materia nº 2/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PALÁCIO NOVA BRASILIA
Departamento Legislativo
Indicação nº.002 / 2025
Data: 14/02/2025
AUTORA:JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Nos termos do art. 198 e 199 do regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a
Mesa que o presente seja lido em Plenário, e logo após, encaminhado expediente indica-
tório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ministro Andreazza, para que dentro das
possibilidades legais, determine ao órgão competente da municipalidade as providências
que se fizerem necessárias no sentido de:
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que tome as devidas providências.
através da secretaria municipal de assistência social para que dentro das
possibilidades possa estar revendo o salário base dos Conselheiros Tutelares do
nosso Município, bem como um motorista exclusive para atender o conselho
Tutelar.
JUSTIFICATIVA - A referida indicação se faz necessário devido o salário dos
nossos Conselheiros tutelares serem um dos menores da região. a contratação do motorista
exclusivo para atender o conselho e devido um veículo caminhonete que precisa estar a disposição
do Conselho Tutelar 24 horas, uma vez que o motorista cadastrado não é exclusivo para atender
essas demandas.
Por este motivo, faz-se necessário que se oficie ao Chefe do Executivo para
que, através da Secretaria competente, tome as devidas providências.
Palácio Novo Brasília, 14 de fevereiro de 2025.
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VEREADOR/AUTORA
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA