ESTADO DE RONDONIA
PREFAITURA MUNICIPAL DE MIX sd RO ANDREAZZA
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Visto Ac reaz a RO, 29 de janeiro de 2025
JUNCILETA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Er sidest ata Câmara cos Vereadores
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usanco des acrbuições que me são conferidas ve!a legislação pertinente em vigor.
vEnho, muito resperosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
c Prejeto ce Lei que “DISPÕE SOBRE ABERT! RA Di CRÉDITO ESPECIAL
POR & aa A [1 FINANCEIRO £0 ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
FKOVIDENCIAS”
Inicialmente. mi ormo que. o | : projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por “supera | “inanceiro ao Orçamento Vicente, atendendo as necessidades da
secretaria Municinal de . Agsistêne: a Sociu!. razão pe'a qual. solicito que o mesmo seja
votado em Regime ce Jrgência.
Cerio da compreensão de Vossa Senhoria e. 'os tem: 15 IÉdis que compõem esta
Câmera Municipe! vos encaminho o inciuso Projeto « |, para ue o mesmo seja votado
er» Regime de À pre e na convicção da aorovação do mesmo, desde já, envio votos
d= elevada | e reconhecimento.
N * Atenciosamente.
Precio Municip:
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dv. Pau Brasi. 3577, Centro, Ministro tuclreuzzaiRoO - tores; (69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE HONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL 9% MINISTRO ANDREAZZA
Lei de <riacão 372 13/0-
Ministro Arcreazza RO, 29 de janeiro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LE: Nº009 ,PMMA/2025
Lmos. Srs. Vereadores « Vereadoras:
Escaminho à V. Exas., com grande honra, pura apreciação e votação, junto à esta
Eerégiz Câmara Municival de Vereadores. o Projcio de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeco de !.ci. supramencioneco. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit “inarceiro ao Orçamento V sente, no valor R$ 84,849,07 (Oitenta e quatro
rúloitocentos e quarenta e nove reais e scie centavos). para contrapartida dos recursos
criundos do convênio n. 663/2024/PGE/SEOSP, para retorma e adequação do prédio
púslico para capela mortvária, atendendo «s necessidedes «a Secretaria Municipal de
É ssisténcia Socia!, contriouindo, ass mn. cc forma signficativa ao bom andamento e
ecctiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
sempre voitades ao Inieresse Público.
Diante co exposto é pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Ecis, reitero o pedido de apreciação c aprovação do incluso Projeto de Lei em
Sendo o que somente se apresenta vara o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. |
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/ES PERBIRA
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Av. Pau lbrasti. 3577, Centro, Ministro «ndreazza/le > - tores: (69) 3448-2361/2484
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PREFEITURA MUNIHCI? a
Lei de Cria
PROJETO DE LELN. 909 PMMA/2025
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CRÉDITO
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MINIST:
NA
STRO ANDREAZZA
2/92 ,
SOBRE | ABERTURA DE
“SPECIAL POR SUPERAVIT
AO ORÇAMENTO VIGENTE
|S PROVIDÊNCIAS”,
O ANDREAZZA-RO, NO USO
E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER ue A CAMARA MUNICIPAL
be h, IA sTRO
ANDREAZZA-RO.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal a
Crédito Especial por Superavit Financeiro
És 84.849,07 (Oitenta ce quatro
centavos), vara conirapartida cos
653/2024/PSE/SFEOSP. vara reforma e
mortuária. atendendo
acordo co:
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orizado para proceder Abertura de
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do prédio público para capela
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Obras e
Instalações
Recursos não
vinculados de
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Exercícios
Anteriores
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. Revogadas as disposições era contrário. esta L ci entra em vigor na data de
M disto Arcreazza RO, 29 de janeiro de 2025
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'= com sucesso por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
"amo ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria B3 0800 729 5678
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Para deficientes auditivos 0800 729 00882
06/12/24, 11:42 SEI/RO - 0055206655 - Termo de Convênio
Governo do Estago de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 663/2024/PGE-SEOSP
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP,
orgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº
37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar, 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio
Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na qualidade de participe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de
Estado, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1; e,
O MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.762.074/0001-85, com sede na Av
Pau Brasil, nº 5577, Bairro Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o
senhor JOSÉ ALVES PEREIRA, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEL ID nº
0050264373.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 0069.003353/2023-71,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº 481/2024/PGE-
SEOSP id. 0055206550, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº 0069.003353/2023-71, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
l CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14, INCISO |, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
): 1. O presente convênio tem por objeto reforma e adequação de prédio publico para capela mortuária localizado
na rua leopoldo fristche, setor 01, quadra 57, lote 02-a, conforme o especificado no plano de trabalho (id. 0054771951) e
anexos do presente processo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO
HH, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2. O valor global do ajuste é de R$ 404.849,07 (Quatrocentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e
sete centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
Za A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),
conforme Nota de Empenho (ld. 0044374194).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 84.849,07 (oitenta e quatro mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e sete centavos), conforme Declaração de Contrapartida (id. 0054771957), e no uso de seus próprios
bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
a CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO VI, DO DECRETO N£
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
3.1, As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte Programação
Orçamentária:
“Notas de Empenho |
Unidade Orçamentária.
Programa de Trabalho | 154512057 2465 246501 |
Natureza de Despesa | 44.40.42.01
O OVO O O
f 4
i H
Fonte de Recursos: | 1.500.0.07055
Dida A despesa do presente ajuste fora empenhada em 12 de dezembro de 2023, conforme Nota de Empenho
id. 0044374194, que foi inscrita em restos a pagar (id. 0045896578).
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1/6
06/12/24, 11:42 SEI/RO - 0055206655 - Termo de Convênio
3.3. Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os créditos
orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Ão firmar o presente Termo, os partícipes reconhecem a previsão de recursos para atender às despesas em
exercícios futuros, e que, no caso de investimento, estão consignados no Plano Plurianual ou em prévia Lei que os autorize.
3,5. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que não
prejudique a funcionalidade do objeto pactuado.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada participe será realizado em consonância
com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na cláusula primeira do presente instrumento,
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
id Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada
alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida
e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de recursos
anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
5.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio deverão ser obrigatoriamente movimentados através de
conta específica vinculada em Instituição Financeira Oficial, Federal ou Estadual, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas, sendo que a instituição financeira especificada no extrato bancário de
(id. 0050264370) que deverá, obrigatoriamente, estar apta a receber os recursos do convênio:
Instituição financeira | Agência | Conta-Corrente
|00000015130
so
| Banco do Brasil
5.3 Nos casos em que houver a contrapartida financeira, esta deverá ser depositada na conta bancária específica
do Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso ou depositada nos cofres do
Estado.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio do sistema utilizado
no âmbito da União (Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN), se houverem recursos pertencentes à União.
5.5. Comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores, por meio do sistema utilizado no
ambito estadual, ressalvando sempre a possibilidade de utilizar outro sistema que venha a substitui-lo.
5.6; Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de
contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança
indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
6.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 180 dias, a contar da data de liberação dos recursos.
6.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante requerimento específico
protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que justificam o
pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e
desde que observado o disposto na Cláusula Sétima.
63. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
7, CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO Il, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24
DE JUNHO DE 2021)
Za. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e aceitam as
seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras
determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
7.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
| - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos respectivos Gestor e Fiscal,
a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de
Trabalho, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
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06/12/24, 11:42
8.
8.1.
SEI/RO - 0055206655 - Termo de Convênio
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de crimes ou atos de
improbidade administrativa;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para
registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
g) Divulgar em sítio eletrônico institucional, as informações referentes a valores devolvidos, bem como a
causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do
instrumento,
II - DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
|) Divulgar em sítio eletrônico institucional, as informações referentes a valores devolvidos, bem como a
causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do
instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes,
inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
| - Aditar este termo com alteração do objeto;
| - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
[HI - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
https://sel.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=994021&id document...
3/6
06/12/24, 11:42 SEI/RO - 0055206655 - Termo de Convênio
V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
Sa CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2 My A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante apresentação de Relatórios
de Execução Fisico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno acompanhamento e a verificação da regularidade
das execução física do objeto pelo CONVENENTE.
9.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e no caso de obras e
serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico, regularmente inscrito no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
9,3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, correspondente à execução.
9.4. No caso de caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, a Concedente poderá assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, de modo a evitar sua descontinuidade.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO (ART.
14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como das unidades de
Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações decorrentes da execução do presente
convênio, bem como aos respectivos locais de execução.
iz CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
11.1, Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº
14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em
prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
RR A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
12.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo CONCEDENTE.
12.2. O CONVENENTE deverá contabilizar e guardar os bens remanescentes, bem como realizar a manifestação por
escrito de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de programa governamental,
devendo estar claras as regras e diretrizes de utilização.
13, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO
lã a. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste
instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
13.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro
deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas por decorrência das
aplicações financeiras realizadas.
13.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
13.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida
previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=994021 &id document... 4/6
06/12/24, 11:42 o o SEI/RO - 0055206655 - Termo de Convênio
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne
material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua
vigência.
14.2, Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14.3. Os partícipes terão a faculdade de rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, desde que previamente
justificado, o qual passará a prestação de contas.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO
DE 2021)
RR O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos decorrentes do
presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
15.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus
antecessores,
15,3. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 15.2 deverão ser apresentadas ao CONCEDENTE
justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
15.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
15,5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a prorrogação do presente prazo.
15.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
| - relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes de gastos
necessários para demonstrar as despesas realizadas;
|| - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e
[HI - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, acrescido das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de
inocorrência de qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
1d A devolução prevista no item 15.6.Ill será proporcional aos recursos transferidos e à respectiva contrapartida,
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
15.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 15.5 o CONVENENTE não apresentar a prestação de Contas, nem
devolver os recursos nos termos do item 15.6.Ill, o CONCEDENTE registrará o inadimplemento nos sistemas próprios, e
comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização
solidária.
15.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos 30 (trinta) dias de sua
notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para apresentação da manifestação que
entender pertinentes.
15.10, A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de cientificação do
CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
15.14. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o Ordenador de Despesas
do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento referido no item 15.8, desde que o Prefeito seja
outro que não o faltoso, e reste comprovado o atendimento do disposto nos itens 15.3 e 15.4.
15.12, O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação de Contas Final, de
modo a atender os objetivos referidos no item 15.1.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=994021&id document... 5/6
00/12/24, 11:42 SEI/RO - 0055206655 - Termo de Convênio
15.13, A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo sucessor, no prazo de
ate um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema próprio.
15.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta dias, comunicará o
tato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de instauração da Tomada de Contas Especial e
demais documentação necessária ao ajuizamento de ação visando o ressarcimento ao erário.
15.45. Os entes consorciados, nos instrumentos que envolvam consórcio público, responderão de forma solidária
pelos danos que causarem.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE
16.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto descrito na cláusula primeira,
será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, através de
placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal,
radio e/ou televisão.
16.2. Os partícipes deverão divuldar, em sítio eletrônico institucional, as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de inexecução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do
instrumento.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica
mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
ie Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE
2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
19.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato
no Diário Oficial do Estado.
f
o é
» assinatura
1 eletrônica
pre
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A a A A e rara a nin A A tra intra a IA rar a a ri terre ro ut mm
o E manterem meme
Documento assinado eletronicamente por José Alves Pereira, Usuário Externo, em 06/12/2024, às 12:17, conforme
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& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055206655 e
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0069.003353/2023-71 SEI nº 0055206655
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6/6
05 dl
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE
1.1. Da Entidade
cedo
, PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO
Orgão / Entidade do Proponente ANDREAZZA
CGC/CNPJ 63./62.074/0001-85
Endereço completo do proponente | Av Pau Brasil, nº 5577, Bairro Centro
Cidade Ministro Andreazza
UF Rondônia
CE 76919-000
DDD / Telefone 09)3448-2367
Esfera Administrativa Municipal
|
/
1.2. Do Responsável
| Nome do Responsável JOSE ALVES PEREIRA
CP 313.096.582-34
RG / Orgão Expedidor 304453/SSP RO
| Cargo
|
Prefeito Municipal
Função Chefe do executivo
Matrícula
Endereço Linha 04 Lote 62, Zona Rural
| CEP 76919-000
2. DADOS DA CONCEDENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS - SEOSP
CGC/CNPJ 37.621.806/0001-07
Endereço completo do Concedente Avenida Farquar, nº 2986, CPA, Palácio Rio
(distrito, bairro, rua, número, etc.) Jamari, 4º andar.
Cidade Porto Velho
UF
CEP 76.801-470
DDD / Telefone (09) 32128108
Esfera Administrativa (se municipal ou Estadual
estadual
Orgão / Entidade do Proponente
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3. OBJETO A SER EXECUTADO
3.1. Titulo do Projeto
Título do
Projeto/Objeto
3.2. Justificativa
| Justificativa
REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PUBLICO
PARA CAPELA MORTUÁRIA
Localizado na Rua Leopoldo Fristche, Setor 01, Quadra 57, Lote 02-A
O município de Ministro Andreazza, possui sua economia
derivada do setor agrícola, com produção de grãos como o
café, criação de gado de corte e leite e fruticultura diversa: a
demanda por melhoria em todos os setores da administração
local é grande, de modo que a atual gestão busca dento das
possibilidades atender de maneira adequada à todas elas,
entretanto, é sabido que a dificuldade econômica é presente
em todos os municípios do país, fato que torna impossível
conseguir sanar todas as demandas com celeridade.
Os setores de educação e saúde, importantíssimas para a
| municipalidade, possui suas atividades e investimentos
continuados com recursos locais e repasses diretos das
esferas estadual e federal, neste cenário buscamos ampliar o
leque e garantir o atendimento à demanda antiga da
população local, com a reforma e adequação de antigo prédio
público existente para CAPELA MORTUÁRIA, fornecendo à
população um local destinado ao momento de homenagem e
despedida de seu familiar sem qualquer custo,
proporcionando dignidade para a população em um momento
sensível.
Nesse contexto, a administração local busca readequar
edificação existente, fornecendo infraestrutura adaptada e
adequada para a realização de velórios no município, tendo
em vista que atualmente tal ato é realizado em locais diversos
como igrejas, câmara de vereadores e até mesmo nas
próprias residências. Tal projeto tende a atender ao anseio da
população por um local apto para tal finalidade, ao tempo que
garante maior satisfação e qualidade de vida aos munícipes.
A obra é de grande importância aos moradores e de interesse |
público, haja vista, que, o objetivo é proporcionar maior
conforto físico, moral e psíquico às famílias e entes, em.
momento de fragilidade emocional, fornecendo melhorias
estruturais e o fornecimento de mobiliário e equipamento
através da secretaria de assistência social local.
A realização do proposto é de suma importância para a
municipalidade, que por meio da execução do objeto deste
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plano de trabalho, poderá ofertar um local próprio, adequado
e capaz de atender a demanda da população através da
celebração de termo junto ao governo estadual para melhoria
da qualidade de vida local.
Em contrapartida, este ente municipal fará repasse financeiro
complementar aos valores infra mencionados e se
responsabilizará pela instalação e manutenção dos
equipamentos necessários ao bom e perfeito funcionamento
do local.
Desse modo, essa Prefeitura de Ministro Andreazza,
apresenta esse Plano de Trabalho para Reforma e
Adequação de Prédio Público para Capela Mortuária, visando
apoio financeiro junto ao Governo do Estado de Rondônia,
por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços
Publicos - SEOSP, para consecução do pretendido.
3.3. Metas
Reforma e Adequação de prédio público para Capela Mortuária, através
da reestruturação de edificação existente, localizada na Rua Leopoldo
Fritsche nº 3670, Centro, fornecendo estrutura adequada e satisfatória
para atendimento à população local.
3.4. Objetivos
Reforma e Adequação de prédio publico para Capela Mortuária, visando
fortalecer o serviço social, garantindo assim, um local próprio, adequado
e capaz de atender a demanda da população.
“Garantir local adequado para a realização de velórios no município;
“Implementação de estrutura básica para a população realizar a
despedida de familiares;
“Garantir dignidade e conforto à população num momento de fragilidade
emocional.
Objetivo
3.9. Vigência do convênio proposto
APÓS LIBERAÇÃO DO RECURSO PELA CONCEDENTE
180 DIAS
a
4º
É
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4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ETAPA De ind RE INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
META | OU
FASE 7 UNID. QTD. | INÍCIO | TÉRMINO |
REFORMA E ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO EN ,
PÚBLICO PARA CAPELA MORTUÁRIA
| 1.0 | ADMINISTRAÇÃO LOCAL UNID. ALR | téncas
2.0 | SERVIÇOS PRELIMINARES UNID. ALR di
| |
SERVIÇOS DEMOLIÇÕES/RETIRADAS UNID. ALR | tidas!
| ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO UNID. ALR | 180 di
| .
| 5.0 | ALVENARIA DE VEDAÇÃO UNID. “a cas |
so PORTAS, ESQUADRIAS E FERRAGENS UNID. ALR | telas
REVESTIMENTO DE PISO UNID. ALR 180 dias/ |
1.0 ALR
so. REVESTIMENTO DE PAREDES UNID. “a cas
so. PINTURAS INTERNAS/EXTERNAS UNID. ALR nm
10.0 | INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UNID. ALR ru |
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E 180 dias/
12.0 | INSTALAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA PLUVIAL UNID. o a
| 180 dias/
14.0 |FORRO UNID. 1 ALR ALR
PÁTIO/ESTACIONAMENTO E CALÇADA DE 180 dias/
15.0 PROTECÃO UNID. 1 ALR ALR
16.0 | ESGOTAMENTO SANITÁRIO UNID. ALR | téncas
|
SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA 180 dias/
1.0 | INCÊNDIO E PÂNICO UNID ALR ALR
18.0 | SERVIÇOS FINAIS UNID. ALR | télcas
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
NATUREZA DA DESPESA O RECURSOS
am Geo sá Concedente Proponente Proponente |
(4) Despesas de Capital,
44.40.42 | (4) Investimento,
(40) Transferências a Municípios e
42) Auxílios
O
R$ 320.000,00 R$ 84.849,07 R$ 0,00
Valor global da proposta original
R$ 404.849,07 (Quatrocentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sete centavos
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6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
6.1. Concedente
Meta Repasses da concedente
3º Parcela
R$ 320.000,00 R$ 0,00
Depósitos de contrapartida financeira
Meta PF
1º Depósito
R$ 84.849,07
7. DECLARAÇÕES
f.4. A comprovação de não existência de débito em mora ou situação de
inadimplência, deste ente proponente, com outro órgão ou entidade
administrativa estadual, que impeça a transferência de recursos, será dada com
a apresentação de certidões negativas no momento da preparação do termo de
convênio.
7.2. Após celebração desta proposta de convênio, este será executado de forma
INDIRETA.
8. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PROPONENTE
Campo para assinatura (manual ou digital)
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 130 PEREIRA:31309658234
Dados: 2024.11.13
9658234 12:49:06 -04'00
Nome do Prefeito(a): JOSE ALVES PEREIRA
Local e data: Ministro Andreazza/RO, 04 de novembro de 2024.