessível para pacientes
residentes na área rural, visando facilitar o acesso a serviços de saúde
Objetivo específico: Reestruturar e melhorar a frota existente para garantir um transporte
adequado aos pacientes da zona rural, visando atender às necessidades específicas de
mobilidade dessa população e assegurar o acesso contínuo e eficiente aos serviços de
saúde
, AVALIAÇÃO
META INDICADOR | CÁLCULO
INÍCIO [TÉRMINO
Número de
pacientes
. removidos após
Realizar em média 25 remoções de| [emoções | a aquisição do ALR 360 dias
Numero de
pacientes com a Ambulância tipo A realizadas |bem - número de
pacientes
removidos
anteriormente
DURAÇÃO
ITEM ETAPA/FASE INÍCIO TERMINO
PRA
5 Celebração do contrato
Recebimento e demais providências para 360 dias
destinação
7 Destinação (entrega)
Avaliação do cumprimentos das metas
estabelecidas, devendo registrar as
informações quanto a utilização do bem para
apresentação quando da prestação de
contas, bem como para fiscalização do
Concedente
A partir da
destinação do
objeto
PLANILHA DETALHADA
OBJETO
Aquisição de 01 (um) Veículo AMBULANCIA Tipo A (tração 4X4)
Potência Mínima Líquida 185 CV, Transmissão tipo manual 6 velocidades,
freios dianteiros a disco e traseiro a tambor, tração 4x4, medidas externas
comprimento superior há 5,320, largura superior há 1,900, entre eixo
superior há 3.080, comprimento interno da ambulância superior há 2.300,
tanque de combustivel superior há 75 |, direção hidráulica ou elétrica,
UNID. QTDE
Unid 1,00
Ni
(yo
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pneus radiais mínimo 245/70 R 16”, bateria mínimo 65 Ah, capacidade de
carga superior há 1.100 kg, peso em ordem de marcha 1770 kg. Baú de
fibra de vidro ou alumínio bloco único sem emendas: Revestimento interno
nas laterais e teto em (PRFV) fibra de vidro sem emendas, sendo
necessário para total higienização e não proliferação de fungos, bactérias
e vírus, conforme ABNT NBR 14.561/2000; Piso antiderrapante em fibra
de vidro sem emendas para total higienização com trilho em fibra para
entrada e saída da maca, conforme ABNT NBR 14.561/2000: Dois
armários interno localizado na região superior em fibra de vidro com duas
portas em acrílico, fácil higienização conforme ABNT NBR 14.561/2000;
Um armário inferior em fibra de vidro sobre o balcão com duas portas em
acrílico, fácil higienização conforme ABNT NBR 14.561/2000: Um balcão
em fibra de vidro com local para medicamentos e suporte para instalação
de equipamentos, conforme ABNT NBR 14.561/2000; Iluminação interna
em LED 12 v; 02 tomadas internas 2P+T 110 Vca; Inversor de voltagem
400 Watts, 02 Tomada Interna 12 Vcc; Sinalizador frontal em barra linear
com mínimo de 05 lentes injetadas em policarbonato na cor vermelha,
comprimento mínimo de 1.260 mm, largura mínima de 290 mm, mínimo
de 10 blocos dianteiros, 10 blocos traseiros e 02 blocos laterais sendo que
cada bloco contém 04 LEDs de no mínimo 3 Watts e lente defletora em
cada LEDs; O modulo de controle deverá permitir a geração de efeitos
luminosos que caracterizem o veículo parado, em deslocamento e em
situação de emergência, função de funcionamento apenas dos LEDs
frontais e um lateral ou traseiros e um lateral e função de aumento gradual
de intensidade dos LEDs, com no mínimo de 15 efeitos luminosos de flash
distintos; Sinalizador Acústico com amplificador de no mínimo 100 W RMS
de potência, O 13,8 Vcc, 03 (três) tons distintos, resposta de frequência
de 300 a 3000 Hz e pressão sonora a 01 (um) metro de no mínimo 128 dB
(O 13,8 Vcc com um único autofalante; Luzes de advertência fixadas nas
laterais do veículo, sendo três em cada lado e 02 na traseira: Maca retrátil
com comprimento mínimo de 1.970 mm, cabeceira voltada para frente do
veículo, com pés dobráveis, sistema escamoteável, provida de 04 rodízios
giratórios confeccionados em materiais resistentes a oxidação, com pneus
de borracha maciça e sistema de freios. Com trava de segurança para
evitar o fechamento involuntário das pernas da maca quando na posição
estendida, projetada de forma a permitir a rápida retirada e inserção da
vítima no compartimento da viatura, com a utilização de um sistema de
retração dos pés acionado pelo próprio impulso da maca para dentro e
para fora do compartimento, podendo ser manuseada por apenas uma
pessoa, 03 cintos de segurança fixos à mesma, sendo um deles com
sistema de 04 pontas para fixação dos ombros e tórax do paciente,
equipada com travas rápidas, que permitam perfeita segurança e
desengate rápido, sem riscos para a vítima, provida de sistema de
elevação do tronco do paciente em pelo menos 45 graus e com garantia
mínima de 24 meses. Com colchonete impermeável, lavável, sem zíper,
com espuma interna de densidade 33 kgf/mº. Deverão ser apresentados:
Autorização de funcionamento de empresa fabricante da maca e registro
ou cadastramento na Anvisa; Laudo Técnico com ensaio de deformação
da estrutura com carga distribuída mínima de 490 KG e capacidade de
carga mínima de 290 KG conforme requisitos ABNT NBR 14.561/2000.,
DIN EN 1865/DEZEMBRO 1999, AMD STANDARD 004 e BS EN
1789:2007; Ensaio para avaliação de dispositivo de ancoragem da maca,
com o objetivo de avaliar através de acompanhamento técnico, o
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desempenho, segurança e performance do sistema de ancoragem de
macas, conforme requisito da norma NBR 14561/2000 feito por laboratório
devidamente credenciado; Bancos laterais para 04 pessoas com cintos de
segurança individual, estofamentos em courvin de alta resistência, com
assentos e encostos das costas individuais, conforme ABNT NBR
14.561/2000; Suporte para fixação de um cilindro de oxigênio com
capacidade de 15 litros; Cilindro de oxigênio com capacidade de 15 litros;
Régua de oxigênio de 03 pontas com fluxômetro / aspirador / umidificador:
Rede de oxigênio com válvula e manômetro em local de fácil visualização;
Uma janela na lateral com vidro corrediço, fixada sem borracha para
melhor vedação e saída de agua; Vidros nas duas portas traseiras com
serigrafia e película opaca; Conjunto completo de fechadura, trincos, dois
amortecedores sendo um em cada porta; Duas portas traseiras em fibra
com abertura lateral de folha dupla; Um ventilador interno na lateral da
ambulância com proteção de cúpula de fibra, Um exaustor interno na
lateral da ambulância com proteção de cúpula de fibra; Pintura externa na
cor do veículo; Instalação de 01 suporte para Soro e plasma fixado no
balaústre;, Balaustre fixado no teto; Reforço fixado no piso, embaixo de
todas as rodas da maca em alumínio; Serigrafia padrão Ambulância;
Cavidade para comunicação com a cabine; Equipamento operacional para
gerenciamento de todo sistema elétrico da ambulância, possibilitando o
comando de dentro da cabine do motorista para o ambiente do paciente,
sem a necessidade de instalar botões no painel do veículo, controlando a
carga da bateria, ligando e desligando iluminação interna, ligando e
desligando iluminação externa nas laterais e strobos no para-choque
dianteiro e traseiro, ligando e desligando iluminação da entrada “farol de
embarque”, ligando e desligando giroflex, ligando e desligando sirene e
troca de tons, ligando e desligando tomadas 127vca/220vca e 12vcc,
trajetos através do GPS integrado, ligando/desligando o ar condicionado
no compartimento do paciente e gerenciando a velocidade do mesmo
“caso esteja disponível na ambulância”, com tela de no mínimo 7" touch
screen, sistema operacional Android com função GPS, sensores de
acelerômetro, giroscópio e proximidade. Equipado com processador
mínimo Cortex A7-Dual Core 1.3 Ghz, memória RAM mínimo de 512 MB
DDR3, placa de vídeo modelo mínimo Mali 400, memória interna mínima
de 4 GB (memória externa expansível até 32 GB), com mínimo câmera
frontal e resolução de vídeo Full HD. Possui conectividade com wi-fi,
bluetooth e USB, Reproduz áudio e vídeo em diversos formatos,
acompanhando carregador de parede 110/220V, carregador veicular 12V e
cabo USB;
Acompanhado junto a proposta o CCT (Comprovante de Capacitação
Técnica) conforme portaria 142 de 26/2019 INMETRO, caso esteja
vencido apresentar junto o Comprovante de Sistema de Gestão de
Qualidade, conforme “Portaria 190/2009". Certidão de adequação e
legislação do trânsito (CAT) Portaria DENATRAN 190/2009, que deverá
corresponder exatamente ao modelo do veículo ofertado na proposta
comercial, Ar condicionado para paciente. Alarme sonoro de ré. A Entrega
será feita somente por plataforma auto guincho.
TOTAL 378.780,00
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE | COMPLEMENTAÇÃO
44.90.52 | Equipamento 2 Material! 378.780,00 370.000,00 8.780,00
Permanente
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CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente
PARCELA
ÚNICA
a
DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E:
ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98;
2 — INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM
O TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO
ESTADO, PARA O MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, NA FORMA DESTE
PLANO DE TRABALHO,
Pede Deferimento.
ve aa eee riu,
Ministro Andreazza/RO, 15 de abril de 2024. JOSÉ ALVES PEREIRA
Local e data Prefeito Munhicipal
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