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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
i ei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. &) 71 /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza RO, 02 de abril de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conicridas pela legislação pertinente em vigor, venho,
ruito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA |DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria
Muricipa! de Assistência Social, razão pela jqual, solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipa! vos encaminho o incluso Projeto fic Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, c na convicção da aprovação do|jmesmo, desdc já. envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
At ] te,
JOSE ALV S Assinado de forma ERIC QISALHS IE
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3) crarirA3o309658234
Dados:2025.04.03
3096587 34. 09:39:29 -0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefaito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criakão 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza RO, 02 de abril de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.0) 1) /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
mos. Srs. Vereadores c Vereadoras:
Encaminho à V. Exes., com grande hpnra, para apreciação e votação, Junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeio de Lei, supramencionado, bbjetiva Abertura de € rédito Especial por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$80.000,00 (Oitenta mil reais) para contrapartida
na aquisição de um veículo Caminhonete, comptorme Plano de Ação 09032024-073800/2024, para
«tender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. contribuindo, assim, de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis. reitcro o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo 0 que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
. digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 130 PEREIRA:31309556234
Dados: 2025.04.03
9653254 09:39:52 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Minisdro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÓNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIND Mo PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
AD ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVDU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente, no vilor de R$80.000,00 (Oitenta mil reais), para
contrapartida ra aquisição de um veículo Caminhonete. contorme Piano de Ação 09032024-
073800/2024, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social,
conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Ore ão/
02/0068 |
Sub-Funcção | Programa Projeto/ Ação do Programa) Elemento de
Atividade ]
Assistência
social
PMMAyY
SEMAS
Serviços Apoio projéto | Aquisição de | Equipamentos | Recursos não 80.000,00
Sociais | Administrativo | um Veículo e Matcrial | vinculados de
Assistenciais, da SEMAS | Caminhonete Permanente impostos —
| conforme Plano de contrapartida -
| Ação 09032024- Exercicios
Anteriores
Foral [0000
Art. 2º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
O RO RR 119
0 —e
Ministro Andreazza/RO, 02 de abril de 2025.
JOSE ALVE Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3 13 2EREIRA31309653234
Dados: 2025.04.03
09658234 | 09:40:09 -0300'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefgito Municipal
dá
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Juridica - OAB'RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
e ——
“:'01/25, 11:20 Banco do Brasil
ss.
| und ' Extrato de Conta Corrente
| GOVESL.
k mM |
Cliente + Conta atual
Agência 4000-2
Conta cotrente 15240-4 TRANSF ESPECIAIS-1101203
Periodo do
extrato 12/2024
Lançamentos
Documento
Histórico
Saldo Anterior
16/12/2024 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 6.849.382.000.000
16/12/20P4 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972
31/12/20P4 SALDO
*u* A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
OBSERVAÇÕES:
o O a ad am a a o o oo em
Transação efetuada com sucesso por: J49815/4 PAULA CRISTIANA DE|CAMPOS BRANDAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
1198://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html? =23.2.2H/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
G333291215925934007
29/01/2025 12:22:52
Valor R$ Saldo
0,00 €
200.000,00 C
200.000,00 D 0,00
0,00 C
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
1/1
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Plano cle Ação: 09032024-073800 / 2024
Programa: 09032024
Situação: Ciente
Beneficiário: 63.762,074/0001-85 - MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA (RO)
Emenda Parlamentar: 202441730003-SILVIA CRISTINA
Dados do Beneficiário
Beneficiário (Obrigatório) UF (Obrigatório) Código IBGE IDH
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório) Contã (Obrigatório) Situação da Conta (Obrigatório)
Dados da Emenda Parlamentar *
Emenda Parlamentar (Obrigatório)
Dados Complementares do Plano +
Finalidades
Tipo
26-Transporte / 782-Transporte Rodoviario
Histórico *“
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável Data/Hora
313 096 582 -34 07/05/2024 14:55
036.754 816-03 07/05/2024 12:35
Situação
Ciente
Aguardando Ciencia
Valor de Custeio (Obrigatório) Valor de Investimento (Obrigatório)
htps://especiais.tren: feregov.sistema. gov. br/transferencia-especial plano-acao/detalhe 74300/plano-t
' RE TO a) é .
EVANS (VregoN
EE Total de Custeio Emenda 1 « Totaldel vestimanto Zmenda. é Total do Plz.nc de Ação Erianea
R$ 0,00 * &º A$ 200.000,00 . > R$200.000,00
Período de Execução: 12 meses
13/12/2024 = 13/12/2025
Dacos Básicos “
Situação Os recursos do Plano de Acção foram indice dos no or... (Obrigatório)
ces NO80 1.000,0000 0:00. cor fircóce, de Aguisição ce mate rial 2er: a anento - Veículo tipo Camil co ste poa
Caracieres restantes: 4/01
Execução Orçamentária “
io demo ce ação cc sto utilizadas parades vad-pe soal o server da divida.
,
]
ds erçso Pê pratica do Arado + px! q
eat Latas bodes Be NE SIA vato
Prazo de Execução em m.. (Obrigatório) &
Data firm prevista: 13/12/2025
Histórico de Alterações do Prazo de Execução
Responsável . Data/Hora ; Prazo (Mesas. ' «ustficativa >
13.096.582-34 23/12/2024 11:57 12
Dakos do Executor *
Total da Emenda Disponive: Total de Custeio da Emenca Disponível Total de Investimento da Ern anda E spoaiv..
Lista de Executoras
Executor
83 762.074/0001-85 - MUNICIPIO DE MINISTRO ANDR AZZA
Anexos **
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo
Nenhum item encontrado
Histórico “
2h faxes, À ES
https: //especiais.trensferegov.sistema.gov.br/transferencia especial/olano-acac/detalhe 75 500/pianc-t,
rerSterceoVv
MISLUIICU UU FidilU Ur Ifdpdiiu
Hesponsável Data/Hora . Situação
313 096.582 -34 23/12/2024 11/3/ Conclulco
313.096.582-34 23/12/2024 11:5/ “mm clabcraca o
REDZS SOCIAIS
3) (£) E)
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sa 20 [202º]
1.1. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
114.2. O obieto deste pregão é do tipo menor preço, para AQUISIÇÃO DE UM
VEICULO O (ZERO) KM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DA PREFEITURA DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO, conforme especificações = quantidades estimadas.
2.1 A presente contratação de aquisição de um veiculo sendo ano 2025 modelo 2025,
justifica-se pela necessidade de atender às cemandas de deslocamentos = viagens
realizadas pela Secretaria Municipal de / ssistência Social, o qual realiza o transporte tanto
dos servidores, quanto cas famílias ate didas pela política da Assistência, dentro & fora
do território municipal, garantindo um deslocamento seguro, além de reduzir os custos
com as manutenções preventiva e corretiva da sus frota própria. Ademais, o objeto visa
promover a substituição dos veículos utilizados por esta Secretaria, em face da
depreciação natural dos mesmos. As especificações do veículo que se pretende contratar
se justificam para atender a demanda, um automóvel novo mais seguro, apto = enfrentar
os diúceis deslocamentos a lugares longínquos e de difícil acesso.
24 DA SOLUÇÃO E DO CICLO DE VIDA DO OBJETO
741 A descrição da solução como um toco se encontra pormenorizada ra Lei
Zederal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 4 320/1964 e demais normativas vigentss,
inclusive municipais, bem como no Documento de Formalização de Demanda qual
seja a licitação e a reaiização de empenho por estimativa para custear as despesas
com aquisição de um veícuio, cecorrentes das relações mantidas com aslnstituições.
»5 DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
2514 A contratação será realizada em razão da necessidade de custeio das despesas
decorrentes das relações mariidas com & fornecedor para aquisição de um veículo
ano 2025 mocelo 2025 gara o exercício de 2025, em virtude do desemoenho de suas
atividades.
252 A demanda em comento ieva em conia a necessidade da Secretaria Municipal
se Assistência Socia! para o exercícia financeiro de 2025, sendo que tal aquisição faz
oarte do planejamento estabelecido pela equips técnica do setor, estando
contemplado, ainda, no Piano Anual de Contratações, como despesas ordinárias.
Assim, demonstra-se que a preten ão se encontra plenamente alinhada com O
planejamento realizado pe ia requere te.
253 Para a demanda em questão, se necessério, será aferida a verificação da
nabilitação social, fiscal, rahalhista e técnica da empresa, de acordo com as
oremissas da Le: Federal nº 14 133/2021, sm seu Capítulo VI.
3 DESCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO
3.14 VEÍCULO.
CC — e — a TT ——— TT — e
Quant.
— e e
Item Descrição do item.
VEÍCULO NOVO, TIPO PICK-UP: CABINE DUPLA
COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES
MÍNIMAS: ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO NÃO
INFERIOR AO ANO VIGENTE AO DA ENTREGA,
COR BRANCA OU PRATA QUANDO DISPONÍVEL
NO CATÁLOGO DO FABRICANTE E SOLICITADO
PELO ÓRGÃO PARTICIPANTE, COM CAÇAMBA
01 TRASEIRA SEPARADA DA CABINE, PARA
TRANSPORTE DE BAGAGENS E
EQUIPAMENTOS. MOTOR DIESEL COM
POTÊNCIA MA:OR OU IGUAL A 160 CV, COM
SISTEMA DE INJEÇÃO DE COMBUSTÍVEL, 04
PORTAS LATERAIS SENDO DUAS EM CADA
LADO E 01 PORTA TRASEIRA NA CAÇAMBA,
DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELETRICA, CAIXA DE
CÂMBIO AUTOMÁTICA COM NO MÍNIMO 05
MARCHAS SINCRONIZADAS À FRENTE E 01 IN
RÉ. TRAÇÃO 4X4 COM RODAS LIVRES ORIGINAL
DO FABRICANTE E COM BLOQUEIO DE
DIFERENCIAL. 4X2, 4X4 E REDUZIDA COM
ACIONAMENTO MECÂNICO OU ELETRÔNICO,
AIR BAG MÍNIMO MOTORISTA E PASSAGEIRO,
SISTEMA DE FREIOS ABS, AR CONDICIONADO
QUENTE E FRIO ORIGINAL DO FABRICANTE,
VIDROS E TRAVAS ELÉTRICOS NAS 04 PORTAS,
FAROL DE NEBLINA ORIGINAL DO FABRICANTE,
RODAS LIGA LEVE ARO MÍNIMO 16,
CAPACIDADE DE CARGA MÍNIMA 1.000 KG OU
SUPERIOR, CAPACIDADE DA CAÇAMBA MAIOR
OU IGUAL DE 1000 LITROS OU SUPERIOR, COM
RANCHOS INTERNOS E PROTETOR INTERNO
Unidade 01
DA CAÇAMBA, ALARME ORIGINAL DO
FABRICANTE SISTEMA DE ALARME COM
ACIONAMENTO A DISTÂNCIA COM
"RAVAMENTO E ACIONAMENTO DOS VIDROS. O
VEÍCULO A SER FORNECIDO DEVERÁ SER DO
ÚLTIMO MODELO E ANO FABRICADO. O
VEÍCULO DEVERÁ SER FORNECIDO COM OS
DEMAIS ITENS DE SÉRIE E ENTREGUE COM
TODOS OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS
ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE
“RÂNSITO. VEÍCULO EQUIPADO COM TODOS
OS ITENS NECESSÁRIOS E SEGURANÇA DE
ACORDO COM CONTRAN. GARANTIA MÍNIMA DE
12 MESES, SEM LIMITES DE QUILOMETRAGEM,
COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA NO
ESTADO. 1º EMPLACAMENTO EM NOME DO
ÓRGÃO SOLICITANTE, 2OR CONTA DA
CONTRATADA.
51 Com base sendo apurado através de pesquisa direta de mercado com fornecedores
através de Cotações baseado nos valores mais baixo.
R$ 280.000,00
e Te a e e
& 4. A fundamentação legz! para a Licitação na aquisição de veiculo para atender as
“«omandas da Secretaria Municipal de Assistência Social está respaidada em
dispositivos normativos específicos, OS quais estabelecem a natureza singular e
exclusiva da aquisição de veículo.
>. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
74 A CONTRATADA deverá entregar os itens lictados no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir do recebimento da respectiva Requisição de Compra,
expedida pelo CONTRATANTE, conforme £s necessidades da secretaria.
7.2. A entrega dos produtos será de forma oarcelaca, de acordo com as necassidades
«a Secretaria. entre os horários de segunda a sexta feira das 07:00 às 13:00 noras
=m dia e horério comercia!, mediante formulário próprio de Requisição de Compra e
aevidamente cadastrados, onde a secretaria terá o prazo de até 03 (três) dias utais
oara aceitar os materiais.
7.3. As entregas dos produtos devem ser feitas nos endereços de acordo com a
secretaria solicitante.
731 São endereços para entrega: LOCA'S DE ENTREGA ENDEREÇO / Secretaria
Municipal de Assistência Socia! - Av. Pau Brasil. 5468, Min. Andreazza — RO.
7 4 No ato do recebimento dos serviços constantes das especificações, será rea izeda
> conferência de todos os serviços prestacos.
7.5. À qualidade dos produtos, objetos da licitação, deverá estar de acorco com os
sadrões e exigências do órgão regulador c qual regulamenta a qualidade dos objetos
ora licitados no âmbito nacional.
7.6 Os produtos deverão estar rigorosamente com as características e especificações
constantes neste termo de referência, ficando esclarecido que correrá por corta da
CONTRATADA, todas as cespesas com transporte, tributos, retas, Ônus
orevidenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios. entre outros
que porventura se mostrem necessários pera completo atendimento ao objeto licitado.
7.7. As entregas serão conforme a necessidade da Secretaria solicitante, desta torma
as empresas vencedoras, deverão se adequar com distanciamento e deslocamento
para eventuais entregas em pequenas quantidades.
7.8. As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação cue
possibilitem a comprovação 20 respectivo recebimento por parte da Contratada,
inclusive fac-símile e correio eletrônico.
79 Cabe ao licitante vencedor a responsabilidade da entrega dos veículos, devendo
proceder com zelo, precaução € cuidado, tendente a evitar danos materiais e pessoais
a terceiros, assumindo inteira responsabilidade pelas consequências originadas de
eventuais acidentes, decorrentes de imprudênca, negligência, imperícia ou dolo.
2 4 Caberá ao CONTRATADO, o cumprimento cas seguintes obrigações:
a) Efetuar a entrega do objeto licitado em perfeitas condições, em estrita
observância às especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva
nota fiscal constanco detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo,
tipo, procedência e orazo de validade.
b) Responsabilizar-se pelos vícios e daros decorrentes do produto, de acordo com
os artigos 12, 13, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.073/90),
implicando na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir,
remover, ou reconstruir, à&s suas expsnsas, O prazo máximo de 03 (três) dias, O
objeto com avarias ou defeito ou não conformidades.
c) atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao
objeto da presente licitação.
d) Comunicar à Administração, No prezo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecedem a data da entrega, quaisquer motivos que impossibilitem o cumprimento
do prazo previsto, com a cevida comprovação.
e) manter-se durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as
exigidas na licitação.
8.2. Para a entrega do objeto deste certame, a empresa contratada deverá entrega-
lo dentro dos padrões de qualidade exigidos por lei, conforme legislação específica
e de acordo com as esvecificações contidas neste Edital e seus anexos.
8.3. Os serviços deverão estar rigorosemente com as características e
especificações constantes neste termo ce referência, ficando esclarec do que
correrá oor conta ca CONTRATADA, todas as cespesas com transporte, tributos,
fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros € outros encargos ou acessórios,
entre outros que porventura se mostrem necessários para completo atendimento ao
objeto licitado.
84 A CONTRATADA deverá entregar os itens licitados no prazo máximo de 90
(noventa) dias corridos, contados a partir do recebimento da respectiva Requisição
de Compra, expedida pelo CONTRATANTE, conforme as necessidades da
secretaria.
8.5. Prazo real de garantia do proponente pare O veículo ofertado, ds no minimo 12
(Coze) meses, sem iimiis ce quilometragem, a contar da data de entrega do produto,
sem prejuizo das cisposições contidas na Le: nº 8.078/1990 e das especiiicações
definidas.
8 51. Durante o prazo ds vigência ca garartia, O veículo que apresentar vícios,
defeitos ou incorreções, devera ser redaraco é corrigido, sem o ônus ao Município,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
8.6. As peças, acessórios e objetos de troca deverão ser originais ou genuíinos,
sendo vedado o fornecimento de peças e acessórios não originais ou genuínos,
usados, recondicionados, remanufaturados ou cujas marcas não sejam utilizadas
pelas respectivas montadoras.
97 Os veículos deverão estar em conformidace com a Lei nº 8.078, da 71 de
setembro de 1990, disoõe sobre o cócigo que estabelece as normas de proteção e
defesa do consumicor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos aris. 5º,
inciso XXXII. 170, inciso V, da Constituição Faderal e art. 48 de suas Disposições
Transitórias.
9 1 Caberá ao CONTRATANTE, o cumprimento das seguintes obrigações:
a) Receber o objeto no prazo € condições estabelecidas no Edital e seus anexos,
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixedc, a conformidade dos bens receoidos
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para
fins de aceitação e recebimento definitivo;
c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falnas ou
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado
ou corrigido;
d) Acompanhar e fiscalizar O cumprimento das obrigações da Contratada, atraves
de comissão/servidor especialmente designado,
e) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornscimento do
objeto, no prazo e forma estabelecidos no Ecital e seus anexos,
f) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como
por qualquer dano cousedo a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de
10.1 O pagamento será feito por crédito em conia narcária da licitante vencedora ou via
»oleto bancário no prazo ds 30 (trinta) dies contados do recebimento ca Nota
ciscal/fatura, estando concicionado à aceitação e atesto da Secretaria solictanta.
101.1. Havendo erro na aoresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes a
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por
exemolo, obrigação financeira pendents, deccrrente de penalidade imposta ou
inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese e, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Contratante.
“02. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão,
cualidade e quantidade, cevera ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de
2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
19.3. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão
contratante atestar a execução do objeto co contrato.
10.4. Se o término co prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão
icitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
111. O Plano Anual de Contratação está em fase de elaboração, entretanto POSSUI
orevisão na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disposição saldo para contratação
dos serviços que ocorrerá na Dotação Orçamentária na conta dos recursos de Credito
Especial através do Fundo Municipal de Assistencia Social - Projeto Atividade:
02. 014.04.122.0056.1.504 - Aquisição de um Veículo Conforme Portaria MDS
286/2023. Elemento de Despesa — 4.4.99.52.00.00. Equipamentos e Materia
>ermanente.
S SANÇÕES ADIA
12.1. Serão aplicadas as infrações administrativas disciplinadas na Lei Federal nº
14. 133/2021, na forma de regulamento municipal.
13.1 Quaisquer alterações no contrato deverão ser formalizadas por meio de termo
aditivo, devidamente justificado e aprovado pelas partes.
13.2 Todas as informações pertinentes a este contrato, incluindo sua íntegra, velorss,
prazos e condições, serão disponibilizadas de forma transparente e acessível no Portal
de Transparência através co site da Prefe tura Municipal de Ministro Andreazza/RO,
NSND TND Mai ti AE A DA CA LLICATICMOE Go MOSS TE RARO O ANSETA LIRA CANÁIS Vá tO LNZIA CAS? Ar BEGINS TED CANDAZ NO ND
e documentos obtidos ou compartilhados curante a vigência destecontrato, excasto
quando houver obrigação legal de civulgação.
MINISTRO ANDREAZZA/RO, 20 de janeiro de 7025.
PÉ.
Larissa Sartério Costa
Assessora Técnica
Matricula 8506
APROVO: O presente termo de Referência ce acordo com o Decreto Municipal nº
6.155/PMMA/2023, cuja finalidade é subsidiar os licitantes de todas as informações
necessárias para a aquisição de um veiculo para atender as demandas da Secretaria
Municipal de Assistência Social, estando presentes os elementos necessários à
identificação do objeto, seu custo e todosos critérios para participação de forma clara e
concisa.
Ju:iana Lilia )J. De Almeida
Decreto nº6.411/PMMA/2024
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
José Alves Pereira
Prefeito de Ministro Andreazza
MINISTRO ANDREAZZA/RO, 20 de janeiro de 2025.