ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPA! DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
CFICIO Nº. O 12 /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza RO, 02 de abril de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são cónferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
rruito respeitosamente, à presença de Vossa]l-xcelência, com o ato de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA [DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presentk projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro «o Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto die Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, c na convicção da aprovação do jmesmo, desdc já. envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE 8 VES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
Dadogs:2025.04.03
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipa!
anal de Minisyoy É ndreazza
junicipal de Mimisiiy ia
ma
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Minisgro Andreazza/RO - Fones: (09) 5448-2361/2484
=
+
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza RO, 02 de abril de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.0 99) /PMMA/2025
limos. Srs. Vereadores c Vereadoras:
Encaminho à V. Exes., com grande hônra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municival de Vereadores, o Projeto |de t.ei que “DISPÔF SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVII] FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, qbjetiva Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro ao Orcamento Vigente, no valor|R5 200.000.00 (Duzentos mil reais) oriundos de
Emenda Parlamentar da Deputada Silvia] Cristina, conforms Plano de Ação 09032024-
073800/2024, para aquisição de um veículo Caminhoncte para atender as necessidades da
Secretaria Muricipal de Assistência Social, jcontribuindo. assim, ds forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Publico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pcla dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta pára o momento, ovortunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
JOSE ALV -4 Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 cengina31309558234
Dados::2025.04.03
3096582 : 4 09:38:27 -03 00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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E
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPA! DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/97
PROJETO DE LEI N.0)9 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
A) ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUÊ A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R5 200.000,00 (Duzentos mil reais) oriundos de
Emenda Parlamentar da Deputada Silvia | Cristina, conforme Plano de Ação 09032024-
073800/2024, para aquisição de um veículo Caminhoncie para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, contorme dotação orcamentária distribuída no quadro
cOAIXO:
Função
O —
Sub-Função Programa Projeto” |Ação do Programa
a é
O Pe MÃO QUI cg A RR e dA pó Seo, Ed
| D2/008 |
PMMA |Assistência] Serviços Apoio projdto | Aquisição de | Iiquipamentos Transferências |200.000,00
SEMAS | socia: Sociais | Administrativo | um Veiculo e Material Especial da
Assistenciais) da SEMAS Caminhoncte Permar ente União —
conforme Plano de Emenda
| Ação 09032024- Individual —
073800/2024 Exercicios
Anteriores
Foral [roosnaão
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
— — me e —————— mm — mm ———— a e mm Ro —— O 0 ——
Ministro Andreazza/RO, 02 de abril de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3/1 3 PEREIRA:31205655234
Dados:2025.04.02
09658234) 09:38:52-0309
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito M unicipa!
CRILY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB'RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO — Fones: 69) 3448-2361/2484
— — — e
114. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
14.2. O objeto deste pregão é do|tipo menor preço, para AQUISIÇÃO DE UM
VEICULO O (ZERO) KM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRE! ARIA
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DA PREFEITURA DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO, conforme especifiçações < quantidades estimadas.
2. DO OBJETIVO
2.1 A presente contratação de aquisição de um veicuio sendo ano 2025 modelo 2025,
justifica-se pela necessidade de atender às demandas de deslocamentos º viagens
realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual realiza o transporte tanto
dos servidores, quanto cas famílias ate didas pela política da Assistência, dentro e fora
do território municipal, garantindo um deslocamento seguro, além de reduzir OS custos
cor as manutenções preventiva e corretiva da sua frota própria. Ademais, o ob eto visa
promover a substituição dos veículos utilizados por esta Secretaria, em face da
depreciação natural dos mesmos. As especificações do veículo que se pretende contratar
se iustificam para atender a demanda, um automóvel novo mais seguro, apto z enfrentar
os diúíceis deslocamentos a lugares longínquos e de difícil acesso.
>4 DA SOLUÇÃO E DO CICLO DE VIDA DO OBJETO
241 A descrição da solução como um toco se encontra pormenorizada ra Lei
zederal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 4 320/1964 e demais normativas vigentss,
inclusive municipais, bem como nm Docurnento de Formalização de Demanda qual
seja a licitação e a reaiização de empenho por estimativa para custear as despesas
com aquisição de um veícuio, ceco rentes das relações mantidas com asinstituições.
2.5 DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
251 A contratação será realizada em razão da necessidade de custeio das despesas
dacorrentes das relações mariidas com & fornecedor para aquisição de um vaículo
2n0 2025 mocelo 2029 para O exercício de 2025, em virtude do desempenho de suas
atividades.
> 52 A demanda em comento leva em conta à necessidade da Secretaria Municipal
se Assistência Socia! para o exercício financeiro de 2025, sendo que tal aquisição faz
parte do planejamento estabelecido pela equips técnica do setor, estando
contemplado, ainda, no Piano Anual de Contratações, como despesas ordinárias.
Assim, demonstra-se que a pretensão se encontra plenamente alinhada com o
olanejamento realizado peia requere te.
253 Para a demanda em questão, se necessário, será aferida a verificação da
nabilitação social, fiscal, rabalhista e técnica da empresa, de acordo com as
oremissas da Le: Fedsra: nº 414 133/2021, am seu Capítulo VI.
3. DESCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO
3.14 VEÍCULO.
Item Descrição do Item.
01
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TT SS e — e
VEÍCULO NOVO, TIPO PICK-UP: CABINE DUPLA
COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES
MÍNIMAS: ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO NÃO
INFERIOR AO ANO VIGENTE|AO DA ENTREGA,
COR BRANCA OU PRATA QUANDO DISPONÍVEL
NO CATÁLOGO DO FABRICANTE E SOLICITADO
PELO ÓRGÃO PARTICIPANTE, COM CAÇAMBA
TRASEIRA SEPARADA DA CABINE, PARA
TRANSPORTE DE BAGAGENS E
EQUIPAMENTOS. MOTOR DIESEL COM
POTÊNCIA MA:OR OU IGUAL A 160 CV, COM
SISTEMA DE INJEÇÃO DE COMBUSTÍVEL, 04
PORTAS LATERAIS SENDO DUAS EM CADA
LADO E 01 PORTA TRASEIRA NA CAÇAMBA,
DIREÇÃO HIDRÁULICA OU LÉTRICA, CAIXA DE
CÂNIBIO AUTOMÁTICA COM NO MÍNIMO 05
MARCHAS SINCRONIZADAS À FRENTE E 01 IN
RÉ, TRAÇÃO 4X4 COM RODAS LIVRES ORIGINAL
DO FABRICANTE E COM BLOQUEIO DE
DIFERENCIAL. 4X2, 4X4 E REDUZIDA COM
ACIONAMENTO MECÂNICO|OU ELETRÔNICO,
AIR BAG MÍNIMO MOTORISTA E PASSAGEIRO,
SISTEMA DE FREIOS ABS, AR CONDICIONADO
QUENTE E FRIO ORIGINAL DO FABRICANTE,
VIDROS E TRAVAS ELÉTRICOS NAS 04 PORTAS,
FAROL DE NEBLINA ORIGINAL DO FABRICANTE,
RODAS LIGA LEVE ARO MÍNIMO 16,
CAPACIDADE DE CARGA MÍNIMA 7.000 KG OU
SUPERIOR, CAPACIDADE DA CAÇAMBA MAIOR
OU IGUAL DE 1000 LITROS|OU SUPERIOR, COM
GANCHOS INTERNOS E PROTETOR INTERNO
Unidade 01
DA CAÇAMBA, ALARME ORIGINAL DO
FABRICANTE SISTEMA DE ALARME COM
ACIONAMENTO A DISTÂNCIA COM
"RAVAMENTO E ACIONAMENTO DOS VIDROS. O
VEÍCULO A SER FORNECIDO DEVERÁ SER DO
ÚLTIMO MODELO E ANO FABRICADO. O
VEÍCULO DEVERÁ SER FORNECIDO COM OS
DEMAIS ITENS DE SÉRIE E ENTREGUE COM
TODOS OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS
ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE
TRÂNSITO. VEÍCULO EQUIPADO COM TODOS
OS ITENS NECESSÁRIOS E SEGURANÇA DE
ACORDO COM CONTRAN. GARANTIA MÍNIMA DE
12 MESES, SEM LIMITES DE QUILOMETRAGEM,
COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA NO
ESTADO. 1º EMPLACAMENTO EM NOME DO
ÓRGÃO SOLICITANTE, 2OR CONTA DA
CONTRATADA.
O — — e —— e — a
õ. 1.
Com base sendo apurado através de pesquisa direta de mercado com fornecedores
através de Cotações baseado nos valores mais baixo.
& 4. A fundamentação legs! para a Licitação na aquisição de veiculo para atender as
“«emandas da Secretaria Municipal de Assistência Social está respaidada sm
dispositivos normativos específicos, os quais estabelecem a natureza singular e
exclusiva da aquisição de veículo.
7. DO PRAZO. LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
74. A CONTRATADA deveré entregar os itens licitados no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir do recebimento dz respectiva Requisição de Compra,
expedida pelo CONTRATANTE, co forme £s necessidades da secretaria.
7.2. A entrega dos produtos será dejforma oarcelaca, de acordo com as necassidades
«a Secretaria. entre os horários de segunda a sexta feira das 07:00 ás 15:00 horas
em dia e horério comercia!, mediante formulário próprio de Requisição de tompra e
aevidamente cadastrados, onde a secretaria terá o prazo de até 03 (três) dias út2is
para aceitar os materiais.
7.3. As entregas dos produtos devem ser feitas nos endereços de acordo com a
secretaria solicitante.
7.3.1 São endereços para entrega: LOCA'S DE ENTREGA ENDEREÇO / Secretaria
Municipal de Assistência Socia! - Av. Pau Brasil 5468, Min. Andreazza — RO.
7 4 No ato do recebimento dos serviços constantes das especificações, será reaiizeda
a conferência de todos os serviços prestacos.
7.5. À qualidade dos produtos, objetos da licitação, deverá estar de acorco com os
sadrões e exigências do órgão regulador o quai regulamenta a qualidade dos objetos
ora licitados no âmbito nacional.
7.6 Os produtos deverão estar rigorosamente com as características e especificações
constantes neste termo de referência, ficando esclarecido que correrá por corta da
CONTRATADA, todas as cespesas com transporte, tributos, “retas, Ônus
previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios. entre outros
que porventura se mostrem necessários pera completo atendimento ao objeto lictado.
7.7. As entreças serão conforme a necessidade de Secretaria solicitante, desta 'orma
as empresas vencecoras, deverão se adequar com distanciamento e deslocarnento
para eventuais entregas em pequenas quantidades.
7.8. As requisições serão exoedidas per quaisquer meios de comunicação que
possibilitem a comprovação do res pectivo recebimento por parte da Contratada,
inclusive fac-símile e correio eletrônico.
79 Cabe ao licitante vencedor a responsabilidade da entrega dos veículos, devendo
proceder com zelo, precaução e cuidado, tendente a evitar danos materiais e pessoais
a terceiros, assumindo inteira responsabilidade pelas consequências originadas de
eventuais acidentes, decorrentes delimprudência, negligência, imperícia ou dolo.
2 1 Caberá ao CONTRATADO, o cumprimento das seguintes obrigações:
a) Efetuar a entrega oo objeto licitado em perfeitas condições, em estrita
observância às especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva
nota fiscal constanco detalnadamente as indicações da marca, fabricante, modelo,
tipo, procedência e orazo de validade.
b) Responsabilizar-se pelos vícios e daros decorrentes do produto, de acordo com
os artigos 12, 13, 18 e 28 do Gódigo ds Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90),
implicando na obrigação ce, a eritério da Administração, substituir, reparar, corrigir,
remover, ou reconstruir, és suas expensas, o prazo máximo de 03 (iês) dias, 0
objeto com avarias ou defeito ou não conformidades.
c) atender prontamenis a quaisquer exigâncias da Administração, inerentes ao
objeto da presente licitação.
d) Comunicar à Administração, no prezo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecedem a data da entrega, quaisquer motivos que impossibilitem o cumprimento
do prazo previsto, com a devida comprovação.
e) manter-se durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as
exigidas na licitação.
8.2. Para a entrega do objsto deste certame, & empresa contratada deverá entrega-
lo dentro dos padrões de qualidade exigidos por lei, conforme legislação específica
e de acordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos.
8.3. Os serviços deverão estar rigorosemente com as características e
especificações constantes neste termo ce referência, ficando esclarec do que
correrá oor conta ca CONTRATADA, todas as cespesas com transporte, tributos,
fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos OU acessórios,
entre outros que porventura se mostrem necessários para completo atendimento ao
objeto licitado.
84 A CONTRATADA deverá entregar os itens licitados no prazo máximo de 90
(noventa) dias corridos, contados a partir do recebimento da respectiva Requisição
de Compra, expedida pelo GONTRATANTE, conforme as necessidades da
secretaria.
8.5. Prazo real de carantia do proponente para O veículo ofertado, ds no mínimo 1.2
(Coze) meses, sem ilm'ia ce quilometragem, a contar da data de entrega co produto,
sem prejuízo das cisposições contidas na Lei rº 8.078/1990 e das especiiicações
definidas.
851. Durante o prazo ds vigência ca garartia, O veículo que apresantar vícios,
defeitos cu incorreções, devera Ser reoaraco e corrigido, sem o ônus ao Município,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
8.6. As peças, acessórios e objetos ds trocê deverão ser originais ou genuínos,
sendo vedado o fornecimento de peças e acessórios não originais ou genuinos,
usados, recondicionacos, rema ufaturados O: cujas marcas não sejam utilizadas
pelas respectivas montadoras.
87 Os veícuios deverão estar em conformidace com a Lei nº 8.078, da 11 de
setembro de 1990, disoõe sobre o cócigo que estabelece as normas de proteção e
defesa do consumicor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos aris. 5º,
inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições
Transitórias.
9 1 Caberá ao CONTRATANTE, o eumprimento das seguintes obrigações:
a) Receber o objeto no prazo € condições estabelecidas no Edital e seus anexos,
b) Verificar minuciosamente, No prazo fixedo, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para
fins de aceitação e recebimento definitivo;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falnas ou
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado
ou corrigido;
d) Acompanhar e fiscalizar O umprirento des obrigações da Contratada, atraves
de comissão/servidor especialmente designado;
e) Efetuar o pagamento & Contratada no valor correspondente ao fornscimento do
objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos,
f) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como
por qualquer dano causado & terceiros ern ascorrência de ato da Contratada, de
10.1 O pagamento será feito por crédito em conta narcária da licitante vencedora ou via
»oleto bancário no prazo ds 30 (trinta) dies contados do recebimento ca Nota
ciscal/fatura, estando concicionado à aceitação e atesto da Secretaria solictanta.
10.1.1. Havendo erro na aoresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes a
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por
exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou
inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese e, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da jsituação, não acarretando qualquer ônus para a
Contratante.
“92 No caso de cortrovérsia sabre a execução do objeto, quanto à dimensão,
qualidade e quantidade, ceverá ser observado O teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de
2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito ds liquidação e pagamento.
19.3. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão
contratante atestar a execução do objeto co contrato.
10.4. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão
icitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
E
111. O Piano Anual de Contratação está em fase de elaboração, entretanto possui
revisão na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disposição saldo para contratação
gos serviços que ocorrerá na Dotação Orçamentária na conta dos recursos de Credito
Especial através do Fundo Municipal de Assistencia Social - Projeto Atividade:
02 014.04.122.0056.1.504 — Aquisição de um Veículo Conforme Portaria MDS
236/2023. Elemento de Despesa + 4.4.99.52.00.00. Equipamentos e Materia.
Permanente.
A
12.1. Serão aplicadas =s infrações administrativas disciplinadas na Lei Federal nº
14. 133/2021, na forma de regulamgnto municipal.
13.1 Quaisquer alterações no contrato deverão ser formalizadas por meio de termo
aditivo, devidamente justificado e aprovado pelas partes.
13.2 Todas as informações pertinentes a este contrato, incluindo sua integra, valorss,
prazos e condições, serão disponibilizadas de forma transparente e acessível no Portal
de Transparência através co ste dg Prefetura Municipal de Ministro Andreazza/RO,
RAM a, et ad AEE A A CA PLICATILKOE GO MS TITE RARO O PNSI ATIRA CANIS VAR LNINAÇÃOS CAS DE TINSI DEE CANAZ NO ND
e documentos obtidos ou compartilhados curante a vigência destecontrato, excato
quando houver obrigação legal de civulgação.
MINISTRO ANDREAZZA/RO, 20 de janeiro de 025.
; EN A.
Nana Senna o Meto
Larissa Sartério Costa
Assessora Técnica
Matricula 8506
APROVO: O presente termo de Referência ce accrdo com o Decreto Municipal nº
6.155/PMMA/2023, cuja finalidace é subsidiar os licitantes de todas as informações
necessárias para a aquisição de um veiculo para atender as demandas da Secretaria
Municipal de Assistência Social, estando presentes os elementos necessarios à
identificação do objeto, seu custo e todosos critérios para participação de forma clara e
concisa.
)
( Juliana Lilia J. De Almeida
Ô Decreto nºB.411/PMMA/2024
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
José Alves Pereira
Prefeito de Ministro Andreazza
MINISTRO ANDR=AZZA/RO, 20 de janeiro de 2025.