materia nº 3/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 – 13/02/92
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO.
VEREADOR NILDO LEAL DA SILVA
PROPOSIÇÃO: Requerimento de Informações 
AUTORIA: Vereador ADEMAR IAREMA
REQUERIMENTO Nº. 003/2022
O Vereador que a esta subscreve, nos termos do Art. 103, § 3º, VIII, do 
Regimento Interno, requer que seja submetida ao Egrégio Plenário a presente 
proposição, para que o Chefe do Executivo através da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente, forneça a esta Casa de Leis documentos contendo 
informações referentes as horas/máquinas disponibilizadas aos agricultores do 
Município.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.470/PMMA/2015, que “ Dispõe sobre a 
Regulamentação do uso do Maquinário Público do Município de Ministro 
Andreazza-RO para fins de prestação de serviço á particular e dá outras 
providências”, com base na Lei nº 1.037/PMMMA/2011, que “ Dispõe sobre a
Autorização Legislativa para a Realização de Atividades de Apoio ao 
Desenvolvimento a Agropecuária, as Associações e Entidades Civis Organizadas, por 
Intermédio das Secretarias de Obras e Serviços Públicos e de Agricultura e Meio 
Ambiente e dá outras providências”; 
CONSIDERANDO que, os pedidos de informações são instrumentos 
dispostos ao exercício da atividade parlamentar no exame, aferição, averiguação e 
investigação das atividades desenvolvidas pelos Poderes Públicos, em especial o Poder 
Executivo, na compreensão da função fiscalizadora da Câmara, observando com vigília se 
as ações e atividades da Administração Pública se fazem conforme os princípios régios 
expressos pela Carta Constitucional e os implícitos do direito pátrio, uma vez que estão os 
vereadores investidos do controle externo (Art. 31 da Constituição Federal e Inciso X do 
Art. 15 da LOM);
CONSIDERANDO que, em nome da transparência em que preza a 
administração pública Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Ministro 
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 – 13/02/92
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
Andreazza/RO, em seu artigo 82, que estabelece que é direito de todos, receber dos Órgãos 
Públicos Municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou 
geral, solicitamos que tais informações sejam fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de responsabilidade, ressalvados os casos cujo sigilo é imprescindível,
SOLICITO informações retroativas a 1º de janeiro de 2021, conforme a seguir:
• Como está sendo aplicado os recursos das taxas recolhidas pelos 
produtores rurais para o uso das horas/máquinas;
• Relação dos produtores beneficiados;
• Horas/máquinas trabalhadas para cada produtor;
• Critérios utilizados para a disponibilização dos serviços (agendamento, ordem de 
atendimento).
Palácio Nova Brasília, 09 de agosto de 2022.
ADEMAR IAREMA
VEREADOR