ESTADO DE RONDÔNIA
PRE FEITURA MUNIC IPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão 372 — 15/02/92
— o — nAatEndEA Da dh RAT s7 vd Dia aa
OFICIO Nº. 05 +/GAB/PMMA/2025.
Viinistro “ndreazza; RO., 25 de março de 2025.
e ue Excelência
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
bra da Câmara dos Vereadores
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, rnuito respeitosamente, à presença de Vossa lixcelência. com a finalidade precipua
de encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SU? LEMENTAR POR TRANSF ERÊNIA DE VALORES AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Disoõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transferência de valores ao orçamento vigente, objetivando suprir as
necessidades da Câmara Municipal.
Cerio da compreensão de Vossas Senhorias que compéem esta Câmara Municipal
vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, cc sde já, envio votos de elevada estima e
reconnecimento.
CTIS) A
Vis RA
; mi isto Andreazza
e SRD Eno a
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreaz:«'RU - Fones. (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIN ISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 15/02/92
Ministro Andreazza; RO., 25 de março de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. oJh /PMMA/2025
Emos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para epreciação e votação, junto a esta
Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Le. que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SU PLEMENT. AR POR TRANSFERÊNCIA DE
VALORES AO ORCAMENTO VIGENTE É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transtferênci: de velores no valor de R$29.000,00 (V Vinte e nove mil e reais), para cobrir
despesas com contratação de serviços técnicos espe cializado para adequação, alteração do
Regimento Interno e Lei orgânica do Município de Ministro Andreazza e material de
consumo. atendendo as necessidades da Câmara Municipal. contribuindo, assim, de forma
sionificativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pe'a dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamê
JOSE AM PF
Prefeito Yun cipal
av. Pau Brasi! 5577, Centro, Ministro Andreaz-2/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PROJETO DE LEI N dh [PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSFERÉNCIA DE VALORES AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C4MARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA 4 SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional suplementar por transferência de valores ao orcamento vigente, no valor de R$29.000,00
(Vinte e nove mil e reais), para cobrir despesas com contratação de serviços técnicos especializado
para adequação, alteração do Regimento Interno c Lei orgânica do Município de Ministro Andreazza
e marerial de consumo. atendendo as necessidades ca Câmara !Municipal, consoante dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão! unção Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte
COML | O 031 | Oudi 2. | o 3.5.90,39.00,09
CMMA Legislativa | Ação Apolo Atividade Manutenção CGutros Recursos Não 24.000,00
oMiviA ' Legislanva | Adminisirativ dos serviços Serviços Vinculados de
o do Poder Administrativos | de terceiros Impostos —
| egislativo da Câmara | Pessoa Jurídica Exercício
o E — Mumeipal Corrente
OLODEM CoD! os T| oo ol] 35500 9000][[705000000 7] TRS TT]
MMA Legislativa | Ação Apoio Manutenção | Materiais de Recursos Não À
CMMA Legislativa | Adminisirativ dos serviços consumo Vinculados de
0 — — — ——— — ——e
Administrativos
da Câmara
— Mumicipal
o do Poder
Legislativo
Impostos —
Exercício
Corrente
O —
Ari. 2º. Para à cobertura da abertura de crédito adiciona! suplementar por transferência de
valores, fica anulada, do Orçamento Vigente. a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Projeto/
Ação do Elemento (.e
Atividade Programa Despesas a
E DI TM DES Tu Si
de Manutenção c E quipan-entos e Recursos 29.000,00
Legislativa - Administrati Conservação matcrial Não
vo do Poder dos dens permanente Vinculados
«egislativo imoveis de Impostos
— Exercício
o o o Corrente
Art. 3º. Revogadas as disposições em fontráfio.| esta +61 entra em vigor na data de sua
publicação.
a Andreazza/RO, 25 de março de 2025.
EA di
Advôgate-do Município —- CAB/RO 2209
Av. Pau Brasil. 3577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484