ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lci de Criação 372 - 13/02/92
OFICIO Nº. 09 LPMMA/2025
Ministro Andreazza/RO., 25 de março de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCÍLEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa lixcelência. com a finalidade precípua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBKE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
se
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores, objetivando suprir as necessidades da Câmara Municipal,
razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de Jrgência.
“erto da compreensão de Vossa Senhoria e dos cema:s dis que compõem esta Câmara
Municina! vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência, e na convicção da aprovação do mgsmo. desce já, envio votos de elevada estima e
Atenciosamente,
Brefeito
E . : *c MENTA
st do PLN AO AndrearZa
O (ação 4 ado POEMA PASS? Er ind
av. Pau Brasil, 5477
, Centro, Ministro Andreazza/RO - “ones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 25 de março de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 9,)/PMMA/2025
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras
E-caminho à V. Exas., com grande honra. para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÓE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR AN JLAÇÃO DE VALORES AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS”.
Saliento que o presente Projeto de Lei, objetiva e autorização abertura de crédito
adicional suplementar po: anulação de valores ao orçamento vicente no valor de R$ 10.500,00
(Dez mil e quinhentos reais), para cobrir despesas contratação de serviços técnicos
especializado para adequação, alteração do Regimento Interno e Lei orgânica do Município de
Ministro Andreazza. atendendo as necessidades da Câmara Municipal, contribuindo, assim, de
forma significativa ao bom andamento e eletiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exnosto e pelo que mais será suprido peia dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. opor:unamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/hkO - "ones: (69) 3448-2361/2484
—ee— e.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
PROJETO DE LEIN “. 04?) /PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O ?2REFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO. APROVOU E ELE SANCIONA 4 SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abertura de crédito adicional suplementar
por arulação ce valores ao orçamento vigente. no valor ce R$ 10.500.00 (Dez mil e quinhentos reais),
para coortr despesas contratação de serviços técnicos especializado para adequação, alteração do
Regimento interno e Lei orgânica do Município de Ministro Andreazza, atendendo as necessidades da
Câmara Municipal. consoante Dotação Orçamentária distribuida no quadro abaixo:
Orgão/ | Função Sub-Funcão Programa
Recursos não
vinculado de | 10.500,00
imposto
Exercícios
corrente.
Projeto/ | Ação do Elemento de
Atividade Programa
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito acicional suplementar por anulação de valores,
fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária diswibuida no quadro abaixo:
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aa En
A
aceso A: : A E 5 :
Manutenção | Outros Serviços
MMA! | Legislativo |
| Ação | Admiristrativo | Atividade | dos serviços de Terceiros
“MMA. | | legislativa | Do poder Administrativos, Pessoa Jurídica
| legislativo da Câmara
PS A —Mumicipal
=
Orgão/
— e mm
Função Suab-Função Programa Projcio/ | | +çãodo Elemento de Fonte Valor Sequencia
I | Atividade | Prog Despesas
| Apoio - Manutenção - Desnesas de Recursos não
Legislativo | Ação Administrativo | Atividade | dos serviços eXCrCÍícIOS vinculado de 500,00
| egislativa | Do goder “Administrativos anteriores imposto
| leeislativo | da Câmara Exercícios
| Munccipal
ente.
Ê Gem |
OA E WO 3B5.90.95.00,6 1500006 Dq NG
Apoio Vianutenção Indeniz Recursos não
Ação Administrativo | Atividade | dos serviços resutuições vinculado de | 10.000,00
| legislativa Do v0der “Administrativos imposto
| legislativo — da Câmara Exercícios
o PE Municipal corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrá/b, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Ancdreazza/RO, 25 de março de 2025.
PEREIRA
Advogada co Município - OAB/RO 1549
Ministro Andreazza/RO - Fones:
Av. Pau Brasil, 5577, Centro
69) 3448-2361/2484